MB Advocacia & Assessoria

10/07/2024

Qualquer que seja a orientação sexual da vítima, o delito de injúria racial se caracteriza pelo uso de insultos preconceituosos e homofóbicos que ofendem a honra subjetiva.

No caso, o homem filmou quando o seu vizinho proferia diversas ofensas contra ele e a companheira, usando termos pejorativos ligados de forma criminosa a essa minoria.

Confira esse e outros destaques no Informativo de Jurisprudência edição 814: http://kli.cx/nehe

mulher com expressão de estresse segurando a cabeça com as mãos. Ao redor mãos fazem gestos de desaprovação com o polegar para baixo. Acima o texto: homofobia é crime independentemente da orientação sexual da vítima

27/05/2024

O tempo médio consumido no trabalho de autuação dos recursos que chegam ao STJ caiu 75% em relação a 2023. Com isso, o prazo total entre a chegada do processo no STJ e a sua distribuição ao relator diminuiu de 25 para 10 dias no caso dos AREsps, e de 12 para sete dias no caso dos REsps.

Essa economia de tempo nas fases iniciais da tramitação processual é reflexo da decisão do STJ de devolver aos tribunais de origem os processos enviados fora do padrão, medida que passou a vigorar em 21 de janeiro deste ano. Saiba mais: http://kli.cx/n63t

mão segurando relógio enquanto outra mão segura chave de fenda. Acima o texto: Economia de tempo. Padronização de dados reduz em 75% o tempo de autuação dos recursos enviados ao STJ.

O tempo médio consumido no trabalho de autuação dos recursos que chegam ao STJ caiu 75% em relação a 2023. Com isso, o prazo total entre a chegada do processo no STJ e a sua distribuição ao relator diminuiu de 25 para 10 dias no caso dos AREsps, e de 12 para sete dias no caso dos REsps.

Essa economia de tempo nas fases iniciais da tramitação processual é reflexo da decisão do STJ de devolver aos tribunais de origem os processos enviados fora do padrão, medida que passou a vigorar em 21 de janeiro deste ano. Saiba mais: http://kli.cx/n63t

mão segurando relógio enquanto outra mão segura chave de fenda. Acima o texto: Economia de tempo. Padronização de dados reduz em 75% o tempo de autuação dos recursos enviados ao STJ

16/04/2024

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta segunda-feira (15/4) que o governo prevê o salário mínimo para 2025 em R$ 1.502. O valor constará no projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do próximo ano, que será enviado nesta segunda, às 17h, ao Congresso. Haddad também confirmou que a meta fiscal estabelecida será de déficit zero.

Ministro também confirmou que a meta estabelecida para o próximo ano será de déficit zero

13/03/2024

O Superior Tribunal de Justiça foi criado pela Constituição Federal de 1988 e instalado no ano seguinte. É conhecido como o "Tribunal da Cidadania", pois suas decisões influenciam todos os aspectos da vida cotidiana das pessoas.

A Corte é composta por 33 ministros, e é responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.

Em abril deste ano, o STJ completa 35 anos de existência.

Quer saber mais sobre a história do Tribunal? Acesse: http://kli.cx/mgws

fachada do STJ em 3D. Acima o texto: Conheça o STJ. O Tribunal da Cidadania. 35 anos.

07/03/2024

https://www.conjur.com.br/2024-mar-07/o-que-escrever-em-tempos-de-algoritmos-jogos-e-achatamentos-culturais/

Neste mundo fragmentado, poucas pessoas leem textos com mais de 15 linhas. Anexos, então, nem pensar. Se lessem Jonathan Swift (crime impossível!) veriam que isso está denunciado lá nas Viagens, no século 18. Um cientista de Lagado propôs eliminar textos e frases: transformar tudo em monossílabos e onomatopeias. Lenio Streck_Oficial Lenio Luiz Streck

1. O filterword (mundo filtrado) Tenho vários amigos que são engajados em redes sociais. Bem engajados. É possível dizer que muitos deles seguem um certo

29/02/2024

A Quinta Turma reafirmou o entendimento de que a prisão preventiva do réu não pode ser decretada apenas com fundamento no fato de ele não ter sido localizado, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a medida.

O relator do caso citou doutrina e precedentes do STJ no sentido de que a simples não localização do réu não pode levar à conclusão imediata de que haja risco para a aplicação da lei penal. Saiba mais aqui: http://kli.cx/mg74

sombras de grade no chão de cimento. Abaixo o texto: Prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu

28/02/2024

O de hoje fala sobre inadimplemento de obrigação alimentar.

O STJ já decidiu que: “[...] a constituição de nova família, ou o nascimento de novos filhos, por si só, não implica a revisão de alimentos devidos aos filhos anteriores.

Além disso, o tema também está disponível na Pesquisa Pronta: http://kli.cx/metg

16/02/2024

https://www.conjur.com.br/2024-fev-15/golpe-de-estado-como-o-gemeo-xifopago-caio-esfaqueou-seu-irmao-ticio/
A grande discussão é: tudo o que Bolsonaro fez (o que já se sabe) é enquadrável no crime de golpe de estado (que se concretiza pela mera tentativa)? Parece que sim, não? Pelo andar da carruagem, não é bem assim. Explico.
O jornal Zero Hora trouxe a manchete: especialistas dizem se houve crime. Curioso, abro a matéria e vejo que foram ouvidos quatro advogados. “Suficiente”, não? O jornalismo brasileiro vai ganhar o prêmio AntiPullitzer. A tese principal: não há crime. Por quê?
orque só houve intenção, planejamento, cogitação e meros atos preparatórios… Quem salvou a reportagem da ZH foi André Callegari, quem disse, com clareza: “a reunião pode ser o início da execução do delito, desde que presentes outros elementos que indiquem que havia a intenção de abolir o Estado democrático”. Lenio Streck_Oficial Lenio Luiz Streck

1. Dos Caios e Tícios fictícios ao Bolsonaro concreto: dos personagens fictícios ao mundo da vida De pronto, peço desculpas aos gêmeos xifópagos. Uso o

16/01/2024

Nova e importante Lei.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L14811.htm
LEI Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

15/01/2024

O banco deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo cliente que tem seu celular roubado se, ao ser informado do ocorrido, falhar em impedir que operações financeiras sejam feitas por meio de seu aplicativo ou por Pix.

O banco deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo cliente que tem seu celular roubado se, ao ser informado do ocorrido, falhar em impedir que

15/12/2023

https://www.conjur.com.br/2023-dez-14/decisao-de-juiz-fitness-do-para-e-direito-fofo/
"...a decisão do juiz não é nem jurídica e nem médica, pois ele não é médico e o laudo médico não condicionou nada. A sentença interpreta restritivamente o direito fundamental à saúde, pois cria um requisito não previsto em lei. Viola, pois, o artigo 5º, II e parágrafo 1º, CF.
Ainda, viola o direito à vida privada e a autonomia da vontade, ao “impor” a prática de atividade física, a margem do princípio dispositivo.”
O que f**a é que se trata de uma decisão que coloca a moralidade pessoal do juiz acima e para além do que dispõe o direito.” Lenio Luiz Streck Lenio Streck_Oficial

Primeiro, vamos deixar claro que a nomenclatura "fitness" não é minha, é do site Migalhas (ver aqui), cuja manchete é: "Juiz fitness condiciona