CAMPELO & TATAGIBA ADVOGADOS ASSOCIADOS

27/03/2025

➡️ As horas extras são aquelas que o trabalhador cumpre para além das que foram estabelecidas em seu contrato de trabalho.
➡️ Devem ser firmadas por meio de acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
➡️ Seu registro tem que constar na folha de ponto do empregado, para que seu pagamento seja devidamente calculado.
➡️ Esse limite pode ser excedido somente em situações muito específicas, como: por motivos de força maior ou para realização ou conclusão de serviços inadiáveis.

🚫 NÃO PODEM FAZER HORAS EXTRAS: jovens aprendizes (menores de 18 anos) e empregados que realizam atividade externa e não têm um horário de trabalho fixo.

27/03/2025

O STJ decidiu que os bancos digitais só podem ser responsabilizados pelo uso de contas em golpes se não confirmarem a identidade do titular.

No caso julgado, um homem, acreditando ter arrematado um veículo em leilão virtual, pagou boleto de R$ 47 mil emitido por um banco digital. Após efetuar o pagamento e não receber o carro, o homem percebeu que havia sido vítima do "golpe do leilão falso" e processou o banco, alegando que a facilidade excessiva na criação da conta bancária possibilitou o golpe.

Para o STJ, mesmo que a conta seja usada para fraudes, se o banco seguir as regras do Banco Central para abrir e manter a conta, não há que se falar em falha no serviço. Saiba mais: http://kli.cx/p6sw

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

homem pulando por cima de uma armadilha com uma placa escrita "leilão virtual". Acima o texto "O GOLPE TA AÍ...Banco digital só responde por golpe se não confirmar a identidade do titular"

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