Van Erven & Morgado - advocacia especializada, Niterói (2026)

26/11/2025

Você tem apenas um contrato de compra e venda, recibo, contrato de gaveta ou ocupa um imóvel há anos sem escritura?

👉 A usucapião extrajudicial pode ser a solução para regularizar sua propriedade direto no Cartório, sem processo judicial.

Prevista no art. 216-A da Lei de Registros Públicos e regulamentada pelo Provimento CNJ 65/2017, atualizado pelo Provimento CNJ 149/2023, ela é mais rápida e eficiente — desde que cumpridos os requisitos.

✨ Quando é possível?

✔ Posse mansa e pacífica, com ânimo de dono.
✔ Prazo de posse cumprido (Código Civil).
✔ Ausência de litígio.
✔ Imóvel particular (imóveis públicos não podem ser usucapidos).
✔ Documentação completa.

⏳ Prazo da usucapião:

• Extraordinária: 15 anos (ou 10 com moradia/obras).
• Ordinária: 10 anos (ou 5 com requisitos específicos).
• Especial Urbana: 5 anos, até 250 m², para moradia.
(entre outros prazos)

Se você tem recibo, contrato particular ou cessão de direitos, esses documentos podem ajudar a comprovar a posse exigida.

📝 Documentos obrigatórios (essenciais):

• Ata notarial comprovando o tempo de posse.
• Planta e memorial descritivo (ART/RRT).
• Assinatura/notificação dos confrontantes.
• Provas da posse (recibos, contratos, contas etc.).
• Certidões e documentos pessoais.

💰 👉 Apesar dos custos, o procedimento costuma ser mais rápido e econômico que a via judicial.

⚖️ Precisa de advogado?

Sim! É obrigatório por lei — e essencial para organizar os documentos, verificar a modalidade correta e evitar exigências que atrasam o processo.

📲 Caso tenha alguma dúvida, pode chamar no direct.

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11/08/2025

✨ Hoje, no Dia do Advogado e da Advogada, celebramos mais do que uma profissão — celebramos o compromisso com cada pessoa que deposita sua confiança em nosso trabalho.
Porque para nós, ética é o alicerce que sustenta cada atendimento, cada orientação e cada passo dado ao lado de nossos clientes. 💼⚖️

🔍 Na sua opinião, qual é o maior sinal de cuidado que um advogado pode oferecer ao seu cliente?
Conte aqui nos comentários. 👇

04/08/2025

Uma dúvida comum entre muitas famílias: é possível doar um bem após o inventário finalizado?

➡️ Sim, é possível!
Vou te explicar com um exemplo real:

Após o falecimento da mãe, uma família composta por quatro herdeiras e um meeiro (pai) decidiu doar um apartamento para uma das filhas que já morava no imóvel há anos. Após o inventário concluído, a família decidiu formalizar essa doação entre vivos.

⚠️ É obrigatória a assistência e assinatura de um advogado na escritura.

Mas como funciona isso na prática?

🔹 1. Escritura de doação em cartório e certidões:
O valor da escritura vai depender do valor do bem. A maioria das certidões obrigatórias são gratuitas, mas as de interdição e ônus reais, por exemplo, são pagas. Além disso, todos os coproprietários devem comparecer ao cartório para formalizar a doação para a herdeira beneficiada (é possível fazer de forma virtual).

🔹 2. Cálculo do ITD (RJ) ou ITCMD (em outros estados):
Assim como no inventário, o imposto é calculado com base no valor do imóvel avaliado pela SEFAZ, e no Rio de Janeiro a alíquota pode variar de 4% a 8%, dependendo do valor do bem.
O cartório exigirá a guia quitada ou comprovante de isenção.

🔹 3. Averbação da doação na matrícula do imóvel:
Após a escritura e pagamento do imposto, a doação deve ser registrada no cartório de imóveis competente.

🔹 4. Honorários advocatícios:
Os valores variam conforme a complexidade e o valor do bem.

💡 Importante: essa doação não é herança antecipada, é uma doação feita entre os coproprietários após a partilha.

📌 Tem dúvidas sobre doação, inventário ou registro de imóveis?
Fale conosco — atendemos online e podemos te orientar sobre a melhor forma de formalizar sua situação com segurança jurídica.

04/06/2024

📜🔍 Como fazer um inventário mais barato e mais rápido? 💸⏳

Você sabia que quanto mais tempo você demora para dar entrada no inventário, mais caro e demorado ele pode ficar? Confira alguns motivos:

◼️ Multa de Imposto: Se você ultrapassar o prazo para iniciar o inventário, pode haver cobrança de multas e juros sobre o imposto devido. Isso aumenta significativamente o custo total do processo.

◼️ Falecimento de Mais Herdeiros: Se outros herdeiros falecerem antes de finalizar o inventário, serão necessários inventários adicionais. Cada inventário extra complica e encarece ainda mais a situação.

