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Brasil
Niterói, RJ
Santos e Soares Advogados

Direito Previdenciário - INSS
Direito Sucessório - Inventários

04/07/2025

📜 Cessão de Direitos Hereditários: qual imposto é devido? 🤔

Se você vai fazer uma escritura pública de cessão de direitos hereditários, atenção: o tipo de imposto a ser pago depende da forma como essa cessão será feita. 💰🏛️

➡️ Se for onerosa (com pagamento), incide o ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Cerca de 2%.
📌 Base legal: art. 156, II, da CF/88.

➡️ Se for gratuita (sem pagamento), o imposto é o ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Cerca de 4 a 8% (no RJ).
📌 Base legal: art. 155, I, da CF/88.

💡 A cessão de direitos hereditários é entendida como transmissão de direitos sobre imóveis, o que atrai a incidência desses tributos.

✅ Por isso, antes de formalizar a escritura, consulte um profissional e verifique: a cessão será gratuita ou onerosa? Isso define qual imposto será cobrado.

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03/07/2025

📝 Você sabia que um simples descuido pode atrasar todo o inventário da família? 😱

Muita gente desconhece, mas a ausência de documentos essenciais — como certidões atualizadas ou títulos de propriedade dos bens — é uma das causas mais frequentes de paralisação no processo de inventário.

Imagine: no momento de comprovar a titularidade de um bem, justamente o documento indispensável está ausente... Com isso, a descrição patrimonial f**a incompleta e o processo pode f**ar suspenso até que a documentação seja regularizada. Isso se agrava em situações com herdeiros ausentes ou desconhecidos, pois a documentação adequada é fundamental para a proteção dos direitos de todos os envolvidos.

Além dos atrasos, a ausência de documentos obrigatórios pode acarretar em exigências judiciais adicionais e dificultar a expedição do formal de partilha, comprometendo a liberação e a regularização dos bens.

✅ Por isso, o segredo está na organização: elabore um checklist completo dos documentos necessários e certifique-se de reunir tudo antes de iniciar o inventário — seja judicial ou extrajudicial.

❓Está com dúvidas ou enfrentando dificuldades para reunir a documentação? Conte com a assessoria do nosso escritório em cada etapa do inventário. 👩‍⚖️👨‍⚖️

📲 Compartilhe este post e ajude mais pessoas a evitarem esse erro comum!

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02/07/2025

Você sabia que, na falta de cônjuge ou filhos, a herança não f**a sem dono? 🏠👨‍👩‍👧‍👦

Quando a pessoa falecida não deixa companheiro(a) ou descendentes, os pais são os primeiros a herdar tudo. Se os pais já tiverem falecido, a herança vai para os irmãos. E, se não houver irmãos, entram na linha os tios e primos, até o quarto grau! 👵👴👨‍👦‍👦

Só na ausência de todos esses familiares é que o patrimônio passa para o Estado – mas isso é bem raro.

Cada caso pode exigir documentos e provas diferentes, por isso é fundamental ter orientação especializada para garantir que a herança tenha o destino correto e evitar problemas na partilha.

Tem dúvidas sobre quem tem direito a herança? Deixe sua pergunta nos comentários ou fale com a gente! 📩

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01/07/2025

⚖️ A sobrepartilha deve ser feita com o mesmo juiz do inventário?

📌 No post anterior explicamos o que é sobrepartilha. Agora vamos direto ao ponto:

✅ Sim! Regra geral, o juiz que atuou no inventário original é o mesmo que deve conduzir a sobrepartilha. A competência é absoluta.

🚨 Mas atenção: existem exceções — e errar na escolha do juízo pode gerar despesas desnecessárias e atrasar todo o processo.

💡 Por isso, antes de entrar com a ação, consulte um advogado de confiança. Ele vai analisar o caso e indicar o caminho certo para não desperdiçar tempo nem dinheiro.

