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15/11/2023

Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a algumas verbas rescisórias
previstas na legislação trabalhista brasileira; são elas:

aviso prévio;
saldo de salário;
férias proporcionais;
13o salário proporcional;
multa do FGTS;
seguro desemprego.

Todos esses direitos estão previstos na CLT e devem ser cumpridos pelo empregador na demissão sem justa causa.

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14/11/2023

Os documentos indispensáveis a serem apresentados pelos herdeiros são:
Documento de identidade com foto e CPF;
Certidão de nascimento atualizada para os solteiros;
Certidão de casamento atualizada para os casados, separados judicialmente e divorciados; e
Escritura pública de união estável para os companheiros.

Já em relação ao falecido, é preciso separar:
Certidão de óbito do cartório competente;
Certidão de casamento atualizada para os casados;
Escritura pública de união estável atualizada, para os companheiros;
Certidão do pacto antenupcial atualizado, se existir;
Certidão de nascimento atualizada para os solteiros;
Certidões negativas de débitos com a União, estados e municípios em nome do falecido; e
Certidão de informações sobre existência ou não de testamento;
Comprovante do último domicílio.

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13/11/2023

Em regra, não existe uma aposentadoria, sem uma contribuição anterior, mas pode existir um benefício assistencial, pago pelo Governo Federal.

Agora, existem casos específicos, dos segurados especiais, que ele podem ter direito a aposentadoria no valor do salário mínimo, mesmo sem contribuir com o INSS.
Diferente do que muitos pensam, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, não é uma aposentadoria e, por isso, o segurado não precisa contribuir para o INSS, para ter direito ao benefício.

Na verdade, o BPC/LOAS é um benefício assistencial pago pelo Governo Federal aos idosos com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência que não tem condições de se sustentar, nem mesmo por sua família.

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10/11/2023

Se você possui problemas relacionados à pensão alimentícia, guarda, casamento, união estável, divórcio, partilha de bens, questões relacionadas ao parentesco e filiação, tutela e curatela.

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10/11/2023

Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.

No caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro, é devida a pensão alimentícia sempre que ficar comprovada a necessidade do beneficiário para os custos relativos à sua sobrevivência, bem como a possibilidade financeira de quem deverá pagar a pensão.

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10/11/2023

Por lei, a entrada da documentação do inventário em cartório ou pelo judiciário deve acontecer em até 60 dias após o óbito (com exceção de período decretado como calamidade pública, como na atual pandemia), sob pena de multa, caso o prazo não seja cumprido. Só depois de sua elaboração os herdeiros podem tomar posse dos bens.

Nesse processo, os bens são primeiramente utilizados para saldar eventuais dívidas deixadas pelo falecido. Se o valor não for suficiente, os herdeiros devem abrir mão de sua herança total em cartório. Alguns tipos de dívidas, como empréstimo consignado e financiamento imobiliário, são cancelados quando acontece o óbito e, portanto, não entram no inventário. Isso acontece porque essas modalidades costumam estar atreladas a um seguro.

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10/11/2023

Ela visa garantir a observância incondicional do princípio do melhor interesse da criança, assegurando-lhe um ambiente familiar e comunitário que atenda plenamente suas necessidades afetivas e emocionais.

Isso significa que as decisões sobre a educação, saúde e bem-estar da criança são tomadas conjuntamente. Isso inclui uma variedade de questões, desde escolhas de estilo de vida, como dieta e atividades recreativas, até questões mais significativas, como decisões médicas, escolha de escola e direção religiosa.

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