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Serique, Camacho & Xavier

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Serique, Camacho & Xavier

⚖️ Advocacia e consultoria jurídica nas principais áreas do Direito
💡Dicas e conteúdos i

24/12/2022

Queridos amigos, clientes e parceiros, concluímos mais um ano de muito trabalho, conquistas e realizações.

Agradecemos pela confiança e pelo carinho ao longo deste ano e desejamos um Feliz Natal a todos!

✨🎄🎁

15/12/2022

Comunicamos que o nosso escritório acompanhará o recesso do Poder Judiciário, retomando as atividades no dia 20 de janeiro.

Para nos contatar neste período, envie um e-mail para [email protected].

08/12/2022

Hoje, dia 8 de dezembro, é celebrado o Dia da Justiça! ⚖️

Prestamos nossa singela homenagem a todos os profissionais responsáveis por assegurar os direitos e deveres do nosso povo. Aqui, o Poder Judiciário é essencial para o funcionamento da sociedade de uma nação, julgando a aplicação das leis e garantindo que sejam cumpridas.

Parabéns a todos!

07/12/2022

Até junho de 2017 essa prática era proibida e as possíveis despesas da maquininha do cartão deveriam ser custeadas pelo fornecedor.

Após essa data, foi autorizado por lei fazer a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, desde que informado ao consumidor em local e formato visíveis.

💡 Você sabia disso?

18/11/2022

Sim, desde que seja respeitada a reserva da legítima!
Ou seja, a doação feita aos netos não pode ultrapassar 50% dos bens da pessoa.

📌 Exemplo:
João possui R$ 1 milhão de reais em bens e tem 2 filhos e 1 neto.
Ele poderá fazer uma doação de até R$ 500 mil para o neto, sem prejudicar a herança dos filhos.

Cabe ressaltar que o ITD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação também incidirá sobre a doação.

E você, sabia que era possível? Comente aqui embaixo!

10/11/2022

O Tribunal Superior do Trabalho entende que o simples namoro entre colegas de trabalho não deve ser proibido e não é suficiente para aplicação da justa causa.

No entanto, vale ressaltar que a prática de condutas impróprias ao ambiente de trabalho é inaceitável, pois pode interferir na rotina de trabalho e prejudicar a empresa, podendo gerar punições para os envolvidos.

Dessa forma, a empresa não pode proibir o relacionamento, mas pode estabelecer limites por meio do seu regimento interno ou código de ética.

07/11/2022

A Lei nº 13.796/19 garante o exercício da liberdade de consciência e de crença religiosa de alunos, permitindo que se ausentem de aulas e provas nos dias em que a religião exercida não os permita estar em tais atividades.

Para isso, é necessário um requerimento prévio e, assim, a escola deverá oferecer reposição da aula ou prova, ou aplicação de outra modalidade de atividade, como um trabalho, por exemplo.

Esse direito se estende tanto aos alunos das redes públicas e quanto das instituições particulares do país. Ninguém pode ser prejudicado por conta de suas crenças e convicções!

30/10/2022

A fim de evitar transtornos durante o exercício eleitoral, a Lei Seca proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no dia das eleições. No entanto, o TSE não orienta sobre o assunto, deixando a decisão sob responsabilidade do TRE e da Secretaria de Segurança Pública de cada estado.

Onde houver aplicação da lei, f**a vedada a comercialização, distribuição, fornecimento, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos ou abertos, sendo o descumprimento considerado crime de desobediência.

As proibições ocorrem nos estados do Amazonas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Amapá, Maranhão e Pará, e em algumas zonas eleitorais na Bahia, no Tocantins e no Acre.

18/10/2022

O Código de Defesa do Consumidor prevê que, em contratos de fornecimento de produtos ou serviços, todas as cláusulas que sejam abusivas ao consumidor são nulas!

📌 Entende-se por cláusulas abusivas aquelas que dão vantagens exageradas aos fornecedores e desrespeitam as proteções e garantias ao consumidor previstas em lei.

⚠️ ATENÇÃO: apesar das cláusulas abusivas serem anuladas, o contrato como um todo não é necessariamente invalidado, ou seja, as outras disposições ainda tem validade e devem ser respeitadas.

15/10/2022

Proteger crianças e adolescentes é dever de toda a sociedade.

Com um papel tão importante na formação e na defesa desse grupo, é fundamental que as escolas estejam atentas aos possíveis sinais de maus-tratos e abusos e que ajam para combater e evitar a ocorrência destes crimes.

Na dúvida de como agir, busque orientação jurídica e não deixe de proteger a vítima.

12/10/2022

No Dia das Crianças, desejamos e lutamos para que toda criança tenha o direito de brincar, de estudar e de ser feliz!

10/10/2022

O ECA determina que casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

📌 As escolas podem fazer a denúncia de forma anônima e também pedir proteção da polícia em casos de ameaça.

⚖️ As instituições de ensino também podem contar com equipes de advogados externos para prosseguir com as denúncias.

Endereço

Rua São Pedro, N⁰ 154, Sala 401/Centro
Niterói, RJ
24020058

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Sexta-feira	09:00 - 18:00

Site

http://www.scx.adv.br/

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