Atual Jurídico

24/11/2018

07/08/2018

💰 Ao contrário da crença que impera no senso comum, existem dívidas que não se extinguem com a morte do devedor. Uma delas é com o crédito consignado.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha não extingue a dívida por ela contraída. A Corte entendeu isso porque a Lei n. 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em vigor, e a legislação vigente (Lei n. 10.820/2003) não tratou do tema. Neste caso, há a obrigação do pagamento da dívida pelo espólio da herança. Saiba mais: http://bit.ly/DevendoDepoisDeMorto


Descrição da imagem e : No canto inferior direito da imagem, o braço de uma pessoa segurando um s**o de dinheiro, e o entregando para outra pessoa. Texto: Morte não extingue dívida. Herança deve ser utilizada para quitar dívida de crédito consignado em caso de falecimento. Entendimento do STJ. CNJ

15/05/2018

Tire suas dúvidas sobre o uso do dinheiro: http://bit.ly/2cFpMpo

Fundo roxo escuro e em cima ilustração de duas mãos, uma está entregando uma nota rasgada, a outra mão está dando uma nota nova. Texto na imagem: O dinheiro rasgou? Não fique no prejuízo! Se mais da metade da cédula ficou preservada, você pode substituí-la. Basta levar o fragmento maior a qualquer agência de bancos comerciais para fazer a troca.
Fonte: Senado Federal

11/05/2018

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade. Acesse o texto da Lei: http://bit.ly/Lei11644-2008.

: Fundo laranja. Ilustração de duas mãos. Uma segurando uma lupa e a outra, segurando uma folha com fotos de diferentes pessoas. Texto na imagem: Procurando emprego? É proibido exigir experiência superior a 6 meses.
Fonte: Senado Federal

10/05/2018

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Acesse o código: bit.ly/codigodefes**onsumidor

: Fundo preto. Ilustração de uma mulher negra, com cabelos crespos e vestido vermelho. Texto: Atenção, consumidor! PODE- Responsabilizar estacionamentos por objetos deixados no interior do veículo. Desistir de compra de produto ou serviço online em até 7 dias. Quando a conta vier errada, exigir de volta, em dobro, o valor cobrado a mais. NÃO PODE - Loja expor produtos sem preços ou informações. Estabelecimento comercial exigir valor mínimo para compras no cartão. ATÉ 5 DIAS - Tempo que a empresa tem para limpar seu nome após você pagar a dívida.
Fonte: Senado Federal

11/03/2018

Ficam AS dicas para os desavisados.
Advirto: Não seja prudente em relação a estas condutas apenas porque geram a suspensão do direito de dirigir, mas sim porque elas podem matar!

19/02/2018

INFORMAÇÕES JURÍDICAS

Cobrança de IPTU e Condomínio Antes da entrega das chaves Muitas reclamações de consumidores que foram cobrados (indevidamente) de t...

16/02/2018

INFORMAÇÕES JURÍDICAS

FALTA DE LUZ POR MAIS DE 24 HORAS

Entendimento pacificado do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, na sumula 193, a breve interrupção do serviço de energia elétrica não enseja dano moral.

Falta de luz em residência gera dano moral somente depois de 24 horas ( conforme entendimento dos últimos julgamentos)
Muitos casos de falta de energia elétrica por mais de 24 horas, alguns consumidores ficaram até 4 dias sem luz.

15/02/2018

Informações Jurídicas

Você sabe o que é TOI?

TOI é um termo usado para Termo de Ocorrência de Irregularidade, sempre de forma unilateral ( somente a empresa participa) e é muito comum pela empresa Light, porém outras empresas realizam da mesma forma, por vezes com outros nomes.

Esta previsto no artigo 129, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL

Aplicam uma multa, quase sempre com valores altos, podem cortar o fornecimento de Luz, água e gás por afirmarem que o consumidor cometeu algum tipo de fraude.

O que fazer quando acontecer isso?
Primeira coisa: faça uma reclamação junto à empresa, com protocolos, emails, cartas e declaração de próprio punho se for possível.
Segunda Coisa: Busque ajuda de um advogado de sua confiança para buscar o judiciário para tentar a anulação da multa e repetição do valor já pago. Em alguns casos, há o entendimento que a empresa deve pagar uma compensação por danos morais.

Fique atento consumidor aos seus direitos.

06/02/2018

Corte indevido de Luz

O corte indevido de energia elétrica gera dano moral e deverá ser reparado pela concessionária de energia elétrica ao consumidor. Assim e...

17/12/2017

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