Filipe Pedrosa Sociedade de Advocacia

18/02/2021

O prazo mínimo exigido pela Justiça para atender ao requisito da continuidade é a prestação dos serviços por, no mínimo, três dias na mesma semana para a mesma pessoa ou família. Entretanto, não é o fato de uma pessoa trabalhar três dias por semana ou mais que irá caracterizar que esta pessoa é uma empregada doméstica e não diarista. As questões principais que têm sido analisadas nos tribunais, em tais situações, é a combinação dos requisitos exigidos para a caracterização do vínculo de emprego, como:

Pessoalidade (somente a pessoa presta o serviço, não pode mandar outra em seu lugar);
Onerosidade (recebe pelo trabalho prestado);
Continuidade (o serviço é prestado de forma não eventual, mais aceito pela jurisprudência o mínimo de 3 dias na semana, mas cabe interpretação diversa);
Subordinação (o empregador dirige a realização do serviço, determinando, por exemplo, o horário e o modo de se executar os serviços. Não há autonomia do empregado).
Obs.: rol de direitos mencionados na imagem não taxativo.

11/02/2021

O consumidor tem o direto de desistir da compra de produto ou serviço quando realizada de forma não presencial, como as feitas pela internet, telefone, revistas, ... Ou seja, fora do estabelecimento físico. O prazo para desistir é de sete dias e passa a contar do recebimento do produto ou da prestação do serviço. Optando pela desistência, os valores já quitados deverão ser restituídos de forma integral.

02/02/2021

Direito não é aquilo que alguém tem que lhe dar. Direito é somente aquilo que ninguém pode lhe tirar. Autor desconhecido

01/02/2021

A assistência material deve ser oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição de passageiro (negativa de embarque), independentemente do motivo e sempre que o passageiro se encontrar no aeroporto.
A assistência deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera no aeroporto, contado a partir do momento em que houve o atraso, o cancelamento, a interrupção ou a preterição, conforme a seguir:
- A partir de 1 hora: direito à comunicação (internet, telefone etc).
- A partir de 2 horas: direito à alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
- A partir de 4 horas: direito à serviço de hospedagem (somente em caso de necessidade de pernoite) e transporte de ida e volta ao local da hospedagem. Se o passageiro estiver no aeroporto de seu domicílio, a empresa pode fornecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto. Fonte: Anac

25/12/2020

22/07/2020

15/04/2020

Acordo entre Associação Brasileira das Empresas Aéreas, Ministério Público e Secretaria Nacional do Consumidor, garante aos passageiros com voos entre 1º de março e 30 de junho de 2020 a remarcação da viagem para qualquer data dentro do tempo de validade da passagem aérea, sem taxa ou diferença tarifária. Tal medida busca garantir os direitos do consumidor durante o período de pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Um acordo firmado entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), do Ministério da Justiça, estabelece que passageiros com voos nacionais e internacionais marcados para o período entre 1º de março e 30 de junho deste ano, poderão remarcar suas passagens sem nenhum custo adicional.

17/03/2020

Prezados clientes, diante da necessidade de adoção de medidas preventivas a
fim de evitar a propagação do Coronavírus, informamos que estão suspensos, inicialmente até o dia 31/3, os atendimentos presenciais em nosso escritório. Durante o período mencionado, continuaremos atendendo aos nossos clientes por contato telefônico, e-mail ou mensagem. Agradecemos antecipadamente a compreensão e temos certeza que em breve estaremos juntos novamente.

20/12/2019

Estaremos em recesso até o dia 20/01/2020. Durante esse período, todos os prazos e audiências ficarão suspensos. Aproveitamos para desejar aos nossos clientes e amigos um feliz natal e um ano novo repleto de conquistas e realizações. Obrigado pela confiança!

16/10/2019

A existência da pessoa natural termina com a morte, quando também se dá a abertura à sucessão. Desta forma, a herança se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Todavia, é preciso verificar e distribuir os bens e direitos que compõem o espólio entre os sucessores, o que é feito através de um procedimento chamado inventário. É preciso estar atento ao prazo para abertura do processo de inventário, que, via de regra, é de dois meses a contar do falecimento.

Espólio é o conjunto de bens e obrigações que formam o patrimônio do falecido. É deixado em forma de herança aos herdeiros.

03/08/2019

Ouvimos um “Amém!”? 🙏🏻👏🏻

13/06/2019

São deveres do advogado: atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé. (Código de Ética da OAB)