Bonnet Delgado Advocacia

13/02/2023

No Direito médico, quanto ao erro médico, há dois entendimentos a respeito do prazo prescricional:
• 3 anos, conforme o art. 206, ̕§3º, V do Código Civil;
• 5 anos, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, tem prevalecido o posicionamento do Código Civil, considerando-se que o paciente tem 5 anos para buscar na justiça a reparação de danos. O prazo começa a ser contado a partir do momento em que o paciente toma conhecimento sobre o dano.

Existe uma discussão sobre a possibilidade da relação entre médico e paciente ser enquadrada como uma relação de consumo, caracterizando o médico como um prestador de serviços. Porém, muito se questiona se esse posicionamento é justo, visto que os objetivos de um médico para com seu paciente deveriam ser substancialmente diferentes dos objetivos de uma mera relação de consumo.

É nesse argumento que se apegam aqueles que defendem o afastamento do posicionamento do CDC do âmbito das relações médicas, visto que o principal objetivo do médico é zelar pela vida do paciente, restando em segundo plano a questão financeira.

O que você acha sobre essa discussão?

06/02/2023

Os filhos menores de idade têm direito de expressar sua preferência e inclusive podem ser ouvidos em juízo para que suas opiniões sejam levadas em consideração.

No entanto, a manifestação de vontade da criança não é determinante para a decisão do Juiz. Outros fatores devem ser analisados, como quais dos genitores possui melhores qualidades para oferecer uma boa vida ao menor. Deve-se considerar também as condições financeiras, sociais, psicológicas e afetivas dos pais.

Para analisar seu caso individualmente, consulte um advogado especialista!

Qualquer dúdiva, pode chamar no direct ou whatsapp!

26/01/2023

Você deve formalizar sua união estável para se prevenir de problemas que podem vir a aparecer no futuro.

Para começar; caso queira obter pensão por morte, o cônjuge deve apresentar documentação datada de até dois anos antes do óbito, de forma a provar a união estável.

Ademais, o reconhecimento da união estável pode evitar transtornos relativos à separação, partilha de bens adquiridos na constância da união e direitos sucessórios.

O casal pode realizar a formalização da união estável através de escritura pública no cartório de notas ou contrato particular registrado no cartório de títulos e documentos. Vale lembrar que não há critério sobre tempo mínimo de duração da relação para que a união seja permitida e nem mesmo necessidade de que o casal resida no mesmo local.

Se você deseja formalizar sua união estável, entre em contato! Será um prazer te auxiliar.

26/01/2023

NÃO! É uma constatação lógica: a alteração da condição financeira do pai não faz com que o filho deixe de ter necessidades básicas, como alimentação, cuidados médicos, vestuário, escola e tantas outras despesas.

O STF já manifestou o entendimento de que o desemprego do genitor, por si só, não fundamenta o inadimplemento da obrigação alimentícia.

Quaisquer dificuldades financeiras das partes devem ser discutidas em uma Ação Revisional de Alimentos.

Como dizia a juiza da 15ª Vara de Família quando fiz estágio na DPGERJ, que vá catar latinha, vender sanduíche na praia, etc. Se vira! A criança não tem culpa!

Compartilha esse post com alguém que precisa saber disso!

E se precisar, é só entrar em contato! 😊

26/01/2023

Sim, desde 2020 o STJ consolidou o entendimento de que o genitor tem esse direito, com as devidas ressalvas. A prestação de contas só pode ser solicitada quando houver motivos e fundamentação.

Também há que se respeitar a forma correta de faze-lo: a prestação de contas deve ser solicitada com respaldo de ação judicial e com a condição de que o genitor apresente indícios de que o dinheiro esteja sendo gasto de forma inadequada.

Sendo assim, o genitor não pode exigir a prestação por conta própria, com base em denúncias infundadas. Para que ele tenha de fato esse direito, ele deve passar por via judicial e apresentar suspeitas. Antes disso, a mãe não é obrigada a prestar contas!

Caso você precise de auxílio, só mandar mensagem do direct ou via WhatsApp.

13/01/2023

O genitor em débito de pensão alimentícia NÃO pode ser proibido de ver o filho!

Esse é um questionamento de muitos por aqui! Vale lembrar que Alimentos é OBRIGAÇÃO, sendo assim, existem meios próprios de fazer cumprir e a Visita é DIREITO, tanto da criança como do genitor que não reside com o menor. E para ambos os casos, temos solução!

Dúvidas, só me chamar no direct ou via whatsapp (21) 96524-4475.

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09/01/2023

Você deve formalizar sua união estável para se prevenir de problemas que podem vir a aparecer no futuro.

Para começar; caso queira obter pensão por morte, o cônjuge deve apresentar documentação datada de até dois anos antes do óbito, de forma a provar a união estável.

Ademais, o reconhecimento da união estável pode evitar transtornos relativos à separação, partilha de bens adquiridos na constância da união e direitos sucessórios.

O casal pode realizar a formalização da união estável através de escritura pública no cartório de notas ou contrato particular registrado no cartório de títulos e documentos. Vale lembrar que não há critério sobre tempo mínimo de duração da relação para que a união seja permitida e nem mesmo necessidade de que o casal resida no mesmo local.

Se você deseja formalizar sua união estável, entre em contato! Será um prazer te auxiliar.

17/11/2022

Sim!

No antigo Código de Processo Civil essa medida constava expressamente do texto legal, quando se referia à Busca e Apreensão de pessoas.

Com a chegada do novo CPC o texto de lei deixou de ser taxativo quanto à possibilidade de utilização dessa medida, porém, nas disposições sobre os atos de cumprimento de sentença ainda encontramos previsão para medidas de busca e apreensão de pessoas, conforme se verifica no Artigo 536.

Portanto, quando falamos sobre busca e apreensão de menores de idade, em regra, a medida é possível ao legítimo guardião do menor que teve a guarda violada por terceiro, sendo este um dos genitores ou não, ou nos casos em que o menor, mesmo estando com o guardião legítimo, se encontra sob risco.

Um típico exemplo de cabimento dessa medida é quando o pai ou mãe que não detém a guarda permanece com a criança além do prazo estipulado e, sem justificativas, não a devolve, mesmo após diversas tentativas do guardião de buscá-la.

Lembrando que quando a guarda não é determinada judicialmente, o regime é de guarda compartilhada, hipótese em que NÃO cabe a busca e apreensão!

Mas, depois conversamos sobre os tipos de guarda! 😉

12/11/2022

11/11/2022

É preciso pagar pensão alimentícia após os 18 anos?

Quando o(a) filho(a) destinatário de pensão alimentícia completa a maioridade civil aquele genitor que está incumbido do pagamento de pensão alimentícia logo se pergunta, será que eu preciso continuar pagando pensão?

E a resposta é: depende!

Caso aquele(a) filho(a) que tenha completado 18 anos ainda esteja estudando, curso técnico ou superior, a obrigação de pagamento da pensão continuará normalmente.

Assim, caso o alimentado comprove a matrícula e frequência nos cursos acima mencionados, a obrigação se prorroga até o final do curso ou até os 24 anos.

Outro detalhe importante é que não basta deixar de pagar a pensão espontaneamente, para exonerar é preciso ajuizar uma ação, caso não o faça, os alimentos seguem devidos, podem acarretar em execução de alimentos! Mas isso é assunto para outra postagem! 😊