Improbidade Administrativa

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Improbidade Administrativa

Conte conosco para se defender na ação de Improbidade Administrativa.

Ajudamos servidores públicos, políticos, empresários e empresas a se defenderem contra acusações injustas em ação de improbidade administrativa.

24/02/2026

A maior armadilha em ações de improbidade não é a condenação.
É a falsa sensação de que o tempo vai resolver.
Muitos agentes públicos e empresários acreditam que a demora do Judiciário joga a favor. Que o processo “vai morrer de velho”. Que a prescrição virá como consequência natural da morosidade.
Na fase de conhecimento, a discussão sobre prescrição intercorrente existe.
Mas depois do trânsito em julgado, na fase de execução, o cenário muda. E muda completamente.
Execução não é espera.
É cobrança ativa.
É bloqueio.
É penhora.
É atualização de valores.
Esperar não é estratégia.
Confundir as fases do processo pode custar patrimônio, reputação e anos de trabalho.
Em ações de improbidade administrativa, cada etapa exige leitura técnica própria e decisões tomadas no momento certo.
Se você ocupa função pública, exerce mandato ou atua na gestão empresarial com exposição a controle e fiscalização, a pergunta não é se o tempo vai passar.
É se sua estratégia está preparada para quando ele passar.

24/02/2026

A reforma da Lei de Improbidade Administrativa mudou mais do que conceitos.
Mudou destinos.

Muitos agentes públicos ainda desconhecem um ponto central: para atos do art. 11 da LIA, a suspensão dos direitos políticos deixou de existir — e a alteração mais benéfica deve ser aplicada retroativamente aos processos sem trânsito em julgado.

Isso não significa absolvição automática.
Não significa impunidade.
Significa aplicação correta da lei vigente.

A discussão hoje é técnica:
✔ Existe dolo específico comprovado?
✔ Houve correta tipificação após a Lei 14.230/2021?
✔ A nova sistemática sancionatória foi observada?

Em ações de improbidade, a diferença entre manter ou afastar uma sanção pode estar na leitura precisa de um único dispositivo legal.

Improbidade não é mais terreno de presunções amplas. É regime sancionador com tipicidade estrita.

Se o processo ainda está em curso, a estratégia importa — e muito.

24/02/2026

Uma absolvição na Justiça Eleitoral não significa, necessariamente, o fim do problema.

O STF reafirmou que é possível a responsabilização simultânea por “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa.
Mesmo fato. Instâncias diferentes. Consequências distintas.

A independência entre as esferas penal, eleitoral e cível permite que a discussão continue — mesmo após uma decisão favorável em uma delas.

A única exceção ocorre quando há reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria. Fora disso, a ação de improbidade pode seguir seu curso.

Isso muda a forma de pensar a defesa.

Não se trata de atuar processo por processo.
Trata-se de estruturar uma estratégia integrada desde o início, considerando os reflexos cruzados entre as instâncias.

Em casos que envolvem agentes públicos, políticos e empresários, cada decisão tem impacto institucional, reputacional e patrimonial.

Estratégia não é reação. É antecipação.

20/02/2026

Você pode ser absolvido por improbidade…
e ainda assim ter que pagar.

Com a Lei 14.230/2021, o dolo específico passou a ser requisito essencial para a condenação por improbidade administrativa. Sem prova da intenção deliberada de alcançar o resultado ilícito, as sanções da LIA devem ser afastadas.

Mas há um ponto que muitos ignoram.

A ausência de dolo específico pode afastar as penalidades.
Não necessariamente afasta o dever de ressarcir.

O STJ reafirmou recentemente que o ressarcimento ao erário possui natureza civil. Não é punição. É recomposição do dano.

Isso muda completamente a estratégia de defesa.

Não basta discutir elemento subjetivo.
É indispensável enfrentar tecnicamente:

– a existência do dano
– o nexo causal
– a efetiva quantificação do prejuízo

Em ações de improbidade, cada detalhe probatório importa.

Se você é agente público, gestor ou empresário que atua com o poder público, entender essa distinção pode ser decisivo para o resultado do seu processo.

📌 STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 1.994.350-SP (Info 28 – Edição Extraordinária).

20/02/2026

Você acha que o Direito pune tudo que é grave?

Então respira.

Depois da Lei 14.230/2021, a tortura praticada por agente público deixou de ser enquadrada como improbidade administrativa.

E não… isso não significa que virou permitido.
Continua sendo crime.
Continua gerando demissão.
Continua gerando indenização.

O que mudou foi o caminho jurídico.

Antes, o art. 11 da LIA tinha um rol aberto. Violou princípio? Cabia improbidade.
Agora, o rol é fechado. Se não está na lista, não entra.

O STJ apenas aplicou a regra do jogo novo.

Esse caso é desconfortável porque expõe algo que muita gente ignora:

👉 No Direito Público, indignação não tipifica conduta.
👉 Moralidade não substitui legalidade.
👉 Gravidade não autoriza analogia.

