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21/05/2026

💡 VOCÊ SABE COMO FUNCIONA A ESTABILIDADE NAS FORÇAS ARMADAS?
Diferente do serviço público civil, as regras de estabilidade na Marinha, no Exército e na Aeronáutica dependem diretamente do tipo de vínculo e da forma de ingresso do militar.

Entenda como funciona cada caso:

🛡️ 1. Praças de Carreira (Sargentos e Suboficiais)
Tempo exigido: 10 anos de efetivo serviço.
Como funciona: Só após completar uma década de farda é que a praça garante o direito de permanência, deixando de passar pelos reengajamentos anuais.

🎓 2. Oficiais de Carreira
Tempo exigido: Conclusão da formação e estágio probatório.
Como funciona: Quem ingressa por academias militares (como AMAN, AFA ou Escola Naval) ou concursos de quadro complementar adquire a estabilidade vitalícia inerente ao oficialato logo após o período inicial de formação e nomeação.

⏳ 3. Militares Temporários
Estabilidade: Não possuem direito.
Como funciona: O vínculo é por tempo determinado, com renovações anuais. O tempo máximo de permanência na Força é de 8 anos (96 meses), devendo o militar ser licenciado após esse período.

📖 Regra prevista na Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares).

18/05/2026

Muita gente acredita que união estável só existe quando o casal vai ao cartório, assina documento ou decide “formalizar”.

Mas não é isso que a Justiça entende.

O STJ já reforçou diversas vezes que a união estável pode existir mesmo sem contrato, cerimônia ou reconhecimento oficial.

Na prática, o que importa é o comportamento do casal.

Moravam juntos?
Tinham rotina de família?
Dividiam despesas?
Planejavam a vida juntos?
Eram vistos socialmente como casal?

Tudo isso pode ser usado como prova.

Inclusive:
📌 fotos;
📌 mensagens;
📌 testemunhas;
📌 postagens nas redes sociais.

E aqui está a parte que mais assusta muita gente:

não é necessário que os dois concordem que viviam uma união estável.

Uma pessoa pode entrar na Justiça pedindo reconhecimento da relação mesmo depois do término.

E isso pode gerar:
✔ partilha de bens;
✔ pensão;
✔ direitos sucessórios;
✔ discussão patrimonial inteira.

Tem gente que descobre que estava em uma união estável… quando recebe a notificação judicial.

Porque, juridicamente, relacionamento não é definido apenas pelo que o casal chama de namoro. Mas pelo que a convivência demonstra na prática.

10/05/2026

Mãe, não existe nada neste mundo que possa apagar a sua memória. ❤️

Nesta data do dia das mães a lembrança me leva a um resgate de exemplo de amor e de renuncias. Estarei sempre em lágrimas de saudade e com um profundo sentimento de gratidão. Continuarei a te amar para sempre e te levarei no meu coração por toda a minha vida. Obrigada minha mãe, minha gratidão será até o meu último suspiro. Saudade. 🌷

Aproveito para dar os parabéns a todas as mães neste dia, são todas especiais!👏

07/05/2026

E a nova lei já está valendo.

A Lei 15.397/2026 endureceu as punições para crimes envolvendo dispositivos eletrônicos, como celulares, tablets e computadores — uma resposta direta ao aumento dos furtos e crimes digitais no país.

Na prática, o furto de celular deixou de ser tratado da mesma forma que antes.

Dependendo da situação, a pena pode chegar a até 10 anos de reclusão.

A nova legislação também aumentou punições para:
📌 crimes praticados pela internet;
📌 golpes digitais;
📌 movimentação de dinheiro ilícito em contas de terceiros;
📌 ações que afetam serviços essenciais, como energia e telecomunicações.

O objetivo é claro: endurecer o combate aos crimes que hoje movimentam milhões e afetam diretamente a rotina da população.

E existe um ponto importante nisso tudo: o celular deixou de ser apenas um objeto.
Hoje ele concentra banco, documentos, senhas, trabalho, fotos, acesso à vida inteira da pessoa. Por isso, o impacto jurídico desses crimes também mudou.

E você, o que achou da mudança?

06/05/2026

O STJ firmou entendimento no Tema 1080 de que pensionistas e dependentes de militares não têm direito adquirido automáticoà assistência médico-hospitalar das Forças Armadas.

Na prática, a permanência em sistemas como FUSEX, FUNSA e FUSMA passa a depender da comprovação dos requisitos legais, especialmente a dependência econômica.

E aqui está o ponto mais sensível: se o dependente recebe renda própria igual ou superior a 1 salário mínimo, inclusive pensão, aposentadoria ou outro rendimento, pode deixar de ser considerado dependente econômico.

Isso não significa que toda exclusão será correta ou automática.

Mas significa que pensionistas e familiares precisam olhar com atenção para:
contracheque, descontos do fundo de saúde, renda recebida, histórico de vínculo e eventual notificação administrativa.

Antes de aceitar a exclusão, é essencial analisar o caso concreto.
Porque perder o fundo de saúde militar não é apenas uma questão administrativa.
Para muitas famílias, é perder o acesso ao tratamento que sustenta a própria dignidade.