📲 Precisa de orientação? Mande um direct ou agende uma consulta pelo WhatsApp.

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30/06/2025

💰 Na sobrepartilha também se paga imposto?
Essa dúvida é mais comum do que você imagina!

📌 Antes de tudo, você sabe o que é sobrepartilha?
É basicamente um "novo inventário" para os bens que f**aram de fora do inventário original — seja porque não foram localizados, porque foram descobertos depois, ou por qualquer outro motivo.

🔍 E atenção: mesmo que o inventário tenha sido judicial, a sobrepartilha pode ser feita no cartório (extrajudicial) — e o contrário também vale!

⚠️ Mas não se esqueça: em qualquer modalidade, o ITCMD (imposto de transmissão causa mortis) é sempre devido. Ou seja, a regularização dos bens exige o pagamento do tributo correspondente.

👨‍⚖️ Ficou com dúvidas ou precisa fazer uma sobrepartilha? Fale com um advogado especializado e evite problemas futuros!

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27/06/2025

📢 **STJ: Juiz pode converter, de ofício, inventário para rito mais simples!** ⚖️✨

Você sabia que, mesmo que o inventário seja iniciado pelo rito completo, o juiz pode, de ofício, transformá-lo em arrolamento simples? 🤔✅

Essa decisão da 3ª Turma do STJ visa garantir mais agilidade e evitar atrasos desnecessários no processo, desde que estejam cumpridos os requisitos legais para o procedimento simplif**ado. ⏳🚀

🔹 Por que isso é importante?
- Evita burocracia excessiva
- Garante celeridade e eficiência
- Protege os direitos das partes sem prejuízo

Ou seja, o sistema judiciário busca sempre o melhor caminho para resolver os inventários de forma rápida e justa! ⚖️💡

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26/06/2025

✨ O STF decidiu que agora a partilha amigável dos bens pode ser homologada **sem a necessidade de comprovar o pagamento do ITCMD antes**✨

Isso signif**a que o processo de divisão dos bens pode ser muito mais rápido e menos burocrático! ⏳⚖️

🔹 Antes, era preciso esperar o imposto ser pago para finalizar o inventário.

🔹 Agora, a homologação pode acontecer primeiro, e o pagamento do imposto f**a para depois. Ex.: No momento do registro do Formal de Partilha do cartório de RGI.

👉 Resultado? Menos espera, menos complicação e mais agilidade para os herdeiros resolverem tudo de forma amigável e tranquila! 🤝💼

Se você está passando por essa fase, fique atento a essa mudança que pode facilitar muito o processo!

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25/06/2025

Você sabia que é possível pedir justiça gratuita e não pagar as custas do processo judicial? ⚖️

Se você é herdeiro e está passando por um momento difícil, e não tem condições financeiras de arcar com as custas do inventário, a lei pode ajudar! Basta comprovar baixa renda e solicitar o benefício da gratuidade de justiça no processo.

Esse direito permite que você não seja prejudicado pela falta de recursos e possa resolver a partilha dos bens do falecido, mesmo que não tenha dinheiro para pagar as custas devidas ao tribunal.

A justiça gratuita cobre custos como custas do processo, despesas com cartório e até honorários de perito nomeado pelo juiz, se for o caso. Tudo isso torna possível seguir com o inventário.

Na dúvida sobre como pedir o benefício ou como reunir os documentos necessários? Fale com a gente, podemos ajudar você a resolver o inventário da forma mais justa e acessível possível.

Se esse conteúdo ajudou você, salva e compartilhe com quem precisa saber dessas informações!

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24/06/2025

Muita gente se pergunta: o que acontece com o aluguel de um imóvel durante o inventário? 🤔💸

Enquanto a partilha dos bens não é concluída, todo o valor do aluguel vai para o chamado espólio, que é o conjunto de bens deixados pela pessoa falecida. Ou seja: ninguém recebe esse dinheiro diretamente – ele deve ser depositado judicialmente no processo, até que termine (art. 2.020 do CPC).

