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25/09/2026

A Lei Complementar nº 236/2026, sancionada em setembro, trouxe mudanças no Código Tributário Nacional e estabeleceu novas regras para multas, processos administrativos e soluções consensuais de conflitos tributários.

Uma das principais mudanças está nos limites das multas tributárias.

Como regra geral, a penalidade não poderá ultrapassar **75% do tributo devido. Em situações específicas, como fraude ou sonegação, o percentual pode chegar a 100%e, em determinadas hipóteses de reincidência, a 150%.

A legislação também prevê descontos para determinados casos de regularização, considerando o momento e a forma de pagamento do débito. Além disso, foram ampliadas possibilidades de solução consensual de conflitos entre contribuintes e o Fisco, incluindo mecanismos como mediação e transação tributária.

⚠️ Mas atenção:isso não significa que toda multa será automaticamente reduzida ou que qualquer débito poderá ser negociado nas mesmas condições.

A aplicação das novas regras depende da situação concreta, da natureza da cobrança e dos requisitos previstos na legislação.

Por isso, diante de uma autuação tributária, é importante analisar o que está sendo cobrado, a penalidade aplicada e quais alternativas de defesa, regularização ou negociação podem existir.

Salve este conteúdo para consultar quando precisar.

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24/09/2026

💛SETEMBRO AMARELO: escutar também é cuidar.

No dia a dia de uma empresa, falamos muito sobre resultados, metas, prazos e responsabilidades. Mas, por trás de tudo isso, existem pessoas.

E cuidar das pessoas também significa criar espaço para ouvir, acolher, conversar e perceber quando alguém precisa de apoio.

Nem sempre sabemos o que o outro está enfrentando. Por isso, ouvir sem julgamentos, demonstrar atenção e incentivar a busca por ajuda quando necessário pode fazer diferença.

Que a valorização da vida e o cuidado com a saúde mental estejam presentes não apenas em setembro, mas durante todo o ano.

17/09/2026

A licença-paternidade, que atualmente é de 5 dias, será ampliada de forma gradual nos próximos anos.

A mudança foi estabelecida pela Lei nº 15.371/2026, sancionada em março deste ano, que regulamentou novas regras para a licença-paternidade e criou o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

📅 O aumento acontecerá de forma progressiva:

➡️ 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027;
➡️ 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028;
➡️ 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029.

A regra se aplica aos casos de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário, conforme previsto na nova legislação.

⚠️ Importante: os 20 dias ainda não são o período atualmente praticado. A ampliação será implementada gradualmente, conforme o calendário estabelecido pela lei.

Para empresas e trabalhadores, acompanhar essas mudanças é importante para se preparar para as novas regras e entender como elas serão aplicadas na prática.

📌 Salve este post para acompanhar as próximas etapas dessa mudança.

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09/09/2026

A proposta ainda precisa passar pelas próximas etapas de votação no Congresso.

Enquanto isso, vale acompanhar as mudanças.
Informação também é proteção para o consumidor.

Para maiores informações, entre em contato com nossos advogados.

07/09/2026

🇧🇷 Independência também é ter liberdade para exercer seus direitos.

Hoje celebramos a história do Brasil e os valores que sustentam uma sociedade livre, democrática e justa. A Independência marcou um momento importante na construção da nossa história como país.

Mais de dois séculos depois, falar em independência também é falar em cidadania, liberdade, igualdade e direitos. A Constituição Federal estabelece como fundamentos da República a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana valores que fazem parte da construção de uma sociedade democrática e justa.

Neste 7 de Setembro, celebramos não apenas a nossa história, mas também a importância de conhecer, exercer e respeitar os direitos que fazem parte da nossa cidadania.

Feliz Dia da Independência,
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01/09/2026

Fiquem atentos e para maiores informações, entrem em contato com nossos advogados tributários.
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29/08/2026

Duas propostas que tratam do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho começaram a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Uma das propostas prevê a redução gradual da jornada semanal até chegar a 36 horas, além da garantia de pelo menos dois dias de descanso por semana.

Outra proposta em discussão prevê jornada de até 40 horas semanais e a substituição da escala 6x1 pela 5x2.

Mas atenção: isso ainda não virou lei. As propostas ainda estão em tramitação no Congresso.

Ou seja, trabalhadores e empresas precisam acompanhar esse debate, porque uma eventual mudança pode impactar diretamente a organização das jornadas de trabalho.

26/08/2026

🩺 Exames preventivos também são um direito do trabalhador.

A Lei nº 15.377/2026 trouxe novas regras relacionadas à informação e à prevenção da saúde dos trabalhadores.

Entre elas, está a possibilidade de ausência de até 3 dias a cada 12 meses, sem prejuízo do salário, para a realização de exames preventivos, observadas as condições previstas na legislação.

Além disso, as empresas devem informar seus empregados sobre campanhas oficiais de vacinação e prevenção de doenças, incluindo cânceres de mama, colo do útero e próstata.

📌 Conhecer seus direitos é também uma forma de cuidar da sua saúde.

Em caso de dúvidas sobre a aplicação da regra, procure orientação jurídica.

24/08/2026

📲Sua empresa precisa informar isso aos funcionários.
Para maiores informações, entre em contato com nossos advogados.

21/08/2026

Aniversariante de Agosto.
Com carinho, equipe Menezes & Menezes.
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