◼️ Complicações com Bens: Sem inventário, a administração e transferência de bens se torna difícil. Propriedades podem se desvalorizar e negócios podem enfrentar problemas operacionais, aumentando as despesas.

Exemplo Prático 1: João e Maria perderam o pai e demoraram 3 anos para iniciar o inventário. Nesse período, a mãe deles faleceu, exigindo dois inventários em vez de um. Resultado: mais custos e tempo.

Exemplo Prático 2: Carlos não fez o inventário dos imóveis do pai. A falta de documentação atualizada resultou em dificuldades para vender uma das propriedades, levando a perda de uma oportunidade de negócio lucrativa.

✨ Dica importante: Quanto mais cedo você iniciar o inventário, mais simples, rápido e barato será o processo. ✨

Claro que aqui trouxemos uma visão geral. Cada caso precisa ser analisado detalhadamente.

🔗 Confira no link dos stories ou no destaque Blog, o artigo completo.

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31/05/2024

🐶🐱Ficou sabendo do Caso Joca? O golden retriever que morreu após ser transportado no porão do avião da Gol e ainda ser enviado para o destino errado.

É, isso mesmo! Esse fato não apenas comoveu o país, mas também trouxe à tona questões importantes sobre a regulamentação do transporte de animais em aeronaves, expondo falhas e lacunas na legislação vigente.

⛔ A Portaria ANAC nº 12.307/2023, é o marco regulatório atual que disciplina o transporte de animais em voos domésticos e internacionais no Brasil. Contudo, ela delega às companhias aéreas a decisão de permitir ou não o transporte de animais na cabine ou no porão. 🫤

Isso gera uma insegurança jurídica grande, uma vez que as regras podem variar amplamente entre as diferentes empresas, sem uma padronização que garanta a segurança e o bem-estar dos animais.

Atualmente, apenas os cães-guia têm assegurado o direito de viajar na cabine, conforme disposto no Decreto nº 5.904/2006. Já para os chamados animais de estimação e de assistência emocional, as normas são vagas e insuficientes. 🤯

Após o caso Joca, a ANAC lançou a Consulta Setorial, com o objetivo de ouvir regulados, integrantes do setor aéreo e a sociedade em geral sobre possíveis atualizações e modificações nessa Portaria.

⚠️ Em geral, as companhias aéreas brasileiras estipulam que, se os animais tiverem menos de oito quilos (pode variar), podem ir acompanhado de seus tutores, na cabine. Para tanto, a regra é que ele se mantenha, durante todo o voo, na caixa de transporte.

⚠️ Animais maiores, exceto em casos de suporte emocional, são "despachados". E, em algumas companhias aéreas, até mesmo o animal de apoio emocional não é permitido ou cria-se uma burocracia tão grande que o/a tutor/tutora não consegue cumprir todas as regras impostas para viajar com o animal na cabine.

A consulta ainda está em andamento e ainda não sabemos quando teremos uma decisão concreta para regulamentar de forma mais rígida e específica o transporte de animais em aviões. Seguimos acompanhando de perto!

Toda nossa solidariedade a família do Joca! 🤍🐶

🔗 Confira no link dos stories ou no destaque Blog, o artigo completo.

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28/05/2024

🏠🔑 Atraso na Entrega do Imóvel: Conheça Seus Direitos!

Comprou um apartamento na planta e houve atraso na entrega? Então, leia abaixo:

Nos casos de atraso na entrega do imóvel, a relação jurídica entre construtora e compradores é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

A responsabilidade da construtora é objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento, devendo arcar com os ônus decorrentes de sua atividade, assim como obtém lucros. ⚖️🏢

Embora os contratos frequentemente contemplem uma cláusula de atraso de até 180 dias, conforme a Lei 13.786/18, após este prazo, o comprador pode solicitar a resolução do contrato, garantindo a devolução integral dos valores pagos e da multa estabelecida, corrigidos monetariamente.

Se a entrega do imóvel se estender além do prazo previsto e o contrato não for rescindido, o comprador tem direito a uma indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora para cada mês de atraso, corrigido monetariamente. 📈💰

E tem mais! Muitas construtoras afirmam que a obra está entregue quando o Habite-se é expedido ou quando se instala o condomínio, mas isso é incorreto. A entrega é caracterizada somente quando as chaves do imóvel são entregues ao comprador. 🗝️🏠

Além disso, em caso de atraso superior a 6 meses ou 180 dias, a construtora pode ser responsável pelo pagamento dos encargos mensais até a efetiva entrega do imóvel.

Resumindo, em situações de atraso, o comprador pode buscar judicialmente:
a) Pagamento de aluguéis mensais com base no valor locatício de imóvel similar;
b) Pagamento do IPTU;
c) Pagamento das parcelas do financiamento do imóvel;
d) Reparação por danos morais.

