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25/06/2026

⚖️ Mais uma alteração na Lei Maria da Penha.

A Lei nº 15.438/2026 trouxe mudanças importantes na legislação de violência doméstica.

Agora, em determinados casos, o prazo para representação ou queixa crime passou a ser de até 12 meses.

A mudança reconhece uma realidade importante: nem sempre a denúncia acontece de forma imediata!

No reels, explicamos o impacto prático dessa alteração.

18/06/2026

🐶⚖️ Quem f**a com o pet após o fim de um relacionamento?

Essa é uma questão cada vez mais comum na Justiça.

Nos casos de separação, a definição sobre a custódia do animal costuma ser analisada com base no Direito Civil, considerando fatores como quem adquiriu o pet, quem cuidava da rotina, quem arcava com as despesas e o vínculo com o animal.

Além disso, a Lei nº 15.392 trouxe regras específ**as sobre a custódia compartilhada de animais em casos de divórcio e união estável.

Cada situação é única e exige análise individual.

Na sua opinião, quais critérios deveriam ser determinantes nessa decisão? 👇

16/06/2026

O caso do Rope Jump em Limeira gerou uma discussão que vai muito além do ocorrido: quando uma situação inesperada deixa de ser vista apenas como um acidente e passa a ser analisada sob a ótica da responsabilidade criminal?

No Direito Penal, existe uma diferença importante entre agir com culpa e agir com dolo eventual.

➡️ A culpa acontece quando a pessoa não deseja o resultado, mas age com imprudência, negligência ou imperícia.

➡️ O dolo eventual ocorre quando a pessoa, mesmo sem querer diretamente aquele resultado, assume o risco de que ele aconteça.

Foi justamente essa interpretação que permitiu a decretação da prisão preventiva no caso que ganhou repercussão nacional.

Mas algumas perguntas continuam em debate:

❓ O que aconteceu foi uma consequência de uma atividade que naturalmente envolve riscos?

❓ Ou havia situações que poderiam ter sido previstas e evitadas?

Cada caso precisa ser analisado com atenção, levando em consideração os fatos, as circunstâncias e as provas apresentadas.

Por isso, entender seus direitos e como a Justiça interpreta cada situação faz toda a diferença.

11/06/2026

Aquela viagem dos sonhos para torcer pelo Brasil na Copa pode se transformar em um pesadelo jurídico se você cometer um ato ilícito fora do país. Mas calma, a lei brasileira pode, sim, ter algo a dizer sobre isso! 🇧🇷⚖️

Entenda a Extraterritorialidade Penal Brasileira de forma simples:

🌍 A regra geral é que a lei do país onde o crime foi cometido se aplica (territorialidade). Mas o nosso Código Penal tem exceções!

✨ A extraterritorialidade permite que a lei brasileira seja aplicada a crimes cometidos fora do Brasil em certas situações. Existem 3 tipos:

1.
Incondicionada: Para crimes gravíssimos e de interesses vitais do Estado Brasileiro, sob o Princípio da Defesa ou da Proteção (ex: contra o Presidente da República ou patrimônio público). Aqui, a lei brasileira se aplica sempre, independentemente de condições!

2.
Condicionada: Para outros crimes, a lei brasileira pode ser aplicada, mas exige algumas condições (ex: o criminoso voltar ao Brasil e o ato ser crime também lá fora).

3.
Hipercondicionada: Casos específicos de crimes cometidos por estrangeiros contra brasileiros no exterior, com condições ainda mais rigorosas.

O recado é claro: Ser brasileiro e cometer um crime fora do país não garante impunidade ao retornar. As consequências podem ser sérias e variam muito!

👉 Não ignore a lei! A informação é sua maior aliada. Em situações complexas como essa, a orientação jurídica especializada é fundamental para proteger seus direitos e garantir a melhor defesa.

💬 Tem dúvidas sobre o assunto? Deixe seu comentário ou envie uma DM!

02/06/2026

Contrato de namoro: você sabe o que ele realmente vale perante a Justiça?

Com a chegada do Dia dos Namorados, esse tema volta a gerar muitas dúvidas. No vídeo, explicamos o que é o contrato de namoro, quando ele pode ser utilizado e por que ele não garante, sozinho, que uma união estável não seja reconhecida.

Assista e descubra.

27/05/2026

⚖️ Divorciou, mas ainda não fez a partilha dos bens?

Muita gente não sabe, mas essa decisão pode gerar reflexos importantes em um novo casamento ou união estável.

Quando a partilha do patrimônio do relacionamento anterior ainda não foi realizada, a legislação estabelece regras específ**as para proteger os bens envolvidos e evitar conflitos patrimoniais futuros.

Além disso, a partilha pode ser feita mesmo anos após o divórcio, já que não existe prazo para ingressar com essa ação.

Cada caso possui suas particularidades, por isso é fundamental buscar orientação jurídica antes de tomar decisões que possam impactar seu patrimônio.

📲 Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

22/05/2026

🚨 TRÊS NOVAS LEIS REFORÇAM O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL

As Leis 15.410, 15.411 e 15.412 trouxeram mudanças importantes na proteção da vítima e no tratamento jurídico da violência doméstica e familiar.

⚖️ Lei 15.410/26 — Lei Bárbara Penna
Altera a Lei de Execução Penal e a Lei de Tortura.

Agora, o agressor que ameaçar, intimidar ou voltar a praticar violência durante o cumprimento da pena poderá:
▪️ cometer falta grave
▪️ ser submetido ao RDD
▪️ ser transferido de presídio

Além disso, a violência doméstica reiterada poderá ser tratada como TORTURA quando houver sofrimento físico ou mental intenso.

🚨 Crime equiparado a hediondo
🚨 Inafiançável
🚨 Sem graça ou anistia

⚖️ Lei 15.411/26
Altera a Lei Maria da Penha para permitir o afastamento imediato do agressor do lar em situações de risco atual ou iminente à vítima.

A medida reforça a proteção urgente da mulher em contexto de violência doméstica e familiar.

⚖️ Lei 15.412/26
Também altera a Lei Maria da Penha e estabelece que medidas protetivas de natureza civil passam a ter força de título executivo judicial.

Na prática, isso fortalece a efetividade e o cumprimento das medidas determinadas judicialmente.

📌 As mudanças reforçam uma mensagem clara:
a proteção da vítima deve ser contínua, efetiva e aplicada também após a condenação do agressor.

19/05/2026

Após o caso do cabeleireiro atacado dentro do próprio salão, em São Paulo, surgiu uma dúvida: afinal, juridicamente, estamos falando de lesão corporal ou tentativa de homicídio?

No Direito Penal, a diferença está principalmente na intenção de quem pratica o ato e é justamente isso que a Justiça analisa em casos como esse.

Número de golpes, região atingida, tipo de arma utilizada e a dinâmica da situação são fatores que fazem toda diferença na definição do crime.

No vídeo de hoje, explicamos de forma simples como o Direito entende cada hipótese. ▶️

Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários

14/05/2026

Tivemos a honra de participar do Espadim de Tiradentes 2026, prestigiando a conquista da nossa cliente Gabrielle Guedes. ⚔️

No último ano, nosso escritório atuou em seu procedimento administrativo para viabilizar seu reingresso ao CFO. Acompanhar essa conquista de perto reforça o propósito do nosso trabalho e a importância de cada trajetória que acompanhamos.

Parabéns por essa grande etapa, Gabrielle! 👏

13/05/2026

Hoje prestamos nossa homenagem àqueles que escolheram servir e proteger com coragem, honra e compromisso.

O escritório Zairo Lara Filho Advogados Associados reconhece e valoriza o trabalho dos policiais militares que, diariamente, dedicam suas vidas à segurança da sociedade. 👮🏻‍♂️⚖️

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