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07/12/2019

A entrega voluntária de bebês para adoção é um direito garantido às gestantes ou mulheres em estado puerperal (logo após o parto), conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É dever do Estado zelar para que essa entrega seja realizada sem críticas ou julgamentos. Após a acolhida, as mulheres devem ser encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

A entrega legal é diferente do abandono de bebês, que é crime, conforme art. 134 do Código Penal. A pena pode chegar a seis anos de detenção se resultar na morte do recém nascido.

Descrição da imagem e : Fotografia de um bebê dormindo em uma manta com pelos brancos. Texto: não é crime entregar um bebê para adoção. Entrega legal: Gestantes ou mulheres logo após o parto tem o direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de realizar a entrega legal dos bebês para adoção. Elas devem ser acompanhadas e encaminhadas para à Justiça da Infância e da Juventude sem constrangimentos. CNJ

22/10/2019

🎀 A mutilação mamária é sempre um trauma para as mulheres. Para reduzir as consequências, a cirurgia plástica reconstrutiva é coberta pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei 9.797/1999 (http://bit.ly/ReconstrucaoEDireito), portanto não é considerado um procedimento estético. E, caso as condições para a reconstruções sejam possíveis, o procedimento pode ser feito na mesma cirurgia em que a mastectomia foi realizada. Isso foi garantido pela Lei 12.802/2013. No entanto, nem sempre é possível que o procedimento ocorra junto à mastectomia. O momento ideal para a reconstrução deve ser avaliado junto ao médico e depende do tipo de câncer e estágio e também das características pessoais de cada paciente. Saiba mais: http://bit.ly/ReconstrucaoMamaria

Descrição da imagem e : ilustração que remete à um fita na cor rosa. Texto: Reconstrução é um direito. Não é só estética. As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva. Artigo 2º da Lei 9.797/1999. . CNJ

19/10/2019

A Terceira Turma do STJ concluiu ser possível flexibilizar, pelo princípio da socioafetividade, a exigência de pelo menos 16 anos de diferença entre adotante e adotando.

Segundo o ministro relator, na situação analisada, a relação filial prevalece há mais de 30 anos, e o tempo que falta para o cumprimento da diferença mínima de idade exigida por lei é de menos de três meses. Segundo ele, o pedido de adoção encerra verdadeiro ato de amor, pois consolida um ambiente familiar saudável e digno, no qual a adotanda se desenvolveu plenamente. Confira o caso: http://kli.cx/bluz

ilustração de um rapaz com uma criança em seus ombros e ao lado o texto ""Vínculo Afetivo pode flexibilizar regra de diferença de idade em adoção".

19/09/2019

Você pode transformar o dia de outra pessoa com alegria, amor, empatia e atenção. Faça a diferença na vida de alguém 💛

imagem com fundo amarelo, selo do "saúde sem tabu" em um balão de fala branco e abaixo o texto "transforme o dia de alguém". Ao lado, um laço branco e os textos "tenha empatia; dê um abraço; fale coisas positivas; pergunte como foi o dia; dê mais atenção; sorria".

15/09/2019

Os bens móveis e imóveis adquiridos no decorrer da união estável de um casal pertencem aos dois, e a administração do patrimônio comum do casal compete a ambos. Portanto, se um dos cônjuges vier a falecer durante a união estável, o sobrevivente terá direito à habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, de acordo com os artigo 7 da Lei 9.278/1996. Confira: http://bit.ly/LeiUniao

Descrição da imagem e : Fotografia em preto e branco de uma mulher chorando, com as mãos em frente à boca. Texto: A parte que te cabe na herança. Texto: A parte que te cabe na herança. Seu parceiro ou parceira de união estável morreu? Você tem direito de habitação no imóvel adquirido no decorrer da união enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento. Artigo 7º da Lei 9.278/1996. CNJ

