13/09/2024
Direitos das Trabalhadoras Domésticas: Garantidos pela Lei!
Você sabia que as trabalhadoras domésticas têm os mesmos direitos garantidos pela legislação trabalhista? A PEC das Domésticas(Lei Complementar 150/2015) trouxe avanços importantes para assegurar dignidade e proteção para essas profissionais. Confira alguns dos principais direitos:
✅ Carteira de Trabalho Assinada: A empregadora deve registrar o contrato de trabalho na carteira, garantindo todos os direitos.
✅ Salário Mínimo: Nenhuma trabalhadora doméstica pode receber menos que o salário mínimo vigente ou o piso da categoria.
✅ Jornada de Trabalho: A carga horária é de até 44 horas semanais, com no máximo 8 horas diárias. As horas extras devem ser pagas ou compensadas.
✅ FGTS: O recolhimento do FGTS é obrigatório, garantindo segurança para o futuro da trabalhadora.
✅ 13º Salário: As trabalhadoras domésticas têm direito ao 13º proporcional ao tempo de serviço.
✅ Férias Remuneradas: Após 12 meses de trabalho, a empregada doméstica tem direito a 30 dias de férias com adicional de 1/3.
✅ Seguro-desemprego: Em caso de demissão sem justa causa, há direito ao seguro-desemprego.
✅ Contribuição ao INSS: Garante a aposentadoria, auxílio-doença e outros benefícios previdenciários.
🔎 Fique atento!
Todas as profissionais merecem respeito e valorização pelo trabalho que desempenham. Exigir seus direitos é uma forma de conquistar justiça e dignidade no dia a dia.
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