Rabello Advogados

08/04/2026

Você sabia que estados e municípios não podem criar leis de trânsito? 🚦⚖️

​Já viu alguma cidade tentando proibir o uso de capacetes ou criar regras diferentes para o cinto de segurança? Pois saiba que isso, geralmente, é inconstitucional!

​De acordo com o Art. 22, inciso XI da nossa Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Isso garante que as regras sejam uniformes em todo o país, evitando que motoristas fiquem perdidos em uma "colcha de retalhos" de leis diferentes a cada fronteira estadual.

​⚠️ A exceção: O Estado só pode legislar sobre questões específicas se houver uma Lei Complementar federal autorizando. Fora isso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o soberano!

​Gostou da dica jurídica? Já salva para não esquecer e compartilha com aquele amigo que vive reclamando das multas! 🚀

​ Advocacia Estudos DicaJurídica autopropelido
cavaliere

23/12/2024

Rabello Advogados deseja a todos um Feliz Natal e um ótimo 2025

19/08/2024

Esse mês a RABELLO ADVOGADOS completa 15 anos de existência...
Inicialmente apenas na área trabalhista, hoje se expandiu para todas as áreas do direito e contabilidade, graças à confiança dos clientes, dos êxitos e das parcerias feitas ao longo desse tempo...

Obrigado pelo seu suporte e carinho conosco

27/06/2024

27/06/2024

Anuncio, com enorme prazer, que a chegou a 1000 seguidores.

Sem pagar Google ou Facebook, com pouquíssimos familiares e amigos apoiando, sem bots, sem qualquer propaganda ou videozinho YouTuber elaborado, somente com trabalho sério e honesto dedicado a nossos clientes.

O trabalho 100% feito apenas por uma pessoa, , onde a característica é ser verdadeiro com o cliente, mesmo que signifique dissuadi-lo de um eventual processo.

Grande parte desses seguidores são nossos clientes "boca a boca" onde gostam do serviço e por liberalidade resolvem retornar e nos acompanhar.

Lembrando sempre que atuamos nas áreas , , , , , , e .

Atuamos com e nas empresas e pessoas as quais acabam se fidelizando conosco.

Nosso lema é sempre mostrar o panorama real para o cliente e nunca desistir, havendo esperança.

Obrigado pelo seu apoio como cliente e amigo...

07/06/2024

Cliente que teve conta de luz de sua empresa cobrada a maior, conseguiu restituição em dobro, com juros e correção, através da RABELLO ADVOGADOS, traga já sua empresa para nosso escritório...

29/04/2024

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Grande parte desses seguidores são nossos clientes "boca a boca" onde gostam do serviço e por liberalidade resolvem retornar e nos acompanhar.

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Atuamos para empresas com e nas empresas e pessoas as quais acabam se fidelizando conosco.

Nosso lema é sempre mostrar o panorama real para o cliente e nunca desistir, havendo esperança.

Obrigado pelo seu apoio como cliente e amigo...

21/04/2024

VOCÊ SABIA??? O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da contratada não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento e ao empregado incumbe demonstrar a culpa in vigilando da Administração Pública, devendo demonstrar que o ente público tinha ciência da irregularidade mediante qualquer meio de prova.

ASSIM SENDO !!!! A RABELLO ADVOGADOS teve a difícil tarefa de provar a culpa in vigilando do ente estatal e da responsabilização subsidiária no caso em comento, garantindo ao obreiro/cliente o pagamento de suas verbas rescisórias mesmo caso haja insolvência do empregador.

21/04/2024

VOCÊ SABIA???
A mera ausência ao trabalho por si só não é suficiente para aplicação de justa causa ao trabalhador !!!!
Em mais um feito da RABELLO ADVOGADOS, conseguimos reverter decisão de primeira instância de uma obreira que se ausentou 28 vezes ao serviço e teve seu contrato de trabalho resolvido.

21/04/2024

VOCÊ SABIA???
A elaboração de um bom contrato, em respeito as leis, faz toda diferença no seu negócio. O cumprimento deve ser à risca, principalmente em relação a direitos que envolvem o consumidor como hipossuficiente. A RABELLO ADVOGADOS, defendendo aluno universitário, conseguiu a manutenção de bolsa de estudos permanentemente.