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31/03/2025

Cuidado: existem golpistas se passando pelo seu advogado (a) para adquirir vantagens em pecúnia. Atenção, leia abaixo as informações.

A pensão por morte é um benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantido aos dependentes do segurado fa...
27/03/2025

A pensão por morte é um benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantido aos dependentes do segurado falecido.

O benefício é devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido, seja ele aposentado ou não. Isso significa que, caso o segurado falecido tenha mantido qualidade de segurado ao RGPS até a data do óbito, seus dependentes terão direito ao benefício, desde que preencham os requisitos necessários.Para que os dependentes de uma pessoa falecida tenham direito à pensão por morte, é necessário que o falecido estivesse, na data do óbito, com a qualidade de segurado, contribuindo ao RGPS ou dentro do chamado período de graça

O período de graça é o tempo em que a pessoa continua mantendo a qualidade de segurado, mesmo sem realizar contribuições para a Previdência Social. Esse período varia de acordo com a situação do segurado.

Neste contexto, para que a pensão por morte seja concedida também é necessária a comprovação da qualidade de dependente na data do óbito.

Sobre este requisito, o art. 16 da Lei 8.213/91 arrola todos aqueles que se enquadram como dependentes:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

13/05/2022

Muito difícil para nós advogados trabalhar com um sistema instável que sempre está fora do ar.

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