31/10/2017
⚠️ Atenção consumidor, você sabe o que é direito de arrependimento?
O consumidor tem o direito de arrependimento quando adquirir um produto ou serviço fora do estabelecimento comercial. Isso significa que, sempre que efetuar compras pela internet, telefone ou qualquer outro meio que não seja presencial ao estabelecimento, ainda que a domicílio, ao consumidor é facultado desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias, recebendo de volta integralmente o que pagou, sem que haja cobrança de qualquer taxa. É o chamado prazo de reflexão, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que começa a contar da data da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto. O direito de arrependimento não depende do motivo da desistência para ser exercido. Além disso, eventual custo para devolução do produto deve ser arcado totalmente pelo fornecedor. Por isso, fique ligado, qualquer cláusula em sentido contrário é abusiva e nula.