Benevides Advogados

30/04/2021

Advocacia de família, trabalhista, cível e penal

02/10/2017

Estudo Sistematizado Sobre Aposentadoria Especial Com base no Manual de Aposentadoria Especial anexo à Resolução nº 600, de 10/08/17 Conceito: A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário de serviço, concedida em razão do exercíci...

19/08/2017

Impedimento e Suspeição

Chamada do G1 hoje, dia 19/08/17: MPF do Rio pediu suspeição de Gilmar no caso de Jacob Barata Filho; não há decisão Ministro do STF determinou soltura do empresário, mas MPF do Rio diz que Gilmar é padrinho de casamento da filha de Jacob Barata Filho. Procurado, ministro disse que regras para suspeição não se encaixam nesse caso.
Julgue o caso!
Fundamentos na página do STF sobre o assunto >> clique sobre a foto:

18/08/2017

Cálculo das horas extras
Ex. considerando o último salário do empregado com valor de R$550,00:

Salário mês = R$550,00
Salário hora = 550,00 : 220 = 2,50
Cálculo das 220 horas = 44 horas por semana : por 6 dias da semana (segunda a sábado) = 8 h/dia x 30 dias = 220 horas/mês
Atendendo ao comando constitucional temos que a hora extra deve ser acrescida de no mínimo 50% do valor do salário;
Assim: 2,50 (valor da hora) x 1.50 (50%) = 3,75
Valor da hora extra para um salário de R$550,00= R$3,75
Se o trabalhador tivesse laborado 15 horas extras receberia R$56,25 (3,75 x 15) ​

18/08/2017

Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance no erro médico
A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil ocasionada por erro médico na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente que venha a falecer em razão da doença tratada de maneira inadequada pelo médico.

REsp. 1.254.141-PR

18/08/2017

Acidente de trânsito com vítimas
Segundo o STJ, é vitalícia a pensão fixada em ação indenizatória por danos causados em acidente automobilístico, na hipótese de perda permanente da capacidade laboral da vítima. A pensão correspondente à incapacidade permanente é vitalícia conforme previsto no art. 950 do Código Civil.

REsp 1.278.627-SC

14/08/2017

Teoria da perda de uma chance. Caso curioso.

Justiça ao vivo... STJ decidiu que a emissora responsável pela veiculação de programa televisivo de perguntas e respostas deve indenizar pela perda de uma chance, o participante do programa que...

06/08/2017

Alienação Fiduciária

O devedor de prestações do veículo comprado por alienação fiduciária, tem o direito à ampla defesa, inclusive podendo alegar eventual abusividade contratual no momento de contestar a apreensão do veículo na ação de busca e apreensão.
Nota: alguns juízes estavam rejeitando as contestações (defesas) dos devedores, que alegavam abusos nos contratos de compra e venda com alienação fiduciária, aquela em que o devedor f**a com o veículo (posse direta) enquanto paga o financiamento, sendo que o mesmo veículo f**a gravado a favor do credor (pertence a este) até que haja quitação total da dívida.
A questão foi levada ao STJ, que decidiu a favor do devedor, admitindo assim uma aparente ampliação do objeto da lide em sede de contestação. Quer dizer, foi admitida a discussão das cláusulas contratuais na ação judicial que trata especif**amente da busca e apreensão.

06/08/2017

Direito Imobiliário

O locador do imóvel pode acionar judicialmente a administradora de imóveis por má administração da locação do seu Imóvel.

No processo de despejo, o prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel de forma voluntária, começa a contar da data da intimação pessoal do locatário.

O Locador poderá acionar a administradora de imóveis nos casos em que tenha havido aprovação deficitária das fichas do locatário inadimplente e do seu fiador.

05/08/2017

A Justiça brasileira faz questão de mostrar que é desigual.