Direito de Perto

25/01/2019

Concedida liminar em ação do MP-RJ determinando ao Estado do Rio de Janeiro a suspensão da cobrança cumulativa das taxas referentes aos serviços de licenciamento anual e a taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.

11/08/2017

11 de agosto, Dia do Advogado.
O advogado é essencial à administração da justiça!

24/07/2017

Atenção consumidor, se você foi cobrado indevidamente por um serviço ou produto, diante da má-fé do prestador de serviços/fornecedor, você tem direito a devolução em dobro da quantia indevidamente paga.

O Código de Defesa do Consumidor, prevê em seu art. 42:

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.





Fique de olho e conheça seu .

14/07/2017

"Se lhe pedirem para ser varredor de ruas, varra as ruas como Michelangelo pintava, como Bethoven compunha ou como Shakespeare escrevia".
Martin Luther King






Polinésia Francesa, Bora Bora

12/07/2017

De acordo com o projeto de lei que tramita no Senado Federal, terão direito ao uso gratuito do estacionamento os consumidores que fizerem compras equivalentes a, pelo menos, 20 vezes o valor devido ao estacionamento.

Atualmente, em mais de 80% dos shoppings centers, o estacionamento é cobrado independentemente do valor consumido em suas lojas.

Você é a favor? Deixe sua opinião.

27/06/2017