Advocacia Anny Carolini

09/08/2021

É no cartório de Registro de Imóveis que f**am arquivadas as matrículas dos imóveis, é o local onde você leva a sua escritura, contrato de financiamento para registro, dentre outros atos.
O art. 167 incisos I e II da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) dispõe todos os atos que precisam ser levados a registro neste tipo de cartório. São 44 hipóteses de casos de registro e 32 hipóteses de casos de averbação. Falaremos da diferença entre registro e averbação em outro post.
Cada cartório de registro de imóveis f**ará responsável por registrar todos os imóveis de uma determinada região, e teremos ai algumas situações:
1) Um cartório que vai registrar imóveis de mais de uma cidade;
2) Um cartório que vai registrar todos os imóveis de uma única cidade
3) Uma única cidade com mais de UM registro de imóveis, e neste caso a cidade será “dividida” em partes e cada cartório cuidará de uma parte.
Vamos dar um exemplo: O Registro de Imóveis de Navegantes é o único da cidade, e além disso, este registro também é competente para registrar os imóveis da cidade de Luiz Alves, pois lá, não há registro de imóveis.
Outro exemplo: Na cidade de Itajaí-SC, há dois Registros de Imóveis, o 1º e o 2º Ofício de Registro de Imóveis. Cada um tem competência exclusiva sobre os bairros da cidade.
Quem define essa distribuição? Será a Corregedoria do Tribunal de Justiça de cada estado do Brasil.

08/07/2021

compartilhamos experiência e conhecimento sempre! 👊🏻

08/07/2021

Tem direito a pensão por morte os dependentes de pessoas seguradas pela Previdência Social que vierem a falecer.
Quem são esses dependentes? Cônjuge ou companheiro; filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, desde que não tenham emancipado; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
Tem prazo? Sim, está disposto no Art. 74. da Lei 8.213/91 “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Elaborado por: Anny Carolini de Souza
OAB/SC 55.606

08/03/2021

08.03 - Dia Internacional da Mulher!

28/07/2020

Em que situações serão dispensadas a CND do INSS na averbação de construção?
Será dispensada a apresentação da CND do INSS nas seguintes hipóteses:
a) se a construção foi concluída antes de 22 de novembro de 1966, devendo este fato ser atestado pela Prefeitura Municipal;
b) se o proprietário for pessoa física, não possua outro imóvel e a construção for, cumulativamente (art. 370,I c/c 407,VII da IN da RFB n. 971/2009):
- construção residencial e unifamiliar, com área total não superior a 70m2 (setenta metros quadrados);
- destinada a uso próprio;
- do tipo econômico ou popular; - executada sem mão-de-obra remunerada;
- não tenha o proprietário se beneficiado por declaração de idêntico teor, anteriormente.
c) obra destinada à edif**ação de conjunto habitacional popular ( definido no inciso XXV do art. 322 da IN 971/2009), e não seja utilizada mão-de-obra remunerada;
d) obra executada por entidade beneficente ou religiosa, destinada a uso próprio, realizada por intermédio de trabalho voluntário não remunerado, observado o disposto no Art. 371 da IN 971/2009;
e) em obra localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009;
f) Outras observações quanto à CND:
• Obra financiada: a averbação de construção executada com recursos de financiamento, e que preencha as condições indicadas na alínea "b" acima, f**a isenta de CND do INSS, contudo, se no contrato de financiamento constar verba destinada a pagamento de mão de obra, deverá ser exigida a CND do INSS (§ 6º do art. 406 da IN 971/2009).
• Mutirão: caso a construção seja destinada a uso próprio e tenha sido realizada por intermédio de trabalho voluntário, não remunerado, em regime de mutirão, observado o disposto no art. 371; (item II do art, 370 da IN 971/2009) haverá a dispensa de contribuições previdenciária, mas a obra deve estar matriculada. Assim o interessado deverá requerer a CND ao INSS que sairá com a declaração de dispensa. Compete ao INSS verif**ar se o caso é realmente de mutirão.
Fonte: IRIB