E você o que acha disso?

04/05/2026

🚨 Você não precisa continuar sendo esmagado por dívidas descontroladas.

A Lei 14.181/2021 criou um caminho legal para quem perdeu o controle financeiro mas quer pagar. Em alguns casos, é possível suspender cobranças por até 180 dias enquanto um plano de pagamento é estruturado.

Não é perdão de dívida.
Não é “jeitinho”.

É organização com base na lei.
✔️ Você pode renegociar tudo de forma global
✔️ Preservar o mínimo para sobreviver
✔️ Parar o ciclo de juros abusivos

Mas atenção: Isso não é automático.
E não serve para qualquer situação.

Sem estratégia, você continua preso no mesmo ciclo.

Se você paga, paga… e nunca sai do lugar,
o problema pode não ser falta de esforço.

📌 Salva esse post. Isso pode mudar sua forma de lidar com dívidas.

27/04/2026

Entre 7 e 9 de abril de 2026, três novas leis alteraram simultaneamente a legislação.

E não foram mudanças pequenas.
Foi uma das maiores atualizações dos últimos anos.

👉 O que mudou na prática:

1. Audiência de retratação (Lei 15.380)
Agora só acontece se a vítima pedir.
O juiz não pode mais marcar por conta própria.
👉 O silêncio da vítima passa a significar continuidade do processo.

2. Tornozeleira eletrônica (Lei 15.383)
Deixa de ser acessória.
Agora é medida protetiva independente.
👉 E o descumprimento pode aumentar a pena.

3. Violência vicária (Lei 15.384)
Finalmente reconhecida na lei.
👉 Quando o agressor atinge a vítima por meio de terceiros (como filhos).

E mais:
Foi criado o crime de vicaricídio
➡️ Pena de 20 a 40 anos
➡️ Crime hediondo

24/04/2026

⚖️🇧🇷 Conhecendo mais um centro de ensino da Marinha: a Escola de Aprendizes-Marinheiros do Espírito Santo.
Aqui se formam Marinheiros e Marinheiras, homens e mulheres de fibra, preparados com disciplina e dedicação para servir ao Brasil com honra.

17/04/2026

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu:
citação pelo WhatsApp é válida mesmo que você diga que não leu.

No caso, um empregador tentou anular a condenação alegando que não teve defesa porque não viu a mensagem enviada pelo aplicativo.

Mas o Tribunal foi direto.

A ministra Liana Chaib reforçou que, se o oficial de justiça certifica o envio para o número correto, essa informação tem fé pública.

Traduzindo na prática:

1️⃣ Se a mensagem foi enviada corretamente, a Justiça considera que você foi citado.
2️⃣ Dizer que “outra pessoa viu” ou “não abri o WhatsApp” não é suficiente.
3️⃣ Cabe a quem recebeu provar que houve erro real — e não apenas alegar.

E aqui está o ponto que muita gente ignora:

📌 Processo não espera você “abrir a mensagem”.
📌 Justiça não depende de confirmação de leitura.

O resultado?
O empregador foi condenado à revelia sem apresentar defesa.

⚖️ O recado do Judiciário é claro:
A comunicação mudou. E sua responsabilidade também.

Se aquele número está vinculado a você,
acompanhar as mensagens deixou de ser opção.

💬 Você acha justa a validade da citação pelo WhatsApp ou isso pode gerar riscos?

16/04/2026

🚨Atenção!
Só tenho dois números de telefone há mais de 14
anos, qualquer outro número é FRAUDE! Não tenho nenhum funcionário(a) que tenha servido em qualquer FORÇA ( MB, FAB, EB, MP e BM) 🚨CONTATOS:
(21) 99695 2846 (21) 3029 1557

15/04/2026

Uma decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia trouxe um recado importante sobre pensão alimentícia.

No caso, a mãe se dedicava integralmente à filha.
Sem renda própria, mas com uma carga diária de cuidado que muita gente insiste em ignorar.

O Tribunal reconheceu isso.

E o resultado foi direto:
a pensão foi aumentada de 18% para 33% dos rendimentos do pai.

Por quê?

Porque o cuidado também tem valor.

Na prática, essa decisão reforça três pontos essenciais:

1️⃣ Criar um filho não é só afeto é trabalho diário, contínuo e indispensável.
2️⃣ Quem assume integralmente esse papel não pode ser invisibilizado na hora de calcular a pensão.
3️⃣ A divisão de responsabilidades precisa refletir a realidade da família, não só números no papel.

⚖️ O Direito de Família vem evoluindo para enxergar o que sempre esteve ali:
presença, tempo e dedicação também entram na conta.

Mas atenção:
cada caso é único.
A pensão sempre será definida com base nas necessidades da criança e na capacidade financeira dos pais.

📌 Nem sempre quem “não recebe salário” está deixando de contribuir.

💬 Você acha que o cuidado integral deveria pesar mais no cálculo da pensão?

Endereço

Niterói, RJ

Site

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