Poubel & Quintela Advogados Associados

14/07/2020

Atualizações Jurídicas. Estamos atentos às mudanças. Novo Decreto 10.422 de 13/07/3020.
Enfim, publicado!

22/06/2020

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que testemunha apresentada por um motorista da Base Indústrias Reunidas Ltda, fabricante dos colchões Biflex, em Aparecida de Goiânia (GO), seja ouvida em Juízo em ação por danos morais contra a empresa. Ela havia sido considerada suspeita por já ter movido ação contra a mesma empresa, mas segundo o colegiado, a rejeição por esse motivo caracteriza cerceamento de defesa.
RR 11974-64.2017.5.18.0083
Fonte: TST

# direitodotrabalho

20/06/2020

14/06/2020

Nova Lei 14.010/2020 estipula mudanças com relação a prescrição e decadência enquanto houver pandemia, firmando o marco de 10/06/2020 a 30/10/2020 como período de suspensão da prescrição e decadência. “LEI No 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1oEsta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a
regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo no 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)..... DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Art. 3oOs prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.
§ 1o Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2o Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civi...”
Walkiria Quintela

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07/06/2020

“ A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ( SBDI - I), do TST, firmou novo entendimento no campo trabalhista: ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros. O entendimento baseia-se no artigo 429 do CPC. O caso foi julgado em 21/05/2020 e a relatoria é do Ministro Walmir Oliveira Costa...”
Processo RT 10472-61.2015.5.18.0211
Fonte: e

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31/05/2020

Fonte: TST

30/03/2020

17/03/2020

11/03/2020

Compliance é um tema que vem sendo muito discutido, estudado e
cada vez mais empregado nos dias atuais. Estamos atentos ao assunto.