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Dr. Adilson Junior

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Brasil
Naviraí, MS
Dr. Adilson Junior

Cível, trabalhista, criminal, previdenciário, administrativo, família e sucessões

10/06/2022

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) DECIDE que o rol de procedimentos e medicamentos da ANS é taxativo.
Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do STJ entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), NÃO estando as operados de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista.
No entanto, o colegial fixou parâmetros para que, em situações EXCEPCIONAIS, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica.
Fonte: STJ
Ref. Processos: EREsp 1886929; EREsp 1889704
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🇧🇷 #2022

24/05/2022

Nova Lei n° 14.331 de 04 de maio de 2022 - reforma da previdência. ⚖️👴🏻
- O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou lei que muda as regras do pagamento de honorários periciais a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade.
- A lei determina que NÃO haverá mais cobertura da perícia para que não for considerado hipossuficiente financeiramente.
- A nova lei impõe, novamente, o divisor mínimo, que equivale a um percentual de 60% (108 meses) do total de contribuições exigidas para se aposentar (180 meses ou 15 anos).
- A reforma da previdência de 2019 tinha rechaçado o divisor mínimo, o que abriu uma brecha para que as pessoas com poucas contribuições se aposentassem com valor acima da média.
- Agora a nova lei, acrescentou, novamente, o divisor mínimo de 108 meses, com exceção da aposentadoria por incapacidade permanente.
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🇧🇷 #2022

16/05/2022

- Direito do Consumidor ⚖️🌎✈️
- A TAM Linhas Aéreas foi CONDENADA a indenizar um passageiro que teve sua mala extraviada durante uma viagem a trabalho.
- A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília/DF concluiu que a falha na prestação do serviço causou prejuízo moral ao Autor.
- “No caso em análise, a Ré extraviou a mala do autor que tinha compromissos profissionais, causando induvidoso prejuízo moral. (…) O Autor é militar e necessita de suas vestes para cumprir sua missão na qual foi designado”, registrou.
- A TAM foi condenada ao pagamento de R$ 4 mil a título de danos morais.
- FONTE: TJ-DFT
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25/04/2022

- Apple é CONDENADA a indenizar cliente em R$ 8 mil reais, por vender celular SEM carregador. 📲⚖️
A Apple foi condenada a indenizar um consumidor da cidade de Xapuri, no interior do Acre, em mais de R$ 8 mil, por danos morais e materiais, pela venda de um IPhone sem carregador.
O magistrado considerou que houve venda casada - quando o consumidor só consegue adquirir um produto se levar outro - pelo fato de que não é possível a utilização de uma entrada USB qualquer no carregador.
*O caso ainda cabe recurso.
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14/04/2022

- Empresa deve INDENIZAR cliente por descumprir oferta de Internet. ⚡️🪐
Os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco determinou que a empresa pagasse a quantia de R$ 4 mil a título de indenização por danos morais para o consumidor, por descumprir oferta de velocidade de internet.
Na decisão, o relator apontou que o Consumidor já tinha comprovado a falha no cumprimento da oferta. Pois, apresentou documentos mostrando que a empresa prometeu 10mb e entregava uma taxa média 3mb para downloads e 1mb para uploads.
Desta forma, o magistrado entendeu que houve frustração da expectativa do consumidor quanto a oferta da velocidade do serviço, devendo ser mantida a condenação da empresa.
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12/04/2022

- JUSTIÇA mantém justa causa de empregada que ofendeu drogaria do FACEBOOK. ⚖️📲
Ofender a empresa em que trabalha por meio das redes sociais, gera demissão por justa casa. Esse foi o entendimento da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
Para o magistrado, o conteúdo da manifestação publicada pelo trabalhador se mostra absolutamente inadequado, por expor a empresa a uma situação VEXATÓRIA perante os clientes e demais funcionários.
Em sua decisão, o magistrado lembrou que a justa causa é a pena MÁXIMA da relação de emprego, por meio da qual se manifesta o poder disciplinar inerente a figura do empregador.
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08/04/2022

- Lei determina confisco de veículos utilizados no tráfico, sem possibilidade de RESTITUIÇÃO. 🚗🚫⚖️
Veículos utilizados para transporte de carga ilícita e apreendidos pela Justiça não podem mais ser devolvidos aos antigos donos. É o que prevê a Lei n.° 14.322, de 2022, publicada nesta quarta-feira (7) no diário oficial da união.
A norma sancionada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro altera a Lei Antidr**as (lei n.° 11.343/2006). Pela nova regra, os veículos usados para transporte de dr**as podem ser vendidos ou incorporados pelo poder público.
A lei antidr**as já previa a apreensão de bens, porém, o acusado tinha 5 (cinco) dias para provar a origem lícita e receber de volta o bem apreendido.
A novidade desta lei é que cessou está possibilidade de restituição de veículos apreendidos no transporte de dr**as, sejam eles: automotores, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte ou maquinários utilizados para esta finalidade.
ATENÇÃO! ⚠️
- EXCEÇÃO: Caso os veículos utilizados para o tráfico sejam de propriedade de terceiros de boa-fé, como p. Ex.: pessoas que tiveram o carro roubado; a devolução é ASSEGURADA.
A nova lei é resultado do Projeto de Lei (PL) 7.921/2017, do deputado subtenente Gonzaga (PSD-MG).
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- Foto: Divulgação/Polícia Federal
**as #2022

06/04/2022

- CONTRAN consolida norma para fiscalização por VIDEOMONITORAMENTO. 🚗📸⚠️

Atenção! ⚠️⚠️⚠️⚠️
A partir deste mês (abril/2022), você poderá ser autuado por infrações de trânsito de forma "online". O CONTRAN, regulamentando o art. 280, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, instituiu o monitoramento por câmeras para fins de aplicação de MULTAS.
A Resolução nº 909/2022 dispõe, basicamente, que os agentes de trânsito poderão fiscalizar os condutores de veículos por meio de câmeras "online" e aplicar multas sem que seja necessário realizar a abordagem. Sendo assim, a partir de agora, por exemplo, o guarda não precisará de abordar para aplicar um multa por mexer no celular, basta que as câmeras capturem o momento.
Mas, veja bem! Para que a multa seja válida, é necessário que a via de trânsito (rua, avenida ou rodovia) tenha sinalizações indicando o monitoramento por meio de câmeras.
Atenção redobrada! ⚠️⚠️⚠️⚠️
Qualquer dúvida, estamos à disposição.
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05/04/2022

- Amante NÃO pode ser beneficiária de seguro de vida feito por homem casado, entende o STJ. 🚫💍

Como dizia a eterna Marília Mendonça: "amante não tem lar". Agora, além de não ter lar, amante também não tem seguro de vida, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.391.954, que amante não pode ser beneficiária de seguro de vida.
No caso concreto, um homem casado deixou sua amante como beneficiária de um seguro de vida. Após a morte do instituidor do seguro, a indicação da amante como beneficiária foi invalidada pelo Tribunal, uma vez que a lei brasileira consagra o princípio da monogamia e da fidelidade.
Sendo assim, atualmente, a orientação da 4ª Turma do STJ é no sentido de que não é possível instituir seguro de vida em favor de amante.
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03/04/2022

- Afinal, a prática de rifar veículos automotores É ou NÃO É considerada ato ilegal? 🚗🚫⚠️
A prática vem sendo executada por colecionadores de carros antigos, “digital influencers” e vendedores profissionais, por meio das redes sociais, de modo a vender cotas com valores fixos para auferir lucro à venda desses veículos.
O esquema é iniciado com anúncios nas redes sociais dos envolvidos, que geralmente possuem milhares de seguidores. Assim, eles indicam sites especializados em sorteios, onde os seus seguidores fazem transferências bancárias diretamente para as contas de pessoa física dos envolvidos na rifa.
Para o Ministério da Economia, a prática de rifar veículos automotores é considera ATO ILEGAL, ainda que autorize tais sorteios para fins filantrópicos (sem fins lucrativos) ou específicos, na qual deverá ser realizado por meio da Lotérica Federal.
De acordo com a pasta da economia, bingos, sorteios, rifas, loterias ou qualquer ação do tipo são EXCLUSIVOS da União, sendo assim consideradas atividades ilegais, como o famoso “jogo do bicho”.
O art 51 da Lei n. 3.688/41 prevê prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, para aqueles que realizarem estas rifas ilegais.
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30/03/2022

Você sabe o que é rescisão mútua? ⚖️⏰✅
Também conhecida como rescisão por mútuo acordo, é uma espécie de rescisão do contrato de trabalho. Essa modalidade de término da relação de trabalhou surgiu com a Reforma Trabalhista ocorrida em 2017, embora antes disso já acontecesse à margem da lei.
Como se caracteriza a rescisão mútua? Ocorre quando o Empregador e o Empregado, em comunhão de vontades, decidem por fim ao contrato de trabalho. Ressalta-se que, nessa modalidade, não há culpa do Empregado ou do Empregador, a rescisão é "em paz".
Nessa modalidade, ao ser dispensado por acordo mútuo, o Empregado tem direito às seguintes verbas rescisórias, que serão pagas pelo Empregador:
- Multa no valor de 20% do saldo do FGTS depositado;
- 50% do valor do aviso prévio, se indenizado;
- Férias vencidas e proporcionais;
- Décimo terceiro vencido e proporcional;
- Demais verbas que serão pagas integralmente.
ATENÇÃO!!! ⚠️⚠️⚠️
É importante mencionar que, ao realizar o acordo para o término do contrato de trabalho, o Empregado perde o direito ao seguro desemprego.
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