Carvalho & Peixoto - Advogados Associados e Assessoria Jurídica

18/03/2026

A Lei nº 15.211 de 2025, conhecida como Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, entrou em vigor nesta terça-feira (17/3). A norma estabelece regras e diretrizes para proteger menores de 18 anos no ambiente digital.

Na prática, a legislação amplia para a internet as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990. Entre as mudanças, estão regras mais rígidas de verificação de idade, maior supervisão parental e mecanismos para facilitar a remoção de conteúdos inadequados.

22/12/2025

08/12/2025

“De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto."
(Rui Barbosa)

11/08/2025

Parabéns a todos os colegas advogados por mais um ano de trabalho com ética em busca da Justiça. Que possamos continuar lutando com as armas da ética e da legalidade, em defesa dos direitos dos nossos clientes. Que a Justiça esteja sempre em boas mãos!

13/05/2025

É obrigatória a cobertura pela operadora do plano de saúde de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), especificadamente musicoterapia, equoterapia e hidroterapia.

Confira outros julgamentos de destaque na edição 845 do Informativo de Jurisprudência do STJ: http://kli.cx/pp8z

ilustração de uma menina com um fone de ouvido e peças de quebra-cabeça ao redor. Abaixo, o texto: "MUSICOTERAPIA. Plano de saúde é obrigado a cobrir tratamentos especializados para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)".

13/05/2025

O STJ decidiu que, se o devedor não paga a dívida reconhecida na sentença judicial, o juiz pode enviar ofício às corretoras de criptomoedas com a finalidade de achar e penhorar ativos digitais em seu nome.

Para o STJ, apesar de não serem a mesma coisa que moedas comuns, esses ativos digitais compõem o patrimônio do devedor, têm valor econômico e podem ser penhorados para pagamento de dívidas. Saiba mais: http://kli.cx/povq

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moeda de bitcoin em evidência e ao fundo luzes coloridas. Acima, o texto: "CRIPTOMOEDAS. Juiz pode enviar ofício às corretoras para encontrar devedor e realizar penhora".

13/05/2025

Quando um dos herdeiros ocupa sozinho um imóvel da herança que ainda não foi partilhada, ele deve pagar indenização correspondente ao aluguel da parte dos demais herdeiros.

Neste julgamento, o STJ decidiu que a fixação dessa indenização dispensa o ocupante do imóvel da obrigação de pagar sozinho o IPTU, pois do contrário ele estaria pagando duas vezes pelo mesmo fato – na indenização e na quitação do imposto. Saiba mais: http://kli.cx/ppqo

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uma mão segurando uma moeda dourada com o símbolo de cifrão e outra mão sustenta a silhueta de uma casa. Acima, o texto: "HERDEIRO que paga aluguel sozinho antes da partilha do imóvel não arca sozinho com IPTU".

13/05/2025

Para a Terceira Turma do STJ, apesar de não existir legislação específica sobre o tema, não há razão jurídica para distinguir pessoas transgênero binárias – que já têm o direito à alteração do registro civil, de masculino para feminino ou vice-versa – das não binárias, devendo prevalecer no registro a identidade autopercebida pelo indivíduo.

A decisão não elimina o registro de gênero da certidão de nascimento, mas apenas assegura à pessoa o reconhecimento formal de sua identidade. Saiba mais: http://kli.cx/py1n

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faixas nas cores adotadas como símbolo do gênero não-binário ao fundo junto com o texto STJ garante direito de mudar registro civil para constar GÊNERO NEUTRO

13/05/2025

Novas regras para a contagem de prazos processuais!