Ferreira & Arapis Advogados

25/04/2026

Consumidores sem luz por mais de 24h (urbano) ou 48h (rural) têm direito a desconto automático na conta e ressarcimento por aparelhos danificados. Registre o protocolo com a concessionária, tire fotos de prejuízos (alimentos/eletrodomésticos) e, se o serviço não voltar no prazo.
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20/01/2025

💸 Golpe do Pix: Proteja-se e Saiba o que Fazer!

O golpe do Pix tem se tornado cada vez mais frequente, com criminosos usando estratégias como sites falsos, mensagens enganosas em redes sociais e acessos não autorizados às contas bancárias. 😰

👉 Foi vítima? Siga esses passos essenciais:
1️⃣ Comunique-se com seu banco: Entre em contato imediatamente com a instituição financeira e solicite o bloqueio da transação suspeita.
2️⃣ Registre um boletim de ocorrência: Faça isso presencialmente ou por meio das delegacias virtuais disponíveis em muitos estados.
3️⃣ Reúna provas: Guarde prints, conversas e qualquer outro documento que comprove o ocorrido.

📜 Importante: Os bancos têm responsabilidade pela segurança das transações realizadas. De acordo com a Súmula 479 do STJ, em casos de falhas que resultem em prejuízos, as instituições financeiras podem ser responsabilizadas pelos danos sofridos pelos clientes.

💡 Prevenção é a melhor defesa! Mantenha atenção redobrada em links recebidos, verifique sempre os destinatários e nunca compartilhe informações sensíveis sem a devida confirmação.

19/01/2025

LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS: UM DIREITO DO CONSUMIDOR PROTEGIDO POR LEI
Se você está enfrentando ligações insistentes e abusivas de cobrança, saiba que essa prática é ilegal e pode gerar direito à indenização por danos morais. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 42, é claro ao afirmar que o consumidor “não será exposto ao ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Além de ferir a dignidade e a tranquilidade do consumidor, tais práticas podem atingir também terceiros, como parentes e colegas de trabalho. Mesmo não sendo o verdadeiro devedor, quem sofre com essas ligações abusivas pode buscar reparação judicial.

Impactos das Ligações Excessivas e Jurisprudências Relevantes
A prática abusiva de realizar inúmeras ligações constrange o consumidor, atinge sua paz e pode causar danos emocionais profundos. Diversas decisões judiciais reforçam o direito à indenização nesses casos:

1) 16ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP – Apelação nº 1009022-46.2020.8.26.0590
Uma empresa de cobrança e um supermercado foram condenados a pagar R$ 10.000,00 em danos morais por ligações realizadas para o número de uma pessoa não devedora. O relator destacou que o valor da condenação cumpre a função sancionatória e educativa.

2) TJ-PR – Recurso Inominado 0022515-34.2021.8.16.0014
O Tribunal reconheceu a abusividade de 118 ligações feitas em apenas cinco dias, condenando a prática como desrespeitosa e ilegal. Indenizações foram confirmadas com base no impacto causado ao consumidor.

3) TJ-SP – Apelação Cível 1025221-52.2023.8.26.0554
Ligações excessivas realizadas durante sete meses levaram à majoração da indenização para R$ 5.000,00, reforçando o direito à tranquilidade do consumidor.

4) TJ-SP – Recurso Inominado Cível 1017003-36.2023.8.26.0004
A Teoria do Desvio Produtivo foi aplicada, considerando a perda do tempo útil do consumidor como elemento lesivo. A indenização foi fixada em R$ 10.000,00, devido às ligações reiteradas e abusivas.

Como Agir em Caso de Ligações Abusivas?
Se você está sendo vítima dessa prática, é essencial tomar medidas para garantir seus direitos:
• Reúna provas: Registre os horários e frequência das ligações, capture prints ou grave as chamadas.
• Reclame formalmente: Entre em contato com a empresa e solicite, por escrito, a interrupção das ligações.
• Procure assistência jurídica: Um advogado de confiança pode ajudá-lo a entrar com uma ação judicial para buscar reparação pelos danos sofridos.

Ferreira & Arapis Advogados
O Escritório Ferreira & Arapis Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre práticas abusivas e oferecer suporte jurídico completo. Garantimos o compromisso de proteger seus direitos e buscar justiça para que sua tranquilidade seja preservada.

Entre em contato conosco e conte com nossa experiência para lutar por você!

25/10/2022

https://ferreiraearapis.com.br/stf-confirma-licenca-maternidade-a-partir-da-alta-hospitalar-da-mae-ou-do-bebe/

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido – o que ocorrer por último. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internações excedam duas semanas...

