MARCELINO MONTE, ADVOCACIA & CONSULTORIA

25/02/2022

STF julga a revisão de benefício do INSS conhecida como "revisão da vida toda". Com o voto do Ministro Alexandre de Morais, o placar foi de 6 x 5 em favor dos segurados.

11/06/2021

REVISÃO DA VIDA TODA DO BENEFÍCIO DO INSS APRESENTA, ATÉ AGORA, UM PLACAR DE 5 x 5. MINISTRO ALEXANDRE MORAES PEDIU VISTA NO PROCESSO E JULGAMENTO DO STF VAI ATÉ QUINTA FEIRA(17/06).

17/04/2020

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS: O STJ, em 17/12/2019, julgou, sob o rito de Recursos Repetitivos, a tese de revisão de benefícios do INSS com base em todas as contribuições do segurado e não só nas contribuições após julho de 1994. Tese conhecida como "REVISÃO DA VIDA TODA". Isso significa que a grande maioria de aposentados e pensionistas que se apresentaram após 1999 têm direito a essa revisão do benefício previdenciário. Em alguns casos pode haver incremento bem significante, em especial os empregados que aderiram à Planos de Demissão Voluntária nos anos 90 e que continuaram contribuindo para o INSS. Procurem um advogado especialista em Direito Prevudenciário de sua confiança e peçam para fazer o cálculo de revisão. Vocês vão se surpreender com o seu direito.

13/01/2020

13/11/2019

STF rejeita uso da TR para atualização de dívidas da Fazenda Pública (ADI 5.348)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em sessão virtual realizada de 01 a 08/11, acompanhando o voto da eminente Ministra Cármem Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.348, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices da caderneta de poupança da Taxa Referencial como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública.

Assim, doravante o IPCA-E deve ser adotado nos cálculos de atualização. Esse também foi o entendimento da Procuradoria-Geral da República que assim se manifestou:
"Na esteira dos decididos pelo Supremo Tribunal Federal, a adoção do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério para correção monetária de dívidas da fazenda pública mostra-se inidônea para o fim a que se destina, de traduzir a inflação do período e refletir a perda do poder aquisitivo da moeda".

A ADI foi ajuizada em julho de 2015 pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), com base no fato de que, na época, milhares dessas condenações diziam respeito a direitos de crédito dos servidores públicos prejudicados pela norma, já que a Taxa Referencial Diária (TR) – índice adotado para remunerar a poupança – era insuficiente para repor a inflação.

De acordo com a confederação, a TR flutua conforme o mercado, e não de acordo com a inflação, o que, por si só, comprova sua inadequação para atualizar os débitos da Fazenda Pública. Conforme a ADI, a adoção da taxa como índice de correção monetária acaba por praticamente congelar os débitos da Fazenda Pública, violando com isso os princípios constitucionais da proporcionalidade (artigo 5º, XXII e LIV) e da moralidade (artigo 37, caput), bem como o direito de propriedade dos credores, visto que seus percentuais são irrisórios, se comparados, por exemplo, ao IPCA-E.

Nesse sentido, a entidade relatou que, entre setembro de 2009 e março de 2015, enquanto a TR acumulou 3,63% de aumento, o IPCA-E registrou 34,73%. “Resta comprovada, a não mais poder, a absoluta inadequação da TR para recompor a inflação que ainda assola nosso país”, afirmou a confederação.

* Informações site CONJUR.

24/08/2019

Em novo endereço:
Av. Antônio Basílio, 3006. Empresarial Lagoa Center, salas 701/702. Bairro de Lagoa Nova. CEP 59.056-901 Natal/RN.

13/03/2019

"Eu não recearia muito as más leis se elas fossem aplicadas por bons juízes. Não há texto de lei que não deixe campo à interpretação. A lei é morta. O magistrado vivo. É uma grande vantagem que ele tem sobre ela. (Anatole France)

20/02/2019

'Todo progresso acontece fora da zona de conforto' - Michael John Bobak

18/02/2019

'Se o amor da riqueza é, no advogado, maior que o amor da honra, troque de profissão. Procure outra em que, para chegar à riqueza, não seja estranhável que abandone a honra' - Plínio Barreto