Chantre & Leal

Escritório de Advocacia

11/08/2017

Parabéns a todos os colegas que fazem da Lei sua armadura e da palavra sua espada. Feliz dia do Advogado.

05/07/2017

É direito do trabalhador vender parte das férias ao empregador.

27/06/2017

Evento aborda Lei de Improbidade Administrativa no Direito Ambiental
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Em um cenário de discussão sobre questões relacionadas à corrupção e à ética no ambiente público, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que completa 25 anos em junho, será examinada no evento que a Comissão Permanente de Direito Ambiental da OAB/RJ realizará no próximo dia 30, das 14h às 18h.

Focado em como a lei pode ser usada para tratar da área ambiental, o seminário terá a participação da desembargadora do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região Consuelo Yoshida; do procurador aposentado de São Paulo Toshio Mukai; do presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/RJ, José Ricardo Pereira Lira; da mestranda em Direito da Cidade na Uerj Thais Marçal; e do presidente da Comissão de Direito Ambiental da Seccional, Flávio Ahmed.

“Abordaremos os aspectos urbanísticos e a improbidade ambiental propriamente dita para entender como podemos utilizar esta lei como um instrumento poderoso para fazer com que o administrador público siga a legislação ambiental. Sabemos que mesmo o meio ambiente sendo um patrimônio difuso, coletivo, quem acaba dando as autorizações não é uma agência reguladora, mas um órgão governamental. Nossa intenção é desdobrar os instrumentos que temos para que de fato essa regulação seja voltada à proteção do meio ambiente”, explica Ahmed.

O evento será gratuito, porém as vagas são limitadas. Inscrições podem ser feitas previamente pelo email [email protected]. Mais informações pelo telefone (21) 2272-2053.

Saiba mais: http://bit.ly/2mG40Zy

07/06/2017

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Em 2012, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Programa Pai Presente e definiu um conjunto de regras para facilitar o registro da paternidade tardia. Confira com mais detalhes o passo a passo: http://www.cnj.jus.br/q37j

Descrição da Imagem : Fotografia em preto e branco de um pai segurando o filho no colo. É muito amor envolvido!
Texto: RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. Passo a passo:
1 A mãe ou o filho maior de 18 anos deve levar a certidão a qualquer cartório de registro civil do país e apontar o suposto pai
2 O requerente deve preencher formulário padronizado
3 O cartório encaminha o documento para o juiz
4 O pai deve reconhecer a paternidade de forma espontânea em um prazo
5 Caso haja contestação, o pai deve comparecer em juízo para fazer o exame de DNA
Fb.com/cnj.oficial

06/06/2017

|CIDADANIA|

Para combater falsas informações, não há nada melhor que o conhecimento. Por isso, hoje tocamos em um tema que provoca muitas discussões, mas que, frequentemente, vêm acompanhadas de inverdades. Saiba o que é e como funciona o auxílio-reclusão e conheça aqui outros direitos da pessoa presa: http://www.cnj.jus.br/jt6j

Descrição da imagem : ilustração de um detento.
Texto: Auxílio-reclusão. Muita informação falsa circula sobre esse tema. Vamos conhecer como ele funciona?
• O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário, destinado apenas para pessoas de baixa renda
• Não é pago diretamente ao preso, mas a dependentes, como esposa, companheira ou filhos
• O valor não aumenta de acordo com o número de filhos. É calculado a partir da contribuição pelos salários anteriores
• Em caso de fuga do preso, a família perde o benefício. O mesmo acontece quando é obtida a liberdade ou o regime aberto
Fb.com/cnj.oficial

30/05/2017

De acordo com o Cadastro Nacional de Adoção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem 4,8 mil crianças à espera de adoção no Brasil e mais de 37 mil candidatos habilitados à procura de novos filhos e filhas. Um dos principais problemas para essa conta não fechar é a expectativa por um perfil muito específico por parte de quem quer adotar: crianças muito novas, sem irmãos e, de preferência, brancas. Para mudar a realidade das crianças que vivem em abrigos é preciso mudar primeiro a forma como olhamos a adoção.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

17/04/2017

Página principal do portal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, permitindo acesso aos serviços ao cidadão, notícias, destaques e projetos.

16/04/2017

A Venda Casada é quando alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço. É uma prática expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e é considerada uma infração contra a ordem econômica. Quer reclamar sobre o comportamento de alguma empresa? Acesse o http://www.consumidor.gov.br

13/04/2017

Seccional questiona governo do Rio, Banco do Brasil e Tribunal de Justiça sobre saldo do fundo de depósitos judiciais
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A crise no Rio de Janeiro pode ganhar um contorno mais dramático. A OAB do estado tem recebido relatos de advogados que, ao tentarem receber mandados de pagamentos de ordens judiciais, são informados pelo Banco do Brasil de que não há dinheiro suficiente no fundo de reserva do estado.

A suspeita é que o dinheiro dos depósitos judiciais tenha sido usado para despesas do governo do Rio ou para pagar salários do TJ.

Depósitos judiciais são transações feitas durante processos: o réu deposita a quantia que está sendo discutida para que, caso seja condenado, o dinheiro esteja disponível para a parte vencedora.

No Rio de Janeiro, o Banco do Brasil atua como depositário desses valores, geridos pelo Tribunal de Justiça.

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, oficiou hoje o Tribunal de Justiça e o governo do Rio pedindo uma explicação.

Fonte: jornal O Globo

Leia os ofícios enviados ao TJ, ao governo estadual e ao Banco do Brasil: http://bit.ly/2nGAsfZ

12/04/2017

terça-feira, 11 de abril de 2017 às 19h29
Brasília - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou nesta terça-feira (11) que "o fim do sigilo sobre as delações da Odebrecht fortalece a democracia". Ele explica que a decisão do ministro Edison Fachin, do Supremo Tribunal Federal, permite que a sociedade tenha conhecimento total dos fatos, sem o risco de divulgação seletiva. Além disso, Lamachia afirma que o levantamento do sigilo é importante para permitir a atuação ampla e irrestrita das defesas.

“Ao longo de semanas, registramos uma série de vazamentos que não contribuem para esclarecer as dúvidas da sociedade brasileira. Por isso, desde o início do ano, a OAB cobrou o levantamento do sigilo das delações. O sigilo dá margem a vazamentos que minam a credibilidade das instituições em manterem sob sua guarda informações protegidas e, portanto, colocam a própria democracia em risco", destacou o presidente.

Ele ressaltou ainda que "o acesso ao inteiro teor dos documentos permite que as pessoas tirem suas próprias conclusões sobre fatos tão relevantes para o país. No mais, cabe lembrar que delações contém a versão de pessoas que se declaram culpadas e se propuseram a colaborar com as autoridades. É preciso ainda investigar a autenticidade das afirmações. Neste momento, é preciso dar respostas completas à sociedade.”

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