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Iuris et juris.!
30/09/2016

Iuris et juris.!

30/09/2016

DIREITO DO CONSUMIDOR.!

Saiba aqui os seus direitos na relação de consumo.

Muitos são os consumidores que não sabem dos seus direitos na relação de consumo. Segue uma síntese sobre o tema abordado. " DIREITO À INFORMAÇÃO"

1.) Direito à informação e o dever de informar:
O direito à informação é um direito básico do consumidor, então, em contrapartida, o dever de informar é um princípio da boa-fé objetiva, que traduz na cooperação, na lealdade, na transparência, na correção, na probidade e na confiança que deve existir nas relações de consumo. Diante desse prisma, determina o( art. 6°, III, da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor), " São direitos básicos do consumidor - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preços , bem como sobre os riscos que apresentem" Nesse contexto, percebe-se claramente que o fornecedor deve informar com clareza e precisão tudo que incide no produto posto em circulação para o consumo.

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