25/10/2022

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por último. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internações excedam duas semanas.
A decisão foi tomada no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, na sessão virtual finalizada em 21/10. A decisão torna definitiva a liminar concedida pelo relator, ministro Edson Fachin, referendada pelo Plenário em abril deste ano.
Na ação, o partido Solidariedade pedia que o STF interpretasse dois dispositivos: o parágrafo 1º do artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segundo o qual o início do afastamento da gestante pode ocorrer entre o 28º dia antes do parto e a data do nascimento do bebê; e o artigo 71 da Lei 8.213/1991, que trata do dever da Previdência Social de pagar o salário-maternidade com base nos mesmos termos. Para o partido, a literalidade da legislação deve ser interpretada de forma mais harmoniosa com o objetivo constitucional, que é a proteção à maternidade, à infância e ao convívio familiar.

17/10/2022

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a pensão mensal devida a uma empregada do Banco Santander (Brasil) S.A. seja calculada com base no valor integral da sua última remuneração. A decisão leva em conta que, em razão de problemas ortopédicos e de transtornos psicológicos decorrentes do trabalho, ela ficou totalmente incapacitada para suas atividades.
A bancária, de Campo Grande (MS), foi admitida em 2008 e ajuizou a ação em 2017, quando estava afastada pelo INSS e exercia o cargo de gerente de relacionamento. Na reclamação trabalhista, ela relatou que os movimentos repetitivos levaram ao aparecimento de diversos problemas ortopédicos, como síndrome do túnel do carpo e lesões no punho, nos cotovelos e nos ombros. Também disse sofrer de doenças psiquiátricas, como síndrome do esgotamento profissional (burnout) e transtorno depressivo recorrente, desencadeadas pelas funções desempenhadas.
Ao pedir indenização, ela argumentou que a forma de utilização da mão de obra “despreocupada com os limites de resistência física do ser humano” pelo banco, agravada por uma “gestão empresarial avara”, com mobiliário inadequado desde a admissão, seria a origem dos problemas de saúde.

17/10/2022

https://ferreiraearapis.com.br/banco-deve-pagar-pensao-integral-a-bancaria-por-doenca-ortopedica-e-sindrome-de-burnout/

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a pensão mensal devida a uma empregada do Banco Santander (Brasil) S.A. seja calculada com base no valor integral da sua última remuneração. A decisão leva em conta que, em razão de problemas ortopédicos e de transtornos psicológi...

17/10/2022

Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Juntamente com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, mais conhecido apenas como ISS), eles compõem grande parte das receitas próprias nos mais de 5.500 municípios brasileiros.

A previsão desses tributos está no artigo 156 da Constituição, mas, devido ao regulamento infraconstitucional, muitas controvérsias jurídicas envolvendo ITBI e IPTU são resolvidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência do STJ sobre esses tributos é o tema da reportagem especial em duas partes que começa a ser divulgada neste domingo.

Este primeiro texto apresenta julgados da corte sobre o ITBI. O imposto é antigo na literatura jurídica nacional: remonta a 1809, ainda na época do Império, com o chamado "imposto da sisa". Desde 1891, possui previsão constitucional. É regulado, atualmente, pelos artigos 35 a 42 do Código Tributário Nacional (CTN).

Detalhe importante: as regras do CTN são da época em que o ITBI era de competência estadual, portanto, é preciso analisá-las em conjunto com o regramento constitucional vigente. Uma das principais controvérsias a respeito do tributo é a base de cálculo, já que esse parâmetro influencia o valor a ser pago.

17/10/2022

https://ferreiraearapis.com.br/itbi-e-iptu-o-stj-e-os-impostos-municipais-que-incidem-sobre-imoveis/

Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Juntamente com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, mais conhecido apenas como ISS), eles compõem ...

17/10/2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a portaria do Ministério da Defesa que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares está em harmonia com a Constituição Federal. A decisão majoritária foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 642890, com repercussão geral (Tema 465), na sessão virtual finalizada em 7/10.
O caso teve início num mandado de segurança impetrado por um segundo-tenente do Exército que, após ser considerado inválido para o trabalho, passou a ter direito ao auxílio-invalidez. Ele alegava que o cálculo do benefício, de acordo com os critérios previstos na Portaria 931/2005 do Ministério da Defesa, havia resultado numa perda significativa do valor recebido.
O RE foi interposto pela União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia afastado a incidência da portaria, sob o fundamento de que a mudança na fórmula de cálculo teria afrontado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.