Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 16:00 Terça-feira 09:00 - 16:00 Quarta-feira 09:00 - 16:00 Quinta-feira 09:00 - 16:00 Sexta-feira 10:00 - 16:00

https://www.facebook.com/1469273883384201/

Fernando Franco Advocacia

Página Principal
Brasil
Niterói, RJ
Fernando Franco Advocacia

Escritório de advocacia e consultoria jurídico trabalhista.

04/06/2026

🚨 VITÓRIA DOS TRABALHADORES EXPOSTOS A AGENTES NOCIVOS!

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, derrubar a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades insalubres ou perigosas.

A Corte entendeu que obrigar o trabalhador a permanecer por mais tempo em ambientes prejudiciais à saúde contraria a própria finalidade da aposentadoria especial, que existe justamente para protegê-lo da exposição prolongada a agentes nocivos.

Com a decisão, volta a prevalecer o critério do tempo de efetiva exposição aos agentes nocivos (15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade), sem a exigência de idade mínima criada pela Reforma da Previdência de 2019.

⚖️ Importante: o STF manteve válidas as regras de cálculo do benefício e a proibição da conversão de tempo especial em comum para períodos trabalhados após a Reforma da Previdência.

INSS

03/05/2022

Saiba dos direitos e deveres de inquilinos e proprietários.

02/05/2022

Quando INSS e empregador discordam quanto à aptidão do empregado para o retorno ao trabalho após período de afastamento em gozo do benefício previdenciário ocorre o chamado limbo previdenciário.

Isto é, após a perícia médica do INSS o empregado é considerado apto ao trabalho e no momento de retorno ao trabalho, é atestado pelo médico da empresa, a sua inaptidão.

Assim, a grande polêmica se estabelece justamente devido ao impasse quanto à real situação de saúde do empregado.

A jurisprudência predominante segue no sentido de que o empregador é responsável pelo empregado após a aptidão constatada pelo INSS, devendo promover o seu retorno às atividades.

Isso porque o empregado f**a totalmente desamparado pois não mais receberá o benefício previdenciário e também não pode f**ar sem receber salário porque a empresa não autoriza seu retorno ao trabalho.

A fundamentação utilizada pelos tribunais pauta-se na premissa de que, declarada a aptidão pelo INSS, automaticamente há o encerramento da suspensão contratual, passando o empregado a f**ar à disposição do empregador, devendo este, por sua vez, reconduzi-lo ao seu posto de trabalho anterior ou, caso entenda que não há condições para este retorno na mesma função, deve promover a alocação do empregado em outra função compatível com a sua limitação de saúde.

Caso a empresa entenda pela total impossibilidade de readaptação do empregado a qualquer função, o mais indicado é que recorra da decisão do INSS e, até que o conflito seja solucionado, se conceda licença remunerada ao funcionário, evitando, com isso, a situação aqui explicitada de limbo previdenciário, quando o empregado f**a sem receber salários e também o benefício previdenciário.

Ainda, considera-se que os riscos do negócio pertencem ao empregador, prevalecendo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

01/05/2022

Empregados que trabalham em agência ou prédio administrativo com uso de gerador de energia com combustível inflamável, pode ter direito ao adicional de periculosidade, que corresponde a 30% do salário contratual. Muitos destes tranques de armazenamento não observam as normas de segurança previstas na NR20 o que concede o direito a verba.

30/04/2022

Demissão por causa injusta, descumprimento das leis que regem a CLT, dúvidas sobre rescisão e se a empresa está cumprindo com as regras…

Enfim, são diversas as situações no trabalho onde precisamos de uma assistência mais direcionada de um especialista

A maioria das pessoas mal sabem de todos os seus direitos, e é aí que algumas empresas podem aproveitar dessa situação.

Por isso que além de advogar e atender na área trabalhista e previdenciária, decidi compartilhar aqui também com vocês dicas valiosas sobre o assunto!

Me digam aqui, quais são suas principais dúvidas sobre direitos trabalhistas? 😉

29/04/2022

Os juros moratórios somente podem ser cobrados se houver atraso no pagamento do contrato bancário, assim como a correção monetária, multa contratual e comissão de permanência).

Assim, ao f**ar inadimplentes esses encargos podem ser cobrados.

Mas, os juros moratórios têm um limite estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, STJ, com o objetivo de que os juros não fossem demais onerosos.

Entretanto, esse limite só pode ser aplicado em contratos que não sejam regidos por lei específ**a. Nesse caso, será aplicado a lei própria do contrato.

Fique atento ao seu contrato bancário, pois se os juros moratórios foram vinculados aos juros remuneratórios, em percentual acima do limite determinado essa cláusula contratual é ilegal, e pode ser readequada ao limite estabelecido pelo STJ.

28/04/2022

Para o funcionário, a demissão próxima à data de aposentadoria pode ser muito prejudicial, pois, provavelmente, ele não conseguirá outro emprego até que possa se aposentar.

Por isso, existe no Brasil a estabilidade pré-aposentadoria, a qual garante ao empregado a manutenção no emprego quando está quase se aposentando.

Contudo, tal estabilidade não é prevista legalmente, ou seja, nenhuma lei trata sobre o assunto. O que acontece é que normas coletivas entre sindicatos e empresas podem estabelecer alguma disposição nesse sentido.

Sendo assim, em se tratando de negociação coletiva, não abrange a todos os funcionários. Pode haver, por exemplo, diferenças entre categorias no tempo de duração da estabilidade.

Por isso, deve-se analisar a categoria em que se insere o funcionário, bem como os acordos existentes para a classe e, a depender do caso, a demissão próxima à aposentadoria pode sim ser possível.

Quer saber mais?
Me acompanhe por aqui ou entre em contato.

27/04/2022

Sim, a cobrança de juros abusivos podem acontecer em diversos contratos.
Outra boa notícia é que em alguns casos o consumidor consegue receber de volta em dobro o valor que pagou indevidamente.

E como receber este valor?

Procurando um advogado especialista em contratos bancários e fazendo uma revisional do seu contrato para ver se você pagou valores abusivos e, caso tenha pago, entrar com uma ação judicial

Fale com a gente e envie esse post para quem precisa!

26/04/2022

As tarifas bancárias são valores que os bancos cobram dos clientes pelos serviços prestados. Se você utiliza esse serviço bancário, pagar pelo mesmo não existe nenhum problema.
No entanto, eventualmente os bancos realizam cobranças de tarifas indevidas as quais você não tinha conhecimento. Assim, se você não foi informado previamente sobre essa tarifa, a cobrança posterior dela é indevida.

25/04/2022

⚠ Atenção, bancário!

Foi demitido doente e acabou de retornar de afastamento junto ao INSS?

👆🏻 Saiba quais são os seus direitos!

Endereço

Rua Maestro Felício Toledo, 500
Niterói, RJ
24030001

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 16:00
Terça-feira	09:00 - 16:00
Quarta-feira	09:00 - 16:00
Quinta-feira	09:00 - 16:00
Sexta-feira	10:00 - 16:00

Telefone

+5521983113840

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Fernando Franco Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.