Damasceno & Sousa Advogados

20/03/2026

Você já se perguntou o que acontece com suas contas digitais quando você falece?

A herança digital é composta por todo o conteúdo criado e armazenado online pela pessoa falecida.

Isso inclui blogs de influencers, filmes e músicas comprados digitalmente, milhas acumuladas em programas de fidelidade e até mesmo criptomoedas na carteira digital.

Apesar de não haver leis específicas sobre herança digital, a maioria dos estudiosos do direito acredita que bens eletrônicos fazem parte da herança referida no Código Civil.

Caso especificado em um testamento, eles serão transmitidos de acordo com a vontade do falecido, sem a necessidade de intervenção judicial.

Se você deseja deixar sua herança digital devidamente organizada, entre em contato com um advogado especializado em direito das sucessões!

16/03/2026

Você sabia que o desemprego não é uma justificativa válida para deixar de pagar a pensão alimentícia?

A prisão civil pode ser decretada mesmo que o responsável pelos pagamentos esteja desempregado.

No Brasil, esse direito tem como objetivo proteger quem é mais vulnerável: crianças e adolescentes.

O bem-estar deles é prioridade máxima, pois dependem totalmente do cuidado e da proteção dos pais.

