Guilherme Bora Advocacia

16/02/2025

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29/06/2020

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As medidas constam nas resoluções conjuntas publicadas nesta sexta-feira (26/6) pelo presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, e pela corregedora-geral da Justiça, desembargadora Soraya Nunes Lins.
Em relação ao retorno gradual das atividades presenciais, a resolução determina que a partir de 3/8 todas as unidades judiciais e administrativas deverão restabelecer, em etapa preliminar, os serviços presenciais e o atendimento ao público interno e externo com pelo menos um servidor por unidade. Esse número poderá ser ampliado para até 30% do quadro de pessoal, a critério do gestor.
Saiba mais: bit.ly/retomada-3-8
e : Ilustração de uma pessoa atrás de um calendário mensal, assinalado na primeira segunda-feira. Texto: 3 de agosto. O PJSC estabeleceu o dia 3 de agosto para o início do retorno gradual do atendimento presencial. Também foi definido que os prazos judiciais e administrativos em meio físico permanecem suspensos até 2 de agosto.
Ilustração: Freepik.com

01/06/2020

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação do motorista flagrado em velocidade superior em mais de 50% da máxima permitida para a via. A decisão se deu no julgamento, em sessão virtual, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3951, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

As medidas foram incluídas no artigo 218, inciso III, do CTB pela Lei 11.334/2006.

01/05/2020

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- Sobre um fundo azul com a marca da CAIXA no canto inferior direito, a imagem traz o seguinte texto:

A CAIXA tem atuado para amenizar os impactos econômicos da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) e realiza, em conjunto com o Ministério da Cidadania e a Dataprev, uma megaoperação de cadastramento e pagamento, resultando no maior programa de inclusão bancária e digital já realizado, que já contabiliza 44,3 milhões de pessoas beneficiadas pelo auxílio emergencial, até o momento.

Para permitir este atendimento foi criado um calendário escalonado de saque em espécie do Auxílio Emergencial nas agências, casas lotéricas e correspondentes CAIXA Aqui para os beneficiários da Poupança Social Digital, conforme o seguinte calendário:

Nascidos em março e abril – Saque a partir de 28 de abril
Nascidos em maio e junho – Saque a partir de 29 de abril
Nascidos em julho e agosto – Saque a partir de 30 de abril
Nascidos em setembro e outubro - Saque a partir de 04 de maio
Nascidos em novembro e dezembro – Saque a partir de 05 de maio
A CAIXA informa que a prioridade ainda é manter o atendimento digital, por meio do cadastramento por app e site e a movimentação do benefício pelo CAIXA Tem.

17/09/2018

Ato de desagravo à advogada Valéria dos Santos, que na semana passada foi algemada dentro de um fórum em Duque de Caxias, Baixada Fluminense.

22/08/2018

O Estatuto do idoso considera idosas pessoas a partir de 60 anos. Com a alteração realizada pela Lei 13.466/2017, as pessoas com mais de 80 anos terão preferência no atendimento em relação aos demais idosos.

No caso da Justiça, o parágrafo 5º do artigo 71 define que, "dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos".

Outra alteração, exclusiva para a saúde, foi feita no artigo 15, que passa a ter o parágrafo 7º: “Em todo os atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência”.

21/08/2018

Endividamento, guarda de filhos, divórcios litigiosos, inventário, adoção e abandono. Essas situações, algumas mais comuns do que desejamos, podem ser resolvidas principalmente com o diálogo. Pensando nisso, 16 estados e o Distrito Federal já contam com a técnica de Constelação Familiar, criada pelo psicoterapeuta alemão Bert Hellinger.

Os envolvidos em um conflito, após apresentarem suas versões, são convidados ao exercício, que consiste em atribuir os papéis das partes a outras pessoas. Esses voluntários representam o conflito, dando chance às partes de refletirem sobre a situação, olhando de fora.

Como resultado, conflitos que antes podiam gerar mais dor de cabeça são resolvidos de forma profunda, definitiva. Mas, muito além disso, parentes que sequer se falavam voltam a ter contato e conviver em harmonia.

20/08/2018

Indenização por danos morais no valor de R$20 mil, decorrentes de protesto indevido de título.

No caso em tela, o Autor realizou financiamento de uma motocicleta junto a instituição financeira e a instituição de forma indevida realizou o protesto de

16/08/2018

LUCRO CESSANTE: Atraso na entrega de imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. (STJ/2018)

A reparação de lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem.

A cláusula de tolerância é considerada válida, desde que seja de até 180 dias. No entanto não impede que o consumidor busque seus direitos pelo atraso, caso não exista justificativa para demora.

DANO MORAL: O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume pelo simples atraso na entrega do imóvel. Em situações excepcionais é possível haver a condenação em danos morais, desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente. (STJ/2018)

MULTA CONTRATUAL: Chamada de cláusula penal contratual, pode ser aplicada à construtora no caso de atraso injustificado na entrega do imóvel.

14/08/2018

Inscrição no Cadastro de Inadimplentes (SPC/SERASA/SCPC)

Após o pagamento da dívida, a empresa credora tem 5 dias úteis para retirar o nome do consumidor do banco de dados. O prazo começa a contar do pagamento da dívida.

A empresa também precisa entregar ao cliente um recibo ou comprovante de que a dívida está quitada.

Caso a empresa credora não efetue a baixa de seu nome, é preciso entrar em contato com empresa ou realizar uma Reclamação junto ao PROCON.

Nos casos de inscrição indevida ou da manutenção do nome no cadastro de inadimplentes, é possível ingressar com Ação Judicial de indenização por Danos Morais, com advogado de sua confiança ou no Juizado Especial (causas até 20 salários mínimos).

13/08/2018