Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 12:00 14:00 - 18:00 Terça-feira 09:00 - 12:00 14:00 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 12:00 14:00 - 18:00 Quinta-feira 09:00 - 12:00 14:00 - 18:00 Sexta-feira 09:00 - 12:00 14:00 - 18:00

Advocacia Cíntia Vieira de Jesus Gomes

Página Principal
Brasil
Navegantes, SC
Advocacia Cíntia Vieira de Jesus Gomes

Consultoria e Advocacia

18/03/2025

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado a quem trabalha em condições que podem prejudicar a saúde ou colocá-la em risco.

Esse benefício é concedido para os trabalhadores expostos a muito barulho, calor extremo, produtos químicos ou outros fatores que podem fazer mal à saúde.

Mas o aposentado especial pode continuar trabalhando?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que quem recebe aposentadoria especial não tem direito a continuar recebendo o benefício quando volta a trabalhar em atividade que possa prejudicar a saúde.

Ou seja, o aposentado especial pode continuar trabalhando em atividades comuns, desde que não retorne a realizar atividades que possam ser prejudiciais à saúde.

Caso isso aconteça, o trabalhador pode ter seu benefício cancelado.

Gostou do conteúdo?

Siga o nosso perfil para mais conteúdos como este!

17/03/2025

Quando se trata dos seus benefícios previdenciários, é importante conhecer seus direitos e estar ciente das ações que o INSS não pode tomar.

Aqui estão três delas:

1 – Cortar a pensão por morte em razão de novo casamento:

O pensionista tem o direito de se casar ou estabelecer uma nova união estável sem perder o benefício da pensão por morte.

No entanto, não é permitido receber mais de uma pensão por morte ao mesmo tempo.

2 – Cortar aposentadoria por tempo de contribuição por ter voltado a trabalhar:

O retorno ao trabalho após aposentadoria por tempo de contribuição não pode ser motivo para cortar o benefício.

O segurado tem o direito de continuar trabalhando, se assim desejar, sem que isso afete o recebimento do benefício previdenciário.

3 – Cortar o BPC sem prévia notif**ação ao beneficiário:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) não pode ser suspenso sem uma notif**ação prévia ao beneficiário.

É dever do INSS assegurar a ampla defesa e o contraditório, garantindo que o beneficiário tenha a oportunidade de contestar qualquer irregularidade apontada.

Teve algum benefício cessado indevidamente?

Busque orientação jurídica para entender seus direitos e garantir que eles sejam respeitados!

16/03/2025

Você já teve mais de um emprego ao mesmo tempo?

Se sim, sabia que sua aposentadoria pode ter sido calculada de forma errada?

A revisão de atividades concomitantes pode corrigir esse erro e aumentar o valor do seu benefício!

Como funciona?

Durante muitos anos, o INSS fez um cálculo incorreto para quem exercia atividades concomitantes, ou seja, para quem tinha mais de um trabalho ou atividades com contribuições simultâneas.

Em vez de somar corretamente os salários dessas atividades, o INSS aplicava uma fórmula que reduzia o valor da aposentadoria.

A boa notícia é que após uma mudança na lei e uma decisão do STJ, agora é possível recalcular a aposentadoria, levando em conta a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes.

Isso signif**a que você pode pedir a revisão e receber um aumento no valor do seu benefício!

Quem tem direito?

Para solicitar essa revisão, você precisa cumprir alguns requisitos:

1 – Ter trabalhado em mais de uma atividade ao mesmo tempo e contribuído para o INSS;

2 – Ter se aposentado sem que o INSS somasse corretamente os salários dessas atividades;

3 – Sua aposentadoria deve ter sido concedida há menos de 10 anos.

Como solicitar?

O primeiro passo é procurar um advogado especialista em direito previdenciário.

Ele irá analisar se você tem direito à revisão e quais documentos serão necessários. Em geral, os principais documentos são:

– Extrato de contribuições (CNIS);

– Processo administrativo da concessão da aposentadoria;

– Carta de concessão do benefício.

Após essa análise, o advogado pode solicitar a revisão diretamente no INSS ou entrar com uma ação judicial.

Na maioria dos casos, o processo judicial é o caminho mais ef**az.

Se você se aposentou e acredita que sua situação se encaixa, não perca tempo!

Procure um especialista para garantir que seu direito seja reconhecido e seu benefício ajustado.

15/03/2025

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento fundamental para quem trabalha com atividades insalubres ou periculosas.

É por meio dele que o trabalhador traz detalhes sobre cargos ocupados e, principalmente, das funções desempenhadas que dão direito a benefícios previdenciários específicos.

Esses dados são repassados à base de dados do INSS pelas empresas empregadoras, que têm o dever de fornecer tais informações corretamente.

No entanto, ainda assim, não é incomum que o trabalhador faça a solicitação junto a empresa e verifique que as informações ali registradas estão incorretas.

Diante de tal situação, se faz necessário o contato com o empregador para solicitar a respectiva correção.

Isso pode ser problemático, a depender da situação em particular.

Afinal, muitas vezes, as empresas já fecharam ou se encontram em processos de falência ou recuperação judicial.

Em tais hipóteses, o contato deve se dar com o responsável legal pela empresa ou administrador judicial.

Ainda, vale frisar que mesmo requerendo a correção, é possível que as empresas se neguem a realizá-la, obrigando o trabalhador a buscar seus direitos perante o judiciário.

Em tal caso, é indispensável a consulta e apoio de um profissional de sua confiança!

Ficou com alguma dúvida?

Nos mande um direct ou deixe seu comentário!

14/03/2025

O auxílio-acidente é um benefício do INSS pago aos trabalhadores que sofrem um acidente e, mesmo recuperados, f**am com uma redução permanente da capacidade para o trabalho.

É importante destacar que esse benefício não substitui o salário, mas funciona como uma indenização complementar.

Além disso, receber o auxílio-acidente não impede que você continue trabalhando.

E quem possui o direito de receber esse benefício?

– Empregados urbanos/rurais (empresa);

– Empregados domésticos (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015);

– Trabalhadores avulsos;

– Segurados especiais (trabalhador rural);

Mas, para ter direito ao auxílio-acidente, você precisa:

→ Ser segurado do INSS no momento do acidente;

→ Ter sofrido um acidente de qualquer natureza (relacionado ao trabalho ou não);

→ Apresentar redução permanente da capacidade para o trabalho comprovada por perícia médica;

→ A redução da capacidade deve ser decorrente do acidente ou doença ocupacional.

Mas atenção!

Contribuintes individuais (autônomos) e facultativos não têm direito ao auxílio-acidente.

Além disso, o auxílio-acidente não exige carência.

Basta que o segurado esteja em dia com as contribuições ou dentro do período de graça.

Mas o que é o período de graça?

Mesmo que você tenha parado de pagar o INSS, ainda pode ter direito ao auxílio-acidente se estiver no período de graça.

Esse período costuma ser de até 12 meses (ou mais, em algumas situações), no qual você mantém a qualidade de segurado.

Se você sofreu um acidente e ficou com sequelas que impactam a sua capacidade de trabalho, busque orientação profissional para garantir seus direitos!

13/03/2025

Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.518 anunciado em 2025, a contribuição mensal do microempreendedor individual (MEI) também foi ajustada.

O valor, que antes era de R$ 70,60, passa a ser R$ 75,90, correspondendo a 5% do salário mínimo.

Para o MEI Caminhoneiro, a nova contribuição varia entre R$ 182,16 e R$ 188,16, equivalente a 12% do salário mínimo, dependendo do tipo de transporte realizado.

Essas mudanças podem gerar dúvidas, então vamos esclarecer os principais pontos.

→ Por que a contribuição mudou?

O aumento está diretamente ligado ao reajuste do salário mínimo, já que a contribuição do MEI é calculada como uma porcentagem fixa desse valor.

→ Como pagar o DAS?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui a contribuição previdenciária e tributos como ICMS e ISS, vence no dia 20 de cada mês.

Ele pode ser emitido pelo portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI, com opções de pagamento como boleto, Pix ou débito automático.

Lembrando que caso o MEI deseje um benefício superior ao salário mínimo na hora de se aposentar, pode complementar sua contribuição com mais 15% do salário mínimo.

É uma forma de garantir um valor maior no futuro.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Busque orientação especializada com um advogado previdenciário.

12/03/2025

Muitos brasileiros acreditam que a aposentadoria por idade é limitada a um salário mínimo.

No entanto, essa afirmação não reflete a realidade.

O valor do benefício é calculado com base em vários fatores.

Dentre os que influenciam o valor da aposentadoria por idade estão:

→ Tempo de contribuição: quanto mais tempo você contribuir para o INSS, maior será o percentual aplicado à sua média de contribuições;

→ Valores das contribuições: as contribuições feitas desde julho de 1994 são consideradas no cálculo;

→ Média das contribuições: a média dos valores contribuídos é utilizada para determinar o benefício.

Ocorre que a reforma da previdência alterou signif**ativamente o cálculo da aposentadoria.

Anteriormente, era possível excluir 20% dos menores salários no cálculo. Agora, todas as contribuições são consideradas, o que pode afetar o valor final.

Por isso, se você deseja se aposentar acima do salário mínimo, nossas dicas são:

→ Contribua por mais de 15 anos: isso aumentará o percentual aplicado à sua média de contribuições;

→ Planeje sua previdência: consulte um advogado especializado para avaliar seu histórico de contribuições.

Quer saber mais?

Acompanhe o nosso perfil!

11/03/2025

Muitos trabalhadores que atuaram em atividades insalubres ou perigosas enfrentam dificuldades na hora de solicitar a aposentadoria especial.

E se a empresa onde você trabalhou não existe mais ou não forneceu o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)?

A boa notícia é que existem alternativas para comprovar o período especial e garantir seus direitos.

Como comprovar sem o PPP?

Se a empresa não fornecer o PPP ou se o documento estiver incorreto, outras provas podem ser utilizadas, mas certamente será necessário ingressar com uma demanda judicial.

Veja algumas opções:

1 – Prova emprestada:

Você pode utilizar laudos periciais judiciais referentes à ações judiciais ajuizadas por colegas de trabalho para obter o reconhecimento da atividade especial.

2 – Perícias:

Laudos emitidos pela Fundacentro ou até mesmo perícias judiciais por similaridade podem ser aceitos.

3 – Testemunhas:

Colegas de trabalho que atestem as condições insalubres ou perigosas também ajudam a comprovar o período especial.

Por isso, você deve reunir o máximo de provas possíveis.

Caso a empresa tenha encerrado as atividades, documente suas tentativas de contato, comprovando que você tentou obter os registros oficiais.

Outra alternativa é buscar ajuda de especialistas na área previdenciária.

Profissionais capacitados sabem quais estratégias adotar para garantir que a sua exposição a riscos no trabalho seja reconhecida.

A aposentadoria especial é um direito para quem exerceu atividades que colocaram em risco a saúde ou a integridade física.

Por isso, mesmo sem o PPP, não desista!

Existem caminhos legais para provar o que é seu por direito.

Se você está nessa situação, procure orientação com um advogado especialista em direito previdenciário para analisar seu caso.

11/03/2025

Sofreu um acidente no trabalho ou descobriu uma doença ocupacional?

Saiba que, nesses casos, a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e a realização da perícia do INSS são essenciais para garantir seus direitos previdenciários.

Mas afinal, como elas funcionam?

A CAT é um documento que comunica ao INSS a ocorrência de um acidente de trabalho ou a suspeita de uma doença ocupacional.

Ela deve ser emitida pelo empregador, mas se isso não acontecer, o próprio trabalhador, sindicato, médico ou autoridade pública pode registrá-la.

A vantagem é que a CAT funciona como um registro de que sua doença ou acidente pode ser decorrente do trabalho, o que vai ser comprovado ou não na perícia médica.

A perícia médica avalia se a condição do trabalhador realmente o impede de exercer sua função.

Quando f**a comprovado que a doença ou o acidente tem relação direta com o trabalho, o segurado tem direito ao auxílio-doença acidentário, e não ao auxílio-doença comum.

O auxílio-doença acidentário oferece algumas vantagens em comparação ao auxílio-doença comum, como:

1 – Estabilidade no emprego: após a recuperação e retorno ao trabalho, o trabalhador tem garantia de estabilidade por 12 meses;
2 – Possibilidade de auxílio-acidente: caso fique com sequelas que diminuam sua capacidade de trabalho, pode receber esse benefício indenizatório;
3 – Depósito do FGTS: enquanto estiver afastado, o empregador deve continuar recolhendo o FGTS;
4 – Tempo de contribuição: o período de afastamento por auxílio-doença acidentário conta para a aposentadoria.

Quem pode solicitar a perícia?

→ Trabalhadores que sofreram acidentes de trabalho;
→ Quem desenvolveu doenças ligadas à profissão;
→ Segurados que precisam de afastamento por problemas de saúde.

Ainda tem dúvidas?

Procure um advogado previdenciário para orientar o melhor caminho.

10/03/2025

Dúvida recorrente 👇

10/03/2025

Hoje, 10 de março, é comemorado o Dia da Advocacia Previdenciária!

A Previdência Social é um direito fundamental dos trabalhadores, garantido pela Constituição Federal.

Porém, muitas vezes, as pessoas desconhecem seus direitos e acabam sendo prejudicadas ao solicitar benefícios como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença.

Nesse sentido, é fundamental contar com o auxílio de um advogado previdenciário, que possui conhecimento técnico para orientar e acompanhar todo processo, bem como para recorrer em caso de negativa por parte do INSS.

Portanto, se você precisa de orientação jurídica para garantir seus direitos previdenciários, não hesite em procurar um advogado especializado.

Proteja seu futuro e de sua família!

Endereço

Endereço: Avenida João Sacavem, 571, Sala 1001 Centro
Navegantes, SC
88.370-438

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 12:00
	14:00 - 18:00
Terça-feira	09:00 - 12:00
	14:00 - 18:00
Quarta-feira	09:00 - 12:00
	14:00 - 18:00
Quinta-feira	09:00 - 12:00
	14:00 - 18:00
Sexta-feira	09:00 - 12:00
	14:00 - 18:00

Telefone

+554733494569

Site

https://www.cintiagomesadvocacia.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Advocacia Cíntia Vieira de Jesus Gomes posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.