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11/10/2017

Saiba que em tempos de crise você possui o direito ao distrato da compra e venda de imóvel, o que evita uma grande dor de cabeça com dívidas impagáveis.

Em 2014, os distratos atingiram, em média, cerca de 40% do volume total das vendas de imóveis das principais incorporadoras brasileiras. Naquele ano, a desistência da compra do imóvel na planta passou a ser a principal causa dos processos contra construtoras no Brasil.

Dessa forma, em relação ao distrato, o pacto traz duas sugestões para a restituição dos valores pagos pelo comprador: deduzida de multa de 10% sobre o valor do contrato, limitado a 90% do valor já pago pelo adquirente; ou deduzida do sinal e de até 20% dos demais valores já pagos pelo comprador. A alternativa selecionada deverá estar expressa no contrato, e o vendedor terá até 180 dias para restituir esses valores.

Assim, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tem entendido que os consumidores fazem jus a receber 90% de todo o valor pago.

Busque seus direitos e evite a inadimplência e a perda de todo o seu dinheiro investido.

04/10/2017

MEDIDA JUDICIAL VISANDO A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO P*S E DA COFINS DE IMEDIATO E A RECUPERAÇÃO DOS ÚLTIMOS 5 ANOS. Para fins comerciais e contábeis, faturamento há de ser considerado como o somatório das operações mercantis, ou das operações de vendas de mercadorias e serviços, ou das operações similares. Logo, a base de cálculo do P*S e da COFINS, que atualmente é a receita bruta, deverá ser a considerada como a diferença entre o valor contido na Nota Fiscal e o valor do ICMS repassado ao Estado, isto porque a empresa, ao recolher o ICMS e posteriormente repassá-lo ao Estado, atua como mero arrecadador, nada percebendo por essa atividade. Desta forma, as empresas submetidas a essa sistemática de recolhimento têm o direito a recolher o P*S e a COFINS sem a inclusão da parcela relativa ao ICMS em sua base de cálculo, bem como o direito à compensação dos créditos correspondentes aos valores que já foram pagos indevidamente a esse título. Os produtos sujeitos à tributação monofásica também poderão ser objeto de recuperação, relativamente ao período compreendido entre 1998 e o período em que se inicia o sistema de tributação monofásica, uma vez que a recuperação poderá ser retroativa a até 5 anos, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça. Documentos necessários: Livros de registro de ICMS e guias de pagamento do P*S e COFINS retroativamente a até 5 anos.

Nosso objetivo é viabilizar o seu êxito em recuperar estes valores indevidamente recolhidos pelo Fisco.

29/09/2017

Recuperação de ICMS indevido sobre energia elétrica (TUST e TUSD).

As leis que tratam da matéria quanto a autorização acerca da possibilidade de livre negociação à compra e venda de energia elétrica entre geradores (inclusive produtores independentes), comercializadores, importadores de energia elétrica e consumidores atendidos em qualquer tensão cuja carga seja igual a 3.000 Kw. Com relação aos aspectos tributários, atendendo a legislação de diversos Estados, as empresas de transmissão e distribuição têm passado a destacar o ICMS sobre os valores recebidos a título de TUST e TUSD, repassando indevidamente aos consumidores o ônus econômico. Ocorre que este repasse é ilegal, sendo possível o ingresso com ações judiciais para o pedido de interrupção da cobrança e a restituição dos últimos 5 anos do que foi pago indevidamente.

Deste modo, nosso escritório especializado na atuação desta e de outras teses tributárias nos dispomos a atende-los e cuidarmos de seus interesses.

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