E é exatamente por isso que esse tema cai — e vai continuar caindo — em concurso e prova oral.

Se você estuda Administrativo, salva esse post.
Se você advoga, comenta aqui: você concorda com essa mudança ou não?

20/02/2026

A aposentadoria encerra o risco jurídico em ações de improbidade?

A jurisprudência recente do STF e do STJ indica que não.

A possibilidade de conversão da perda da função pública em cassação da aposentadoria durante o cumprimento de sentença já está consolidada. E isso altera significativamente a análise de risco em processos de improbidade administrativa.

Mas é importante destacar:
não se trata de aplicação automática nem de cenário uniforme.

Cada caso exige leitura minuciosa da decisão condenatória, dos fundamentos adotados e do momento funcional do agente público.

Em matéria sancionatória, detalhes fazem diferença.

A estratégia jurídica adequada precisa considerar não apenas a fase de conhecimento, mas também os reflexos na execução da sentença.

Se você atua na Administração Pública ou responde a investigação por improbidade, compreender o alcance real dessas decisões é essencial.

DefesaTécnica Aposentadoria

03/02/2026

🔴 Quando a pena de perda da função pública por Improbidade Administrativa pode ser aplicada?

Muita gente acredita que basta uma condenação por improbidade administrativa para o agente público perder o cargo.
👉 Mas essa ideia não é tão simples quanto parece.
A lei impõe regras, limites e critérios específicos para que essa penalidade seja aplicada e, em muitos casos, ela nem sequer é cabível.
Além disso, a perda da função pública não acontece de forma automática.

⚠️ Entender quando essa pena pode ou não ser aplicada faz toda a diferença para quem responde ou teme responder a uma ação de improbidade administrativa.

Assista ao reels agora e entenda os pontos que podem ser decisivos para a sua carreira.

20/01/2026

🔴 Você pode herdar uma ação de Improbidade Administrativa?

O que muita gente não imagina é que uma ação de improbidade nem sempre se encerra com quem praticou o ato.
Em algumas situações, o herdeiro pode ser chamado ao processo, mesmo sem ter participado de nada.

Mas calma: a lei mudou e isso faz toda a diferença.

Hoje existem limites claros para essa responsabilidade, que muita gente ainda desconhece.

Assista ao Reels e entenda como a Lei de Improbidade Administrativa trata esse tema!

Se você está passando por uma situação semelhante, consulte um escritório especialista em Improbidade Administrativa!

25/12/2025

Entre desafios e conquistas, encerramos mais um ano com gratidão e propósito.

O Duarte e Almeida Advogados agradece a parceria de cada cliente e colaborador que esteve ao nosso lado ao longo deste ano ✨

🎄 Que o Natal renove as esperanças e que o Ano Novo seja marcado por novas conquistas e realizações.

Seguiremos firmes em nosso propósito, atuando com responsabilidade e compromisso em cada causa 🤝

Feliz Natal e um próspero Ano Novo!

02/12/2025

Por dentro da decisão: SERVIDOR ACUSADO DE OBTER BENEFÍCIOS É ABSOLVIDO POR ERRO DE TIPIFICAÇÃO

Você sabe qual é o poder dos aspectos processuais na Lei de Improbidade Administrativa?
Neste caso, um servidor foi acusado de obter benefícios, mas o Ministério Público ingressou com a ação em 2022, baseando-se no Artigo 11, inciso I, da LIA.

⚠️ O Ponto Chave: Este dispositivo havia sido revogado pela Lei 14.230/2021!

Ao analisar o caso, foi identificado um claro erro de tipificação na inicial. O resultado? O juiz reconheceu a atipicidade da conduta e o servidor foi ABSOLVIDO.

O Judiciário não pode condenar por um tipo de improbidade que não mais existe. A continuidade normativa não se aplica a ações propostas após a mudança da lei!

Se a defesa não foca na análise processual detalhada, a condenação pode ser mantida.
▶️ Assista ao vídeo e entenda como a Lei 14.230/2021 transformou as defesas de improbidade.

08/10/2025

🔴 Na Mídia!

Nosso sócio está marcando presença no Congresso Brasileiro de Direito Administrativo em Belo Horizonte.

Ele participou do “Pé na estrada”, programa do (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo), ao lado da moderadora , para discutir os principais temas do direito administrativo com os palestrantes do evento.

🚀 O conhecimento se expande quando é compartilhado.

23/09/2025

O publicou o artigo “Por duplicidade, juiz extingue ação de improbidade contra médico”

Confira o texto completo no link em nosso destaque “Na Mídia”.

Endereço

Rua Estudante Walflan Galvão Dos Santos, 1496, Empresarial Saint Yves, Sala 10
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59064260

Telefone

+5584998030020

Site

http://www.duarteealmeida.adv.br/improbidade_administrativa

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