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FAA Advocacia

Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica

27/05/2024

📌O grupo familiar é um ponto importante na análise do BPC, pois um dos requisitos para a concessão do benefício é a renda familiar ser de até ¼ do salário mínimo por pessoa, salvo determinados casos em que pode ser relativizado.
📌Há determinadas pessoas que moram na mesma residência de quem solicita o benefício, mas podem ser desconsideradas do cálculo da renda familiar justamente por não integrarem o grupo familiar.
📌O grupo familiar é composto por: Cônjuge ou companheiro (a); pais, madrasta ou padrasto; irmãos solteiros; filhos solteiros; enteados solteiros; menores tutelados desde que vivam todos sob o mesmo teto.
📌Assim, será analisado a renda familiar apenas de quem faz parte do grupo familiar do requerente.

📌Fiquem atentos!

17/05/2024

📌O segurado facultativo de baixa renda pode contribuir para o INSS na alíquota reduzida de 5% do valor do salário mínimo vigente para ter direito aos benefícios previdenciários. Porém, para ser considerado facultativo de baixa renda é necessário preencher alguns requisitos, vejamos:
▪︎ Dedicação exclusiva ao trabalho doméstico da própria residência;
▪︎ Não possuir renda própria;
▪︎ Pertencer a família de baixa renda.
📌Para que a família seja considerada de baixa renda é necessário possuir cadastro no CadÚnico e possuir rendimento familiar mensal de até 2 salários mínimos com situação atualizada nos últimos 2 anos.
📌É importante realizar a validação das contribuições para que sejam devidamente contabilizaras.
📌Fique atento!

15/05/2024

📌A aposentadoria por incapacidade permanente é o benefício previdenciário voltado para as pessoas que f**am incapacitados de forma permanente para exercer qualquer atividade laborativa inclusive com impossibilidade de reabilitação para outra profissão.
📌Para ter o benefício concedido é necessário preencher alguns requisitos, vejamos:
- Carência mínima de 12 meses;
- Estar contribuindo para a previdência no momento da incapacidade ou estar no período de graça;
- Estar incapacitado incapaz de forma total e permanente para o trabalho.
📌A incapacidade será comprovada através do laudo médico pericial.
📌Há três hipóteses em que podem ser dispensadas a comprovação da carência:
- Acidente de qualquer natureza;
- Acidente ou doença do trabalho;
- Nos casos em que for acometido por alguma das doenças elencadas na lista do Ministério da Saúde e do Trabalho e d Previdência como grave, irreversível incapacitante.
📌Fiquem atentos!

08/05/2024

📌A resposta é SIM!✅️
📌É possível a concessão de pensão por morte de filhos para os pais desde que não haja dependentes da primeira classe (cônjuge, companheira, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave).
📌Não ausência de todos estes, é possível o recebimento do benefício.
📌É importante deixar claro, que para ter direito a pensão, é necessário comprovar a dependência econômica dos pais com o filho falecido para que o benefício seja concedido.

29/04/2024

📌As doenças mencionadas no post, consideradas graves, são alguns exemplos de doenças que dispensam a comprovação da carência de 12 meses, mas, além disso, para conseguir o benefício é imprescindível que seja comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho com a impossibilidade de reabilitação para outra função/trabalho.
📌É importante chamar a atenção que não são apenas essas doenças que você pode conseguir o benefício, mas são exemplos de doenças que dispensam a carência mínima exigida.
📌Fique atento aos seus direito!

26/04/2024

📌A resposta é SIM!
📌O aposentado do RGPS que continua exercendo atividade remunerada é segurado obrigatório e, com isso, deve continuar recolhendo as contribuições previdenciárias, de acordo com o art. 12, §4º, da Lei nº 8.212/91.
📌Vale destacar, que os descontos das contribuições previdenciárias serão apenas sobre o salário da atividade exercida.

