Pereira de Andrade Advogados

Pereira de Andrade Advogados Escritório de advocacia especializado nas áreas cível e trabalhista.

O Escritório PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADOS foi constituído em 1996, e desde a sua fundação presta serviços jurídicos desenvolvidos com ênfase na qualidade e segurança, procurando sempre as melhores soluções para cada cliente dentro dos mais altos padrões de eficiência e satisfatividade. O escritório conta com um destacado setor de advocacia por correspondência, ou advocacia de apoio, onde um massiv

o trabalho é desenvolvido na representação das bandeiras de empresas ou instituições, inclusive religiosas, nacionais e internacionais em procedimentos judiciais ou administrativos nas esferas Trabalhistas e Empresariais, bem como na prestação de serviços de acompanhamento processual in loco em ações em trâmite em todo o país. A P A Advogados possui escritório sede no Rio de Janeiro, além de desenvolver e manter alianças estratégicas com escritórios e empresas prestadoras de serviços de todo o Brasil. O escritório prima pela responsabilidade, transparência e eficiência, aliado a acessibilidade e rapidez nas respostas, por acreditar que tais valores fazem a diferença no mercado em que atua.

Infelizmente, essa é uma realidade para muitas pessoas e, muitas vezes, pode ser difícil de comprovar. Mas saiba que exi...
04/07/2024

Infelizmente, essa é uma realidade para muitas pessoas e, muitas vezes, pode ser difícil de comprovar. Mas saiba que existem algumas formas de juntar provas e buscar reparação na justiça.

Em primeiro lugar, é importante registrar todos os episódios de assédio, seja por escrito ou por meio de gravações. Além disso, é fundamental guardar mensagens de texto, e-mails, cartas e qualquer outro tipo de comunicação que possa ser usado como prova. É importante também reunir testemunhas que possam confirmar os episódios de assédio.

Lembre-se de que a justiça está ao seu lado e o assédio sexual é crime. Procure um advogado especialista em direito do trabalho para que ele possa analisar o seu caso e orientá-lo sobre as medidas cabíveis. Não deixe de lutar pelos seus direitos e pela sua dignidade.

Ainda que haja previsão no regimento interno do condomínio, não se pode proibir o condômino e seus familiares de usarem ...
11/11/2020

Ainda que haja previsão no regimento interno do condomínio, não se pode proibir o condômino e seus familiares de usarem as áreas comuns em decorrência da inadimplência, mesmo que estas áreas sejam destinadas apenas a lazer.

Dessa forma, é indevida a norma condominial que proíbe o uso de áreas comuns por condômino inadimplente e seus familiares como forma de coerção para obrigar o pagamento das taxas condominiais.

Este entendimento jurisprudencial decorre do próprio direito de propriedade, pois os condôminos são proprietários das unidades autônomas, mas também são proprietários das partes comuns na proporção de suas cotas

A indenização securitária é o valor pago pela seguradora em caso se sinistro, ou seja, se o risco coberto se concretizar...
11/09/2020

A indenização securitária é o valor pago pela seguradora em caso se sinistro, ou seja, se o risco coberto se concretizar. Já o prêmio é a quantia paga pelo segurado para que a seguradora aceite assumir o risco.
O questionamento é: se o segurado atrasa o pagamento do prêmio, haverá automaticamente suspensão ou resolução da cobertura securitária? Não. O simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia comunicação do segurado, não é capaz de gerar o cancelamento ou suspenção imediata do contrato.
Havendo atraso no pagamento, a seguradora deverá notificar o segurado informando a inadimplência. Não o fazendo, a indenização securitária será devida.
Se houver cláusula contratual prevendo o cancelamento ou extinção do contrato de seguro sem prévia notificação, tal cláusula é considerada abusiva.

Para maiores informações: https://bit.ly/3hns0t1

O plano de saúde possui responsabilidade por má prestação de serviço médico, quando o presta por meio de hospital própri...
04/09/2020

O plano de saúde possui responsabilidade por má prestação de serviço médico, quando o presta por meio de hospital próprio e médicos contratados, ou por meio de médicos e hospitais credenciados.
Esta responsabilidade da operadora de plano de saúde perante o consumidor pelos defeitos de sua prestação de serviços está fundamentada nos artigos 2º, 3º, 14 e 34 do CDC.
Assim, por exemplo, o plano de saúde será responsabilizado quando houver demora, sem justificativa razoável, para a autorização da cirurgia indicada como urgente pela equipe médica do hospital próprio ou credenciado.
Haverá, também, responsabilização do plano de saúde pelos danos causados ao paciente no caso de erro médico cometido por profissional contratado ou credenciado.
Entretanto, há de se ressaltar que não haverá responsabilização da operadora de plano de saúde no caso de livre escolha pelo consumidor de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice.
Informativo 666 do STJ.

Mais informações: https://bit.ly/355enMF

O adicional de riscos é devido ao trabalhador portuário avulso sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente...
03/09/2020

O adicional de riscos é devido ao trabalhador portuário avulso sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente nos mesmos termos. ⁣
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A Constituição Federal assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso. ⁣
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Assim, havendo o pagamento do adicional de riscos ao trabalhador portuário com vínculo permanente que labora em condições adversas, este deve ser efetuado também aos trabalhadores portuários avulsos em condições similares. ⁣
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Informativo 980 do STF.⁣

Mais informações: https://bit.ly/3hWywYP

A cobrança de juros em valor superior ao limite legal é excepcional. Somente às instituições financeiras, controlad...
03/09/2020

A cobrança de juros em valor superior ao limite legal é excepcional. Somente às instituições financeiras, controlados pelo Conselho Monetário Nacional, é permitido cobrar juros acima do teto estabelecido legalmente. ⁣
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No caso de instituições não financeiras, o contrato é regido pelo Código Civil. Dessa forma, os juros devem observar os limites dos artigos 406 e 591 do respectivo código.⁣
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Assim, por exemplo, se o consumidor comprou um eletrodoméstico e parcelou a compra diretamente com a loja em 12x, os juros não podem ser superiores a 1% ao mês ou 12% ao ano.⁣
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Informativo 671 do STJ.⁣
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Mais informações: https://bit.ly/3lIDWsL

A PA Advogados está com endereço novo. Marque um café e venha conhecer nossa casa nova!Telefone: (21) 2621-4844Whatsapp:...
05/02/2020

A PA Advogados está com endereço novo. Marque um café e venha conhecer nossa casa nova!
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