15/09/2023
Você sabia que menores de idade não cometem crimes?
Não é raro ouvir notícias sobre adolescentes que praticaram atos delituosos - desde situações graves até infrações de menor potencial ofensivo.
Apesar de, em tese, constituírem crimes, quando o Direito Penal se refere a menores de idade, considera-se que lhes falta a imputabilidade - capacidade de ser responsabilizado pela infração penal.
Isso ocorre porque, para que se tenha crime, o infrator deve conseguir entender o caráter ilícito do fato ou de agir de acordo com esse entendimento.
Ainda que demonstrem compreender a ilicitude, as crianças e adolescentes ainda estão em fase de desenvolvimento, não demonstrando suas capacidades plenas, e precisam ser amparados pelo Estado!
Significa, então, que eles estão livres para praticar delitos sem sofrer consequências? Não!
As condutas irão obedecer aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, havendo aplicação de medidas socioeducativas, como advertência e prestação de serviços.
No caso de crianças menores de 12 anos, são aplicadas medidas protetivas, afastando-as de seus responsáveis em casos extremos.
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