Motta e Assumpção Advogados

02/09/2026

📌 Objetividade processual é desejável.
⚠️ Mas celeridade não pode significar esvaziamento da tutela de urgência.

No vídeo, explico os dois lados dessa decisão e os limites dos poderes do magistrado na condução do processo.

E você: concorda com a orientação do juiz ou entende que ele foi longe demais?

04/08/2026

PRP: o que todo médico precisa saber sobre a nova Resolução CFM nº 2.464/2026

A nova Resolução do CFM regulamenta o uso do Plasma Rico em Plaquetas (PRP) como tratamento adjuvante para indicações específicas, representando um importante avanço na medicina regenerativa.

Do ponto de vista jurídico, a norma reduz a discussão sobre o caráter exclusivamente experimental do PRP nessas hipóteses, mas não cria cobertura obrigatória pelo SUS ou pelos planos de saúde, que continuam dependendo de regulamentação própria.

A resolução também reforça pontos fundamentais para a segurança do médico: indicação clínica criteriosa, consentimento livre e esclarecido, dever de informação e registro completo em prontuário.

Mais do que uma atualização normativa, essa resolução traz novos desafios e oportunidades para a prática médica e para o Direito Médico.

03/08/2026

⚖️ Um réu acusado de duas tentativas de homicídio compra uma casa exatamente em frente à residência do juiz responsável pelo seu processo. Coincidência ou tentativa de intimidação?

A defesa afirma que tudo não passou de uma “infeliz coincidência”. Mas, do ponto de vista jurídico, a discussão é muito mais complexa.

📌 Comprar um imóvel, por si só, não é crime. Porém, se ficar comprovado que a aquisição teve o objetivo de constranger, intimidar ou influenciar o magistrado, a situação pode ter sérias consequências jurídicas, inclusive com possível enquadramento no crime de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), além da adoção de medidas de proteção ao juiz.

Outro ponto importante é que a Justiça não protege apenas a imparcialidade do magistrado, mas também a aparência de imparcialidade, essencial para manter a confiança da sociedade no Poder Judiciário.

Neste vídeo, explico o que diz a legislação, quais são os requisitos para eventual responsabilização e por que esse caso está gerando tanto debate.

💬 E eu quero saber sua opinião: a simples compra da casa já compromete a credibilidade do processo ou somente provas concretas de intimidação poderiam gerar consequências jurídicas?

👇 Deixe sua opinião nos comentários.

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08/07/2026

27/06/2026

🚨 ALERTA CYBER CRIME 🚨

As redes sociais deram voz a muitas causas importantes, mas também ampliaram o alcance de acusações, informações falsas e exposições que podem causar danos irreparáveis à honra, à imagem e à reputação de pessoas e instituições.

⚖️ A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas ela não é absoluta. Quando há abuso, podem surgir consequências jurídicas, como:

✔️ Remoção de conteúdo;
✔️ Direito de resposta ou retratação;
✔️ Indenização por danos morais;
✔️ Responsabilização dos envolvidos.

Antes de publicar ou compartilhar uma denúncia, é essencial verificar os fatos, preservar provas e agir com responsabilidade.

📱 A internet não é uma terra sem lei. Direitos e deveres também existem no ambiente digital.

Você já presenciou alguma situação em que uma publicação nas redes sociais causou grandes prejuízos a alguém? Deixe sua opinião nos comentários. 👇

26/06/2026

⚖️ Você sabia que o cliente pode substituir o advogado a qualquer momento, mas isso não significa que o profissional perde o direito de receber pelo trabalho que já realizou?

A legislação e a jurisprudência reconhecem o direito do advogado aos honorários proporcionais pelos serviços efetivamente prestados até a sua destituição. Afinal, petições elaboradas, audiências realizadas, recursos interpostos e toda a atuação desenvolvida possuem valor e merecem remuneração.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando o contrato firmado e o trabalho desempenhado pelo profissional.

📌 Trocar de advogado é um direito do cliente. Receber pelo trabalho realizado é um direito do advogado.

23/06/2026

🎰⚖️ PLATAFORMA DE APOSTAS CONDENADA A DEVOLVER DINHEIRO A APOSTADOR!

Uma decisão recente chamou a atenção ao determinar que uma plataforma de apostas devolvesse os valores perdidos por um jogador.

Mas atenção: isso não significa que todo prejuízo em apostas dá direito à restituição. Cada caso precisa ser analisado individualmente, especialmente quando existem circunstâncias específicas, como indícios de vício em jogos, falhas na prestação do serviço ou situações que demonstrem vulnerabilidade do consumidor.

Essa decisão reacende um importante debate: até onde vai a responsabilidade das plataformas de apostas e quais são os direitos dos consumidores?

📌 Se você ou alguém que conhece enfrenta problemas relacionados às apostas online, é importante buscar orientação jurídica para entender quais medidas podem ser adotadas.

⚖️ Informação é a melhor forma de proteger seus direitos!

22/06/2026

🚨 PEJOTIZAÇÃO: OS PROCESSOS VOLTARAM A ANDAR!

Após mais de 1 ano e 2 meses de suspensão, o STF autorizou a retomada dos processos que discutem a validade da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ).

Mas atenção: isso não significa que o STF já decidiu a questão.

As ações voltarão a tramitar normalmente, com audiências, produção de provas e sentenças, enquanto o Supremo ainda analisa o tema de forma definitiva.

A discussão envolve uma pergunta central:

👉 A contratação por PJ era realmente autônoma ou escondia uma relação de emprego?

Cada caso continuará sendo analisado individualmente, observando elementos como subordinação, habitualidade, pessoalidade e remuneração.

A decisão impacta diretamente empresas e profissionais de diversas áreas, como médicos, advogados, corretores, profissionais de tecnologia, influenciadores digitais e prestadores de serviços em geral.

⚖️ O tema é um dos mais importantes do Direito do Trabalho atualmente e o entendimento final do STF poderá afetar milhões de contratos em todo o Brasil.

Você atua como PJ ou conhece alguém nessa situação?

19/06/2026

🏡 LEILÃO DE IMÓVEIS DA CAIXA: OPORTUNIDADE OU ARMADILHA?

Os leilões de imóveis da Caixa costumam chamar atenção pelos descontos expressivos e pela possibilidade de adquirir bens abaixo do valor de mercado. Mas será que toda oportunidade realmente vale a pena?

A resposta é: depende da análise prévia.

Antes de participar de qualquer leilão, é fundamental compreender que o menor preço nem sempre representa o melhor negócio. Questões como ocupação do imóvel, débitos existentes, restrições documentais, necessidade de regularização e condições específicas previstas no edital podem impactar diretamente a rentabilidade e a segurança da aquisição.

📌 Nem todo imóvel em leilão é uma boa oportunidade.
Muitas vezes, o aparente desconto pode esconder custos adicionais e riscos que somente uma análise jurídica especializada consegue identificar antecipadamente.

📖 O edital é o documento mais importante do leilão.
É nele que estão descritas todas as regras da venda, forma de pagamento, responsabilidades do arrematante, situação do imóvel e demais condições que devem ser observadas antes da realização de qualquer lance.

⚖️ A assessoria jurídica faz toda a diferença.
Uma análise técnica prévia permite verificar a matrícula do imóvel, identificar eventuais pendências, avaliar riscos da operação e orientar o comprador sobre a viabilidade do investimento.

A compra de imóveis em leilão pode ser uma excelente estratégia patrimonial e financeira, desde que realizada com planejamento, cautela e segurança jurídica.

📲 Está pensando em participar de um leilão imobiliário? Entre em contato e faça uma análise jurídica antes de dar seu lance.