21/07/2025
🚨 ATENÇÃO, EMPRESÁRIOS DO COMÉRCIO!
A entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023 foi prorrogada para 01/03/2026, impactando diretamente o funcionamento do comércio em feriados.
Farmácias, supermercados, hotéis e outras atividades perderam a autorização automática para abrir nesses dias.
🗓️ A nova regra exige:
✔️ Convenção coletiva vigente
✔️ Respeito à legislação municipal
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