Advocacia Lógica . Advogados em Natal

20/12/2016

O Código Civil brasileiro diz: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E diz também: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,…

20/12/2016

Com a denominação adotada na Lei Complementar Municipal n° 058, de 13 de setembro de 2004, no seu art. 43, encontram-se as férias-prêmio que consistem na liberação por três meses do servidor natalense que o requerer, por cada cinco anos de serviço ininterrupto. Já com a denominação adotada na Lei Co...

20/12/2016

De acordo com o Estatuto do Magistério Público Estadual e seu Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, a estrutura da carreira dos professores é composta de níveis, que se dispõem graficamente no sentido vertical, e das classes de referência, que se dispõem no sentido horizontal das tabelas. O nível...

20/12/2016

PROFESSOR APOSENTADO
RETIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO

A carreira profissional do magistério é regida por lei estadual em unidades da federação e por lei municipal nas principais cidades. Via de regra, o plano de carreira contempla uma evolução que se dá por merecimento individual e por antiguidade na função, beneficiando desta forma a todos.

Em não ocorrendo a evolução esperada, o enquadramento funcional do professor, como de todo servidor, pode ser retificado na via judiciária, de modo que a lei seja, enfim, cumprida inteiramente pelos governantes.

20/12/2016

PROFESSOR APOSENTADO - EQUIPARAÇÃO COM OS ATIVOS

Os proventos de aposentadoria precisam ser revistos para cima sempre que a remuneração do pessoal em atividade modificar para melhor; não só o rendimento base, mas também a melhoria de qualquer vantagem salarial ou benefício posteriormente concedido, inclusive decorrente de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se aposentou o servidor.

Portanto, a concessão de reajustes periódicos e eventual benefício concedido de forma excludente pelos governos, não raro, carecem de ser levantadas em favor dos aposentados, na via judiciária.

20/12/2016

APOSENTADORIA PROPORCIONAL

Desde o final de 2015, terão proventos relativos ao tempo de contribuição o professor e qualquer servidor que se aposenta compulsoriamente, com até 75 anos de idade. No caso de aposentadoria por invalidez, terão proventos integrais ou proporcionais, conforme as diversas situações previstas em lei.

Caso queira, entretanto, pode pedir aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição todo servidor homem que contar 65 anos e, mulher, que contar 60 anos de idade, ultrapassadas uma década no serviço público e meia década no cargo efetivo.

20/12/2016

PROMOÇÃO DE PROFESSORES

O plano de carreira da categoria dos professores prevê uma recompensa salarial vinculada à obtenção de maior titulação acadêmica. É o que se conhece por evolução vertical ou por ascensão de nível funcional.

O professor pode ingressar na carreira em nível elevado, quando submete-se à prova de títulos por ocasião do ingresso via concurso público, e pode galgar cada etapa de ascensão na carreira, depois do período probatório no cargo. Cada nível representa um importante ganho salarial que não deve ser desprezado pelo professor, nem ser escamoteado pelo empregador.

Todavia, os gestores públicos se habituaram a negar, postegar e compensar os aumentos salariais ligados à distinção acadêmica. Com isto, é desestimulada em grande medida a busca de melhor qualificação para o ensino e deixa aos prejudicados a via judiciária como o único meio de reparação econômica.

20/12/2016

DIREITO DOS PROFESSORES
REAJUSTE ANUAL

Conforme a lei federal que em 2008 instituiu o piso salarial do magistério público da educação básica, o valor inicial dos planos de carreira profissional nos estados e municípios deve obrigatoriamente ser reajustado todos os anos, a cada mês de janeiro.

O reajuste se dá com base no percentual de crescimento do valor mínimo dispendido por aluno pertencente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, conforme cálculo realizado pelo governo brasileiro.

Assim teremos, do ano de 2015 para 2016, o reajuste obrigatório de 11,36% nos rendimentos de todos os professores, incluindo os aposentados, que deve ser aplicado sobre os vencimentos e proventos de janeiro a dezembro deste ano.

20/12/2016

DIREITO DOS PROFESSORES
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Cada período de 5 anos de atividade no serviço público importa em mais 5% sobre o vencimento básico e também, em alguns casos, sobre certa gratificação. Esta vantagem é conhecida de todos por quinquênio.

Muito embora sua concessão independa de requerimento administrativo e deva ser automaticamente conferido pelos governos, verificam-se omissão, erro e atraso na sua implantação, em prejuízo do servidor. Atenção para essa ocorrência, em prejuízo dos seus rendimentos ao longo do tempo.

28/10/2016

Em solenidade nesta quinta feira, o antropólogo e advogado Manoel, titular do nosso escritório, Dr. Manoel Matias Filho, recebeu de Ormuz Barbalho Simonetti e Valério Mesquita, respectivamente, presidente e presidente de honra da instituição, o diploma de membro efetivo do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte.

05/07/2016

Hoje apresentamos uma breve discussão sobre a VALORIZAÇÃO SALARIAL DOS PROFESSORES e demais servidores públicos que deve acontecer com base no instituto da progressão funcional...

Leia mais: http://advocacialogica.adv.br/blog/progressao-por-antiguidade-e-merecimento/

Com relativa semelhança entre si, os planos de cargos, carreira e remuneração dos professores e servidores públicos do Rio Grande do Norte e do Município de Natal, por exemplo, estabelecem uma possibilidade de evolução funcional decorrente da permanência do indivíduo no cargo. Tal fato se atribui ao...