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Galvão & Souto Advocacia e Consultoria

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Niterói, RJ
Galvão & Souto Advocacia e Consultoria

Escritório de advocacia que atua nas áreas do consumidor, família, criminal, trabalhista, cível, tributário e juizados especiais cíveis e criminais.

03/04/2018

Decisão recente do TJRJ (juiz de Direito Sérgio Roberto Emílio Louzada, titular da 2ª vara da fazenda Pública do TJ/RJ) afirma que o Detran/RJ não pode reter veículos apenas com fundamento em falta de pagamento prévio de IPVA.

A autarquia, ilegalmente, ainda condiciona a retirada do veículo apreendido ao prévio pagamento do imposto. Tal postura contraria, inclusive, a Lei estadual 7718/2017 que desvincula o licenciamento anual de veículos ao pagamento deste tributo.

Nesse caso, o proprietário deve ingressar no Poder Judiciário, podendo gerar indenização, tendo em vista o abuso de poder Estatal.

Gleyce dos S.Galvão e Goudard,Advogada,atua no ramo do direito civil, consumidor, tributàrio,trabalhista e de família.

Galvão & Souto Advocacia e consultoria rua Reverendo Armando Ferreira, n° 37, sala 204, Largo da Batalha, Niterói/RJ.

Contato: (21) 99504 -5123 ou (21) 96711-8778

pagamento # de imposto # ingressar no judiciario # indenizaçao # abuso do poder estatal

19/03/2018

O inventário é um procedimento que pode ser feito pela via judicial ou extrajudicial e é utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do de cujus (falecido).
O judicial é exercido com o apoio do juiz, sendo previsto os casos no artigo 610 do código de processo civil, hipóteses obrigatórias.
Em outro giro, a Lei 11.441/07 trouxe a oportunidade do inventário extrajudicial que é feito em cartório através de escritura pública.
A vantagem nesse tipo de procedimento é a celeridade, durando apenas de dois a três meses para ficar concluído.
Outro beneficio é a economia financeira e ainda de tempo. Com base no que foi exposto é mais aconselhável o inventário extrajudicial.
É importante ainda mencionar os requisitos para este procedimento, são eles: os herdeiros devem ser capazes, além de existir acordos entre eles; não pode haver testamento e a elaboração da escritura publica depende da presença de um advogado.

Rosecleide Souto Marinho, advogada, atua no ramo do direito civil, consumidor, tributário, trabalhista e de família.

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27/02/2018

Não é em qualquer caso que o consumidor pode pleitear a troca do produto.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, quando o PRODUTO está em PERFEITAS CONDIÇÕES, a loja não é obrigada a trocá-lo, a não ser que o lojista tenha pré-estabelecido uma política de troca.

Vale lembrar que se o lojista garantir a troca na hora da compra, ele deve cumprir com o que foi dito, mas também pode limitar a troca a determinados produtos ou prazos.

Por outro lado, se o PRODUTO apresenta algum DEFEITO, o fornecedor tem o prazo de 30 dias para corrigir o vício. Caso não seja reparada a falha, o consumidor pode, então, exigir entre a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Atenção!!! Se for um PRODUTO ESSENCIAL como, por exemplo, refrigerador ou fogão, o consumidor não precisa esperar o prazo de 30 dias para reparo, devendo o fornecedor, imediatamente, proceder a troca ou devolução da quantia paga.

Além disso, se o conserto puder comprometer as características do produto ou diminuir-lhe o valor, a troca ou restituição também deve ser imediata.

Atenção!!! DIREITO AO ARREPENDIMENTO. Caso a compra tenha sido efetuada fora do estabelecimento comercial como, por exemplo, pela internet ou catálogos, o consumidor tem sete dias, a contar da data de entrega, para analisar se o produto recebido atende às suas expectativas, podendo, durante esse prazo, desistir da compra e receber seu dinheiro de volta, sem a necessidade de custear frete ou outras taxas para a devolução.

Gleyce dos S. Galvão Goudard, advogada, atua no ramo do direito civil, consumidor, tributário, trabalhista e de família.

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