20/08/2026
⚖️ Decisão que merece a atenção dos profissionais da saúde.
Em julgamento concluído em 19/08/2026, a 8ª Turma do TRF1, por maioria, considerou ilegal a Resolução CFO nº 198/2019, que havia instituído a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica.
Embora o caso tenha origem na Odontologia, a discussão jurídica é mais ampla e interessa também a médicos, clínicas e demais profissionais da saúde: quais são os limites do poder normativo dos Conselhos Profissionais?
Os Conselhos exercem papel essencial na regulamentação e fiscalização das profissões. Esse poder, entretanto, deve observar os limites estabelecidos pela legislação.
O julgamento coloca em evidência princípios como legalidade, reserva legal e segurança jurídica e pode trazer importantes reflexões para a interpretação de resoluções que disciplinam o exercício das profissões da saúde.
Como se trata de decisão recente, seus efeitos e alcance deverão ser analisados à luz do inteiro teor do acórdão.
Seguiremos acompanhando os desdobramentos do julgamento e seus possíveis reflexos para médicos, clínicas e profissionais da área da saúde.
Camilla Haddad Advocacia
Direito Médico • Assessoria Preventiva • Processos Ético-Profissionais
