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Escritório de advocacia Laís Fernandes Estanislau

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Escritório de advocacia Laís Fernandes Estanislau

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12/05/2019

Feliz dia das mães ❤️

08/03/2019

Dia da mulher - 8 de março

18/01/2019

O artigo 145 da CLT determina que o pagamento das férias com o terço constitucional deve ser feito até dois dias antes do respectivo período.
O entendimento também está formado na Súmula n°450 do TST- "É devido o pagamento em dobro de remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art 145 do mesmo diploma legal."
Fonte: goo.gl/dLCzbA

24/12/2018

Um Natal de amor 🙏🎅💕

22/11/2018

ATUALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A Turma No de Uniformização alterou, na sessão de 21/11/2018, a redação de sua súmula 48. 📚💡

06/10/2018

Boas eleições ✌️

03/10/2018

A Carteira de trabalho deve ser utilizada apenas para registro de dados relacionados ao contrato de trabalho (data de admissão, função, férias, entre outros). Informações desanimadoras, que possam prejudicar a imagem do trabalhador, como penalidades aplicadas ou motivo da demissão são vedadas pela CLT, no art. 29, parágrafo 4°, pois podem atrapalhar a conquista de novos emprego.

04/09/2018

A anulação de seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade constitui poder-dever da Administração. Por outro lado, é importante frisar que a Constituição Federal, em seu artigo 5°,LV- assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
A lei n° 9528/91 em consonância com a Constituição, veio regulamentar o procedimento administrativo para a cassação de benefícios, estabelecendo, entre outras disposições, o dever da Administração de notificar previamente o beneficiário para oportunizar a este a defesa no prazo de 30 dias.
Desse modo, a suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário motivada por suspeita de fraude ou ilegalidade, impõe a prévia observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Caso o INSS proceda à suspensão do pagamento do benefício antes de observar a conclusão do regular procedimento administrativo demonstra ilegalidade do cancelamento.

27/08/2018

A Lei 12.762/12 (Lei do autista) equiparou as pessoas com autismo àquelas com deficiência e, por esse motivo pode ser concedido BPC.
Para receber o benefício, é necessária que duas condições sejam atendidas:
1) primeiro tem que ficar comprovado por meio de perícias médicas que o solicitante possui incapacidade total e permanente para exercer qualquer atividade;
2) o segundo requisito é o socio-econômico. Sendo necessário renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo per capita.
Artigo: goo.gl/BjbWf5

24/08/2018

Decisão novíssima 💡

22/08/2018

Um dia de cada vez.. 🙏⚖️💥

20/08/2018

Entende-se que a obrigação de sustento dos avós em relação aos netos pode vir a existir em determinadas situações. Assim, eles somente serão chamados para contribuir com o sustento dos netos quando os genitores estiverem impossibilitados de fazê-lo ou quando o valor prestado pelos pais não for suficiente, necessitando-se de complementação pelos demais familiares, que ocorre em razão do princípio da solidariedade familiar.
Na verdade, há uma ordem a ser seguida, prevista em lei. A regra estipulada no art. 1696 do CC diz que o alimentado deve buscar a pensão alimentícia primeiramente, no parente de grau mais próximo e, apenas depois abre a possibilidade de recorrer ao parente de grau seguinte.
Em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, ponderou-se acerca de 3 critérios indispensáveis para a fixação de alimentos a serem pagos pelos avós, quais sejam:
1) ausência de um dos genitores (desaparecimento ou falecimento);
2) incapacidade de exercício de atividade remunerada por aquele pai ou mãe e;
3) insuficiência de recursos para suprir as necessidades do filho.
Portanto, a obrigação dos avós em prestar alimentos depende da análise de cada caso de acordo com suas peculiaridades.
Notícia: https://www.google.com.br/amp/s/carneiroledo.jusbrasil.com.br/artigos/198764124/quando-a-pensao-alimenticia-deve-ser-paga-pelos-avos/amp

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