Meira Abreu Advocacia

03/05/2018

fique atento !!!!

SE VENDER, TRANSFIRA O DOCUMENTO 🚗

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pela 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG. A Vara julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração expedido pela PRF Brasil, após o réu não ter comunicado seu novo endereço ao órgão de trânsito nem regularizado a situação do veículo repassado a terceiro.

🚨 ATENÇÃO: o Código de Trânsito Brasileiro estabelece a validade da notificação encaminhada ao endereço desatualizado do proprietário que não cuidou de atualizá-lo perante o órgão de trânsito.

➡ Confira a decisão: http://bit.ly/TransfiraAntesQueSejaTarde

Descrição da imagem : Ilustração de um homem entregando a chave do carro que ele estava vendendo para o outro que acabou de comprar. Texto: Vendeu seu veículo? Se não transferir o documento, você pode responder por multas futuras. Decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). CNJ

05/02/2018

Super dica da Nação Jurídica para você!
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05/02/2018

Fique de olho !!!

⚠TRÂNSITO SEGURO PARA TODOS ⚠

A partir de abril, ciclistas e pedestres que cometerem infrações de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) poderão ser multados.

🔎 Confira a Resolução que uniformizou o procedimento de autuação nesses casos: http://bit.ly/Resolucao706

📖 As regras para circulação de pedestres e ciclistas nas vias estão no CTB, artigos 254 e 255, respectivamente. Confira: http://bit.ly/CódigodeTransitoBrasileiro

Descrição da imagem : ilustração de um homem, como sendo um pedestre e de uma mulher andando de bicicleta.
Texto: Pedestres e ciclistas: olha a multa! As novas regras passam a valer a partir de abril de 2018: pedestre – ficar no meio da rua e atravessar fora da faixa R$ 44,19. Ciclista – andar na calçada, guiar de forma agressiva e pedalar sem as mãos R$ 130,16. A autoridade preencherá o “auto de infração” e a multa ficará registrada no CPF do infrator. CNJ

05/01/2018

Após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável - seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante – terá o dever de prestar contas ao ex-consorte.

Isso porque, uma vez cessada a afeição e a confiança entre os cônjuges, aquele titular de bens ou negócios administrados pelo outro tem o legítimo interesse de saber como estão sendo conduzidos.

ilustração de um bonequinho próxima a uma casa e do outro lado outro bonequinho, mais afastado. Acima, o texto: "Bens Partilháveis. Após a separação, o cônjuge que estiver na posse do patrimônio partilhável terá de prestar contas ao outro".

03/01/2018

O novo valor do salário mínimo foi estabelecido por decreto. Saiba mais: bit.ly/2CoztW6

22/08/2017

Para quem não sabe!

03/07/2017

[ ATENÇÃO EMPRESÁRIOS E CLIENTES ] 💃🕺

A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, detectou inconstitucionalidade na prática de diferenciação de preços de ingressos para homens e mulheres. Para padronizar esses preços, o órgão emitiu uma nota técnica para orientar estabelecimentos de lazer e entretenimento, que devem se adequar à nova regra em um mês. Confira o texto na íntegra: http://bit.ly/NotaMJPreçoIgualnaBalada

Descrição da Imagem : Fotografia de várias pessoas dançando na balada. Existem confetes caindo do teto e a luz é rosa com azul.
Texto: PREÇO IGUAL NA BALADA. Nota técnica do Ministério da Justiça condena a diferenciação de preços entre homens e mulheres. Para o ministério, trata-se de uma prática abusiva que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e utiliza a mulher como estratégia de marketing colocando-a em situação de inferioridade. Fb.com/cnj.oficial

03/07/2017

NO DINHEIRO É MAIS BARATO! 💵💰😉

No dia 26 de junho, foi sancionada a lei que permite a cobrança de valores diferenciados a depender da forma de pagamento. Essa lei tem como origem a Medida Provisória (MP) n. 764/2016, mas como sofreu alterações durante a tramitação no legislativo precisou ser sancionada pela Presidência da República. Entre as mudanças está a obrigatoriedade de o estabelecimento informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo.

Nação Jurídica. Compartilhe com todos!

24/06/2017

Com moderação amigos !

A lei foi sancionada sem vetos. Saiba mais: http://bit.ly/2t49Asu.

22/06/2017

Essa preferência vai valer para processos judiciais e atendimentos de saúde, exceto em situações de emergência. Saiba mais: http://bit.ly/2tPvrAx.

29/03/2017

A Terceira Turma do STJ negou recurso de um casal que se arrependeu de ter entregado o filho recém-nascido para adoção. Para o colegiado, o tempo de convívio da criança com a família adotante prevaleceu sobre os argumentos apresentados pelos pais biológicos.

Conheça o caso: http://ow.ly/vrMG30aezWc

Imagem com foto de cor única e silhueta de uma mulher grávida com blusa listrada. Sobre a imagem, o texto: "Casal que se arrependeu de ter entregado filho recém-nascido para adoção não poderá tê-lo de volta."

24/02/2017

Jovem de Americana, hoje com 20 anos, alegou que nunca contou com qualquer laço de carinho, respeito ou preocupação por parte do pai; cabe recurso