Proteja seus direitos e busque orientação jurídica para garantir a compensação adequada! 💪📜

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01/03/2024

Conhecer seus direitos é essencial! Se sentir que eles estão sendo desrespeitados, não hesite em agir. Empodere-se como consumidor! 💪✨

18/01/2024

Para os casais que vivem em união estável, o inventário também é um procedimento importante após o falecimento de um dos companheiros.

⚠️De acordo com a maioria da jurisprudência e doutrina atual, a união estável é reconhecida como entidade familiar, conferindo direitos sucessórios aos companheiros sobreviventes.

🤝 Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

📜 Assim, no inventário, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência são considerados como sendo comuns entre os companheiros. Ou seja, caso um dos parceiros venha a falecer, a metade dos bens adquiridos durante a união estável pertence ao sobrevivente, enquanto a outra metade será destinada aos herdeiros legítimos do falecido, caso ele tenha.

📝 Vale lembrar que, caso os companheiros desejem que a divisão seja diferente daquela prevista por lei, é possível realizar um pacto antenupcial ou contrato de convivência, estabelecendo regras específicas quanto ao patrimônio e à sucessão.

Obviamente que cada caso específico merece uma análise específica. Mas, trouxemos aqui um resumo de uma dúvida muito recorrente.

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15/01/2024

Trata-se de uma importante Carta de Princípios Animalistas, sem força coercitiva legal, porém, dotada de uma série de direitos aos animais que têm inspirado leis e decisões judiciais favoráveis aos animais. 🐷🐮🐶🐱🐭🐔🦊

⛔ No cenário internacional, a década de 1970 testemunhou um avanço nas exigências pelo tratamento ético aos animais. Inclusive, foi nesta década que o conceito de especismo foi cunhado, como sendo a discriminação arbitrária e injusta contra os animais.

⛔ A intensificação de práticas industriais exploratórias dos animais chamou a atenção de parte da população, gerando um clamor por mudanças concretas a favor dos animais.

⛔ Nesse contexto, diversas organizações e defensores dos animais começaram a elaborar uma Declaração Internacional que estabelecesse limites éticos no tratamento dado aos animais.

🅾 🆀🆄🅴 🅰 🅳🅴🅲🅻🅰🆁🅰🅲🅰🅾 🅿🆁🅴🆅🅴?

A Declaração Universal dos Direitos dos Animais estabelece uma série de princípios destinados a assegurar o respeito e a proteção dos animais.

Já no preâmbulo, a Declaração anuncia que a educação deve ensinar desde a infância a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais, reconhecendo que todos os animais possuem direitos inalienáveis.

Em seus artigos a Declaração prescreve, principalmente, que todos os animais são sujeitos de direitos; que os animais não podem sofrer maus-tratos; que todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência.

⚠️ São várias as previsões que incluem o reconhecimento da senciência animal, da dignidade animal, o direito à vida e à liberdade, assim como a promoção de condições de vida adequadas.

𝘊𝘭𝘢𝘳𝘰 𝘲𝘶𝘦 𝘢𝘲𝘶𝘪 𝘳𝘦𝘴𝘶𝘮𝘪𝘮𝘰𝘴 𝘢𝘲𝘶𝘪 𝘰 𝘲𝘶𝘦 𝘢 𝘥𝘦𝘤𝘭𝘢𝘳𝘢çã𝘰 𝘱𝘳𝘦𝘷ê.

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15/12/2023

Se bateu a dúvida se é possível desistir de compras realizadas na internet em até 7 dias, a resposta é sim! 🛍️

💻 O Direito de Arrependimento garante aos consumidores o poder de reconsiderar suas escolhas. Veja o artigo do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

O artigo não menciona compras realizadas pela internet, pois o código é de 1990, ou seja, não havia compras pela internet. Mas, é questão pacífica que inclui compras virtuais. 💻📱

O motivo do seu arrependimento não importa. Você pode não gostar do material, do tamanho, do funcionamento, enfim, não importa! 😉

Além disso, existem muitas propagandas enganosas de produtos, que você compra uma coisa e vem outra.

E, por isso, o consumidor precisa ter proteção. 📜✨

Há situações, também, que o consumidor compra um produto e na hora do transporte esse produto vem danificado.

O consumidor precisa devolver, e por isso a lei protege as compras na internet. 🎯

Mas não se esqueça, o direito ao arrependimento só se aplica na compra feita fora do estabelecimento comercial (telefone ou internet).

🟡Compras em lojas físicas não tem essa possibilidade.

Se você quer devolver seu produto e está dentro dos 7 dias a contar do recebimento dele em sua residência, entre em contato diretamente com o SAC da empresa e solicite as orientações para a devolução.

⚠️ A empresa deve estornar o valor pago. Geralmente elas fazem isso após o comprovante da devolução do produto, em poucos dias.

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26/11/2025

11/08/2025

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01/03/2024

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15/01/2024

15/12/2023

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