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11/11/2020

bit.ly/3nihLth Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4151/2020, que cria nova hipótese de decretação de prisão preventiva. A proposta, apresentada pelo deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS) em 11/08/2020, inclui como hipótese o crime previsto no §3º do artigo 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

Fonte: Direito News

11/11/2020

bit.ly/3nfs2X9 Projeto de lei apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) visa oferecer proteção às mulheres, para que se sintam seguras e encorajadas a denunciar crimes se***is e tenham certeza de que serão amparadas pelo poder público. . .

Fonte: Direito News

***is

11/11/2020

Saiba mais no Código Penal: bit.ly/codigo_penal.

Fonte: Senado Federal

10/11/2020

O falecimento do empregado constitui um dos meios de extinção do contrato de trabalho, a partir disso o empregador deverá ingressar junto à justiça do trabalho com a ação de consignação em pagamento no prazo de até 10 dias da data da rescisão, para realização do pagamento das verbas trabalhistas em favor dos seus dependentes.

10/11/2020

Ainda de acordo com a Lei nº 11.788/2008, que trata sobre o estágio de estudantes, a instituição pública ou privada que reincidir na irregularidade f**ará impedida de receber estagiários por dois anos.

Saiba mais sobre a lei em: http://bit.ly/Lei_11788

Fonte: TST

10/11/2020

Diversas propostas em debate no Congresso Nacional pretendem alterar as disputas eleitorais no país. O senador Wellington Fagundes (PL-MT) defende, por exemplo, a unif**ação das eleições para que prefeitos, governadores e presidente da República tenham mandatos coincidentes e para evitar que os brasileiros tenham que ir às urnas a cada dois anos. já as senadoras Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Zenaide Maia (Pros-RN) defendem a adoção de cotas e maior participação feminina na política.
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Fonte: Agência Senado
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09/11/2020

bit.ly/3p5Lx6w A Justiça determinou que o Centro de Educação Superior de Guanambi (Cesg) deve reduzir em 30% o valor das mensalidades cobradas aos alunos do Centro Universitário FG (UNIFG), administrado por ele. O pedido foi feito em um recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) através da promotora de Justiça Tatiane Cayres. . .

Fonte: Direito News

09/11/2020

bit.ly/3n5bAsD A 5ª Vara Cível do Foro de Mogi das Cruzes condenou uma mulher por prática de ofensa racial contra um homem negro. A reparação foi fixada em R$ 15 mil. Consta nos autos que a ré ofendeu a vítima, chamando-a de “macaco” em áudio enviado por aplicativo de mensagem a uma funcionária. . .

Fonte: Direito News

09/11/2020

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modif**ação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Conforme art. 108 do Código Civil.

Quanto a escritura pública, é um documento oficial a qual f**a registrado no cartório de notas. Neste ato é oficializada a transferência de posse do imóvel e para que seja realizada é necessário o pagamento do ITBI (imposto sobre transmissão de bens imóveis).

08/11/2020

🚎 A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

📝O projeto visa alterar o CTB para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte público possuam botão de pânico.

08/11/2020

bit.ly/3ezePFD O Projeto de Lei 4942/20 estabelece prazo de dez anos para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com exames de aptidão física e mental, de todos os condutores de veículos com idade até 69 anos. Ainda conforme o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, as pessoas com idade entre 70 e 74 anos passariam a renovar o documento a cada cinco anos e as com 75 ou mais, a cada três anos. . .

Fonte: Direito News

08/11/2020

Na via em que a velocidade máxima é de 60 km/h, a multa pode ser aplicada a quem trafega em velocidade abaixo de 30 km/h - o que não vale, claro, quando as condições do tráfego ou do clima exigirem velocidades baixa ou se estiver na faixa da direita.
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Fonte: Senado Federal

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