Claudio Ludovico Advogado

Claudio Ludovico Advogado Atuação em Direito Imobiliário, Sucessório, Bancário, Consumidor e demais ramos do Direito Civil.

15/11/2017

Os consumidores de energia elétrica, em alta tensão, que celebraram um contrato com a concessionária para fornecimento de quantidade de energia, colocada a sua disposição, podem pedir a restituição parcial do imposto que foi pago ao quitar a fatura de energia elétrica. Mais esclarecimentos Claudio Ludovico Advogado (21) 98201-9474 - [email protected].

15/11/2017

A tarifa de esgoto só pode ser cobrada se estiver implementada uma das quatro fases do ciclo de saneamento básico: coleta, transmissão, tratamento e disposição final adequada dos resíduos. É possível a devolução dos valores relativos a tarifa de esgoto, totalmente se nenhuma das fases acima estiver implementada e parcialmente se a aludida implantação estiver incompleta. Mais esclarecimentos (21) 98201-9474 Claudio Ludovico Advogado - [email protected].

15/11/2017

Nos condomínios de edifícios em que o consumo de água é medido por um único hidrômetro é possível a redução da cobrança mensal. A metodologia de cobrança da concessionária é questionável juridicamente. Mais esclarecimentos Claudio Ludovico Advogado (21) 98201-9474 - [email protected].

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