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L. Machado

Escritório de Advocacia e Assessoria Jurídica.

14/03/2018

Um aposentado apresentou, ao longo de anos, recibos falsos de serviços odontológicos para abatimento no IR. A pena foi multa de R$ 20 mil e 4 anos de serviços comunitários (para ele e para o dentista)!

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12/03/2018

Nosso escritório f**a localizado em Niterói, próximo às barcas!
Ligue pra gente e informe-se! ;)

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10/03/2018

Quais são os requisitos para fazer inventário extrajudicial em cartório de notas? Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes (ou emancipados); Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens; O falecido não pode ter deixado testamento exceto se esse documento estiver caduco ou revogado; A escritura deve contar com a participação de um advogado. Pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio das partes, da situação dos bens ou do local do óbito.

08/03/2018

É direito do consumidor saber quanto paga de imposto. Ao emitir a nota fiscal, o fornecedor de produtos ou serviços deve informar o valor do produto ou serviço e o valor dos tributos incidentes. Lei n. 12.741/2012

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06/03/2018

COMO OBTER O CERTIFICADO INTERNACIONAL DE VACINAÇÃO: para o viajante brasileiro que está no Brasil:
- Tome a vacina exigida
- Realize um pré-cadastro em anvisa.gov.br/viajante (cadastrar novo)
- Compareça ao estabelecimento que emitirá o certif**ado - Apresente um documento de identidade com foto e o cartão de vacinação.

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03/03/2018

Estamos à disposição para auxiliar você!
Marque já o seu atendimento! ;)

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01/03/2018

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas
no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,
asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com
especif**ação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos
incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei
nº 12.741, de 2012)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais
coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviços;
V - a modif**ação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais
ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem
excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
coletivos e difusos;

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27/02/2018

Quando o documento pode ser exigido? Para contratação em atividades que envolvam: cuidados com idosos, crianças ou incapazes; manuseio de armas ou entorpecentes; acesso a informações sigilosas; transporte de carga.

Precisando de assessoria jurídica? Entre em contato com a gente!

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24/02/2018

Inclusive, espalhar boatos na internet gerando pânico é crime!

Mais dicas para identif**ar um boato em: https://goo.gl/nzsD2x

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22/02/2018

A taxa de homicídio contra mulher no Brasil cresceu 139% de 2010 a 2015. A média nacional é de 4,4 assassinatos para cada 100 mil mulheres – essa é uma das taxas mais elevadas do mundo. Apenas ¼ das mulheres que sofrem violência reportam a agressão à polícia.

Qualquer violência moral ou física contra a mulher deve ser denunciada!

Fonte: relatório Human Rights Watch

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20/02/2018

BOA NOTÍCIA - AGORA É POSSÍVEL! 😍

Para que o cartório ofereça essa possibilidade, é necessário um convênio firmado com as Secretarias de Segurança dos Estados e Polícia Federal.

A obtenção desses documentos apenas em órgãos públicos deixa, portanto, de ser obrigatória. Além de estender a rede de atendimento aos cidadãos, a medida também amplia o rol de serviços prestados pelos cartórios, que atualmente já registram nascimentos, casamentos e óbitos.

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16/02/2018

É proibida a dispensa sem justa causa ou arbitraria da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

A partir de quando é proibido? Desde o dia da concepção.
E se o empregador demitir? Deverá reintegrá-la e pagar multa!
😉

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24020-084

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