10/09/2019

👨‍👩‍👦 💔 Filhos não podem ser instrumento de vingança. A chamada alienação parental é passível de punição e até de perda da guarda da criança. A lei que trata do tema completou nove anos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comemora a marca de 11.436 pessoas formadas na Oficina de Pais e Mães, curso on-line que ajuda pais e mães a enfrentar de forma saudável os efeitos da separação em suas vidas e na vida de seus filhos e evita que o episódio não resulte em novos litígios judiciais. Saiba mais: http://bit.ly/FormacaoAlienacao

Descrição da imagem e : fotografia da sombra do corpo de 3 pessoas de uma família. A mãe está de mãos dadas com o filho, enquanto o pai está virado para o outro lado. Texto: Prevenção de alienação parental. Curso do CNJ que busca formas mais saudáveis de tratar a separação já formou 11,4 mil pessoas e evitou que diversos conflitos familiares fossem judicializados. Desde 2010, a Justiça pode aplicar sanções para pais ou mães que dificultarem o contato entre filhos e o outro genitor. Lei 12.318/2010. CNJ

08/09/2019

Estabelecimento que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizado por prejuízos no caso de uso indevido do cartão por quem não seja seu verdadeiro dono. Isso porque não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso de cartões com senha.

O entendimento foi da Terceira Turma ao rejeitar recurso de um correntista que pretendia responsabilizar o estabelecimento comercial por não ter exigido a identificação do portador do cartão, permitindo assim que fossem feitas despesas indevidas em seu nome. Saiba mais: http://bit.ly/2lztYj1

ilustração de uma mão segurando uma máquina de cartão e outra mão segurando um cartão. Ao centro o texto: "DÉBITO OU CRÉDITO?Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido"

17/08/2019

Desde que conste em edital a existência de ônus sobre o bem, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que sejam anteriores à arrematação.

Para a Terceira Turma, a dívida de condomínio é obrigação própria do bem (propter rem) e, por isso, admite-se a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante. Saiba mais: https://bit.ly/2yYPAIW

ilustração de homem conduzindo leilão e participantes dando lances. Acima o texto: "Dou-lhe uma, dou-lhe duas...Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas".

09/08/2019

Para a Quarta Turma, namoro de dois meses com coabitação por duas semanas não caracteriza união estável. Decisão deu provimento ao recurso do filho de um homem falecido para julgar improcedente o pedido de reconhecimento da união feito pela namorada do pai dele.

Segundo o relator, apesar de não haver precedente específico sobre o tempo mínimo de convivência, o STJ já destacou ser necessário que haja a estabilidade da relação. Saiba mais: https://bit.ly/2GShTgs

imagem de duas escovas de dentes dentro de um pote. Ao lado, o texto: "Juntando as escovas. Morar junto por duas semanas não caracteriza união estável"

24/07/2019

Com uma decisão de 2018, o STJ abriu um precedente importante para os pacientes que dependem do canabidiol.

O tribunal autorizou a importação direta de canabidiol (medicamento extraído da cannabis sativa) para tratamento de uma criança com epilepsia refratária – doença não controlável com os fármacos tradicionais disponíveis. Saiba mais: http://bit.ly/2JXT1EK

12/07/2019

Sancionada no final de 2018, a lei dispõe sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Confira: http://bit.ly/2XyK9hI

: Imagem da fita símbolo do combate ao câncer de mama com silhueta feminina e o texto ""É LEI! Mulheres com câncer de mama têm direito à cirurgia plástica reparadora"

25/06/2019

📦 Foi ao supermercado e encontrou um fardo com vários produtos, mas quer levar apenas um? Está permitido. De acordo com artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não pode pode limitar a quantidade de produtos que o consumidor deve levar. Saiba mais: http://bit.ly/CDCArtigo39

Descrição da Imagem e : fotografia de várias latas de alumínio enfileiradas. Texto: A venda de um produto não pode ser atrelada a outro produto, nem se pode delimitar quantidades. Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. CNJ

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