Depois que o inventário é finalizado e cada herdeiro recebe sua parte de direito, o aluguel passa a ser dividido conforme a quota de cada um. Isso signif**a que os herdeiros só começam a receber diretamente os valores depois da homologação da partilha e expedição dos mandados de pagamento.

Outro ponto importante: os contratos de locação continuam valendo normalmente durante o inventário. Os inquilinos não precisam se preocupar, pois pagam o aluguel normalmente, apenas mudando os dados para transferência após tudo regularizado.

Ficou com dúvida sobre como agir nesse momento? Salve este post e compartilhe com quem pode precisar dessa informação!

Para uma orientação segura, sempre procure um advogado de confiança. 🔎⚖️

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23/06/2025

Você herdou um imóvel, mas os outros herdeiros não querem vender? 🤷

Saiba que a lei protege seu direito! 👍 Se só você deseja vender sua parte e não há acordo, é possível sim buscar a venda forçada, através da chamada Ação de Extinção de Condomínio.

Funciona assim: ao acionar a Justiça, o juiz pode autorizar a venda mesmo contra a vontade dos demais e/ou autoriza o LEILÃO JUDICIAL do bem.

É um recurso totalmente legal, previsto para situações em que o consenso é impossível. Assim, você pode dar o destino que quiser à sua parte da herança, seja para evitar conflitos, resolver sua vida financeira ou simplesmente seguir em frente.

⚠️ Atenção: todo o procedimento exige cuidados, envolve custos e respeitar as formalidades é fundamental para evitar dores de cabeça no futuro. O auxílio de um advogado é essencial desde o início para proteger seus direitos e garantir que tudo aconteça de forma correta e segura.

Ficou com dúvidas ou passa por algo parecido? Consulte um advogado especialista em direito de família e sucessões. Tomar uma decisão informada é sempre o melhor caminho! ✨

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20/06/2025

Sabe quem herda primeiro na ausência de descendentes e cônjuge? 🤔 Muita gente pensa que é tudo igual, mas existe uma ordem entre os parentes chamados "colaterais"!

Irmãos têm prioridade: se você deixou só irmãos, a herança vai pra eles. Só se não houver nenhum irmão, entram na fila os sobrinhos. Se nem sobrinhos forem encontrados, a vez é dos tios — e, por fim, primos até o 4º grau.

Esse direito só existe quando não há cônjuge sobrevivente e também não há descendentes (filhos, netos) ou ascendentes (pais). Se algum linha direta existe, eles f**am de fora.

Por isso, vale f**ar atento no momento do inventário: a ordem legal garante mais clareza e evita discussões na hora da partilha. Cada caso pode trazer detalhes diferentes, então é sempre importante conferir a situação com orientação especializada. 🙏

Tem dúvidas sobre partilha de bens ou inventário? Deixe nos comentários ou entre em contato com nosso jurídico!

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19/06/2025

Muita atenção na hora de vender um bem que faz parte do inventário! 🏠🚗

O inventariante até pode vender bens do espólio para pagar taxas do processo, mas isso não é tão simples quanto parece. Antes de qualquer negociação, é obrigatório comprovar ao juiz que a venda é realmente necessária para não travar o inventário por falta de dinheiro. 💸

E mais: só depois de autorizado pelo Judiciário essa venda é considerada legal. Se não houver autorização judicial, o herdeiro não pode formalizar a venda de um carro, moto, ou imóvel da herança. Simplesmente sem Alvará Judicial não vende! E quem comprar sem essa formalidade, pode ter problemas!

Portanto, antes de tomar qualquer decisão, procure orientação jurídica especializada e siga todos os procedimentos legais para garantir uma divisão justa e segura para todos os herdeiros.

Tem dúvidas sobre a partilha ou precisa de auxílio após a conclusão do inventário? Conte com nosso time para te orientar em cada etapa!

⚖️

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