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16/07/2020

A Certidão Negativa de Débito do INSS referente a construção (CND) é um documento expedido pela Receita Federal pertinente à regularização dos recolhimentos de impostos da mão de obra da construção civil, de apresentação obrigatória (caso não se encaixa nas modalidades de dispensa da CND) para averbação da construção na matrícula no Registro de Imóveis.
São responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada.
Para solicitar a CND INSS da Obra, o proprietário da construção deve enviar à Receita Federal a Declaração e Informações sobre a Obra (Diso). .
A declaração é enviada pelo site da Receita, para que o órgão possa validar as principais informações sobre a obra, podendo solicitar que seja apresentado documentos presencialmente a Receita Federal.
Muito cuidado ao realizar a DISO, pois se você não está por dentro das reduções que dispõe as Instruções Normativas da Receita Federal, poderá pagar mais do que devia de INSS da obra para a RF.
Anny Carolini de Souza.
OAB/SC 55.606
📲 (47) 9 97021500

24/06/2020

O que se faz na instituição de condomínio? 🏬
Seguindo com o processo, a instituição de condomínio acontece logo depois da averbação de construção do edifício no Registro de Imóveis competente. Somente após o seu registro é que surgirão as unidades autônomas com suas matrículas individualizadas.
A instituição de condomínio é o ato onde ocorre a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; e o fim a que as unidades se destinam (1.332 do Código Civil).
Este instituto poderá ser efetivado por escritura pública ou por instrumento particular.
Junto com este ato, deverá ser apresentada a Convenção de Condomínio, na qual falaremos mais adiante.
Quer saber mais sobre instituição de condomínio? Entre em contato.
Anny Carolini
OAB-SC 55.606
📲 (47) 9 97021500
̧ão ̧ãodecondomínio

17/06/2020

Averbação de construção 🏘
Finalizada a obra e com o Habite-se e Certidão de Conclusão de Obras em mãos, chegou a hora de realizar a averbação de construção.
Além do Habite-se e Certidão de Conclusão de Obra expedido pela municipalidade, também deverão ser levados ao Registro de Imóveis competente, requerimento, documentos pessoais e a CND do INSS especif**a da construção. .
Muitos se confundem e tem dúvidas sobre essa certidão, mas fique ligado que nos próximos posts falarei um pouco mais sobre ela e em que situações poderá haver sua dispensa. .
A averbação de construção será obrigatória antes de realizar a Instituição de Condomínio.
Tem alguma dúvida sobre o ato de averbação? Entre em contato aqui pelo Instagram ou pelo telefone abaixo ⤵️
Anny Carolini
OAB-SC 55.606
📲 (47) 9 97021500
̧ãodeconstrução ̧ão

11/06/2020

O que é a incorporação imobiliária? 🏬
Regida pela Lei nº 4.591/64, incorporação imobiliária é a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edif**ações ou conjunto de edif**ações compostas de unidades autônomas. Ou seja, a incorporação imobiliária, por lei, permite que o construtor/incorporador, venda as unidades de um imóvel que ainda está em construção.
Para um adquirente, observar uma incorporação registrada na matrícula é ter uma segurança sobre as condições técnicas do projeto, características do imóvel e até as regras que do conjunto de unidades.
No entanto, cabe salientar que o incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, um prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento, ou seja, o registro da incorporação não garante que o empreendimento sairá do papel. Fique atento ao prazo de carência, ele também estará disposto no registro da incorporação.
Para o registro deste instituto é obrigatório apresentar ao Registro de Imóveis competente, o rol de documentos disposto no artigo 32 da lei supra citada.
No próximo post, falaremos sobre o ato da averbação de construção. Fique ligado.
Para maiores informações, entre em contato!
Anny Carolini de Souza
OAB-SC 55.606
📲 (47) 9 97021500

24/07/2019