Penha, Freitas e Masson - Advocacia e Assessoria Jurídica

20/03/2020

27/03/2019

É o modo de adquirir a propriedade de um bem, móvel ou imóvel, em razão de seu uso continuo (por um tempo determinado, a depender da modalidade de usucapião) como se fosse seu verdadeiro dono, sem oposição de terceiros (sem reclamação do verdadeiro dono, por exemplo).

Esta ação deve ser proposta pelo atual possuidor do bem e a sentença que julga-lá será registrada, em se tratando de bem móvel, no respectivo cartório de registro de imóveis.

Vale lembrar que na ação de usucapião não há transferência do antigo proprietário para o novo, não havendo pagamento de ITBI.

25/03/2019

O reconhecimento da paternidade socioafetiva é a consagração do afeto como valor jurídico - Rodrigo da Cunha Pereira.

Importante destacar que a parentalidade socioafetiva é caracterizada quando pessoas, que não possuem vínculo biológico, constroem uma relação marcada por laços de afeto mútuo.

Podendo, inclusive, constar na certidão de nascimento da criança o nome do pai biológico e do pai afetivo.

21/02/2019

21/02/2019

Com amparo legal no artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91, a pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Trata-se de prestação continuada, substituidora da remuneração que o segurado falecido recebia em vida.

Quem tem direito à Pensão por Morte? O artigo 16 da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) define aqueles que são considerados dependentes do segurado:

I) O cônjuge ou companheiro(a);
II) O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II) os pais;
III) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

14/09/2018

14/09/2018

14/09/2018

05/09/2018