02/12/2019
É abusiva cláusula que retém 50% do valor total em cancelamento de contrato 30/11/2019 10h38 Cláusula que estabelece retenção de 50% do valor do contrato firmado entre as partes em caso de desistência unilateral do contratante é abusiva, decidiu a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça d...