24/04/2024

📌A resposta é NÃO!
📌Para ter direito a concessão do auxílio por@incapacidade temporária (antigo auxílio doença) e da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), em regra, é necessário cumprir com a carência mínima exigida de 12 contribuições mensais, com exceção das doenças contidas no art. 151 da Lei nº 8.213/91 e nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, pois, nos casos específicos, basta ter a qualidade de segurado, ou seja, não se exige carência mínima para que o benefício seja concedido.
📌Assim, para ter direito ao benefícios por incapacidade, é necessário contribuir para a previdência social ou estar no período de graça.
Gostou da dica?

24/04/2024

📌A resposta é NÃO!
📌Para ter direito a concessão do auxílio por@incapacidade temporária (antigo auxílio doença) e da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), em regra, é necessário cumprir com a carência mínima exigida de 12 contribuições mensais, com exceção das doenças contidas no art. 151 da Lei nº 8.213/91 e nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, pois, nos casos específicos, basta ter a qualidade de segurado, ou seja, não se exige carência mínima para que o benefício seja concedido.
Assim, para ter direito ao benefícios por incapacidade, é necessário contribuir para a previdência social ou estar no período de graça.
Gostou da dica?

28/01/2022

O Abono de Permanência é um tipo de incentivo pago pela Administração Pública aos servidores que alcançarem os requisitos para a aposentadoria e manifestarem o desejo de permanecer na ativa.

E quais são esses requisitos?
1 - Idade;
2 - Tempo de Contribuição;
3 - Tempo de exercício no cargo.

Cabe informar que o Abono é pago pelo órgão ao qual o Servidor seja vinculado.

Da mesma forma, importa aqui esclarecer que, apesar de ser um direito do servidor, a Administração Pública muitas vezes se omite em implantar o benefício, oportunidade na qual o Servidor pode requerer administrativamente, junto ao órgão, ou contratar um advogado de sua confiança para ajuizar ação de cobrança referente aos valores que lhes são devidos.

Conhece algum servidor público? Passa essa informação a ele(a).

12/01/2022

A teoria da aparência é utilizada quando o alimentante não possui bens em seu nome, e não é possível comprovar a sua renda. Normalmente são os casos de profissionais que não possuem registro, profissionais liberais ou autônomos.
No qual é avaliado os sinais externos de riqueza, será analisado viagens, local em que reside, carro, restaurante em que frequenta. E com esses dados será avaliada a capacidade financeira desse genitor, e a pensão alimentícia deve ser compatível com o seu estilo de vida.
Atualmente as postagens nas redes sociais são muito utilizadas como meio de prova para comprovação do estilo de vida do alimentante, que muitas vezes informa seus rendimentos e situação financeira inferior ao que recebe, diferente do que ostenta para a sociedade, com a finalidade de pagar menor valor a título de alimentos.

10/01/2022

Como f**a o reajuste do salário mínimo com o pagamento da pensão alimentícia?
A resposta é DEPENDE!
Nos casos em que a pensão alimentícia tenha sido fixada com base no salário mínimo, o reajuste anual da quantia refletirá no valor da pensão de forma automática, ou seja, sem necessidade de intervenção judicial para reajustar o valor.
Portanto, atente-se: Se a pensão for baseada no salário mínimo, sempre que o valor do salário aumentar, automaticamente o valor da pensão irá aumentar também.
Ex: Se foi estipulador o percentual de 40% do salário mínimo. O valor devido em 2022 é de R$ 484,80.

09/12/2021

A nova lei nº 13.812/2019, alterou o artigo do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Passando a ser obrigatória a autorização judicial para menores de 16 anos viajarem sozinhos.
Essa nova lei foi elaborada para prevenir desaparecimentos e sequestros em todo o país. Para pedir uma autorização judicial, os pais ou responsáveis legais pela criança devem comparecer à Vara da Infância e Juventude. Em algumas regiões é necessário autenticar a autorização em cartório.
Nos casos de viagem para o exterior, as regras continuam as mesmas: menores de 18 anos só podem viajar acompanhados de ambos os pais ou do responsável legal. Ou que apresentem autorização escrita de ambos os pais. Ou no caso de viajar com um, é necessário do outro genitor.

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