Advocacia previdenciária

24/10/2024

Saiba neste vídeo quais os níveis de ruído que garantem a aposentadoria especial.

10/10/2024

ATENÇÃO! O Tema 1.209 do STF, que trata da aposentadoria especial dos vigilantes, foi movimentado hoje (09/10/2024).

O ministro relator deferiu a participação neste julgamento algumas entidades e indeferiu a participação de outras.

Vamos continuar acompanhando este julgamento de extrema relevância para os segurados que atuam nas atividades de vigilância.

06/09/2024

Olá pessoal, no dia 07/09, às 09 h, farei uma live com o colega .sst tratando sobre a importância do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT para as empresas.

Grande abraço e até lá.

16/08/2024

17/06/2024

ATENÇÃO!!! Foi apresentado um Requerimento de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).

A aprovação do PLP 42/2023 é de suma importância para os trabalhadores que exercem suas atividades expostos a agentes nocivos.

Vamos continuar acompanhando a movimentação deste importante projeto de lei.

16/02/2024

Atenção ao Tema 354, afetado pela Turma Nacional de Uniformização-TNU, que tera a seguinte questão sunmetida a julgamento: "Saber se é possível o reconhecimento do tempo especial por categoria profissional, sem laudo técnico até 28/04/1995, a atividade exercida em tecelagens (indústria têxtil), consubstanciada no Parecer nº 085/78 - MT/SSMT".

Vamos acompanhar os próximos passos deste julgamento.

16/02/2024

A 6a Vara de Natal (RN) condenou a Sidore Indústria e Comércio de Refrigerantes e Águas Minerais Ltda a pagar indenizações por danos morais e materiais, no valor total de R$ 74 mil, pelo preenchimento errado do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), necessários para que um ex-empregado conseguir a aposentadoria especial aos 25 anos de serviço.

A aposentadoria especial foi negada pelo próprio INSS e pela Justiça Federal pelo fato da empresa não ter informado corretamente no PPP os agentes insalubres aos quais um ex-empregado era submetido.

Fonte: https://www.trt21.jus.br/noticias/noticia/trabalhador-perde-aposentadoria-especial-por-empresa-preencher-documento-errado

16/02/2024

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça, ao longo de 2023, o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 66 milhões referentes a gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com pagamento de benefícios relacionados a acidentes de trabalho. O valor representa um aumento de 10% em comparação ao montante obtido com ações regressivas previdenciárias no ano anterior.

Nas ações regressivas, a AGU busca na Justiça o reconhecimento de que a negligência da empresa em cumprir as normas de segurança do trabalho foram decisivas para o acidente que vitimou o trabalhador, de modo que não cabe à seguridade social arcar com as despesas previdenciárias decorrentes do ep*sódio, como auxílio-doença ao segurado ou a pensão aos dependentes nos casos de morte do funcionário. A taxa de êxito da AGU nas ações regressivas previdenciárias foi de aproximadamente 80% em 2023.

“Nossa atuação vem melhorando a cada ano, mas o objetivo principal nesse caso não é o arrecadatório, mas sim o pedagógico”, ressalta o subprocurador-geral Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos, Fábio Munhoz. “É mostrar para as empresas que vale muito mais a pena cumprir as leis e as normas regulamentadoras, para evitar acidentes de trabalho, do que sofrer depois as ações regressivas”, explica.

Parceria com fiscalização

A grande maioria das ações são propostas com o auxílio do trabalho feito pelos auditores-fiscais do trabalho, que visitam as empresas in loco e apresentam um minucioso relatório com a descrição das condições de trabalho, das circunstâncias do acidente e da rotina vivida pelos trabalhadores. O material fundamenta os argumentos levado à justiça pela AGU na hora de solicitar o reembolso dos valores pagos pelo INSS.

Fonte: https://www.protecao.com.br/destaque/seguranca-do-trabalho-valor-recuperado-pela-agu-com-acoes-regressivas-cresce-10-em-2023/

13/02/2024

Saiba como obter o PPP eletrônico pelo Meu INSS assistindo ao vídeo.

Link no Story.

05/02/2024

A partir do dia 5 de fevereiro, os trabalhadores poderão realizar a consulta para verificar se têm direito ao abono salarial e conferir os valores a serem recebidos conforme o novo calendário. Os pagamentos do P*S/ Pasep este ano começam no dia 15 de fevereiro.

Link no story.

*s

27/12/2023

A partir do Período de Apuração (PA) janeiro de 2024, passarão a ser declarados em DCTFWeb:

- Os valores de retenção de Imposto de Renda, CSLL, P*S e Cofins escriturados na EFD-Reinf; e

- Os valores de P*S/Pasep apurados sobre a folha de pagamento e escriturados no eSocial.

Em regra, os recolhimentos dos referidos tributos ocorrerão em fevereiro de 2024 e passarão a ser realizados por meio de Darf numerado emitido pela própria DCTFWeb.

Fonte: Receita Federal

26/12/2023

A aposentadoria especial é um tipo de benefício previdenciário devido ao trabalhador que exerceu suas atividades exposto a agentes nocivos, constantes do Anexo IV, do Decreto 3.048/1999.

Para a concessão desse benefício, deve haver a comprovação da atividade especial, ou seja, aquela em que o trabalhador permaneceu e contato com substâncias perigosas ou prejudiciais à sua saúde.

Os documentos que podem ser utilizados para efetuar essa comprovação são:

- Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
- Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT);
- DIRBEN 8030: para os trabalhadores que foram expostos a agentes nocivos até 31/12/2003;
- Comprovante do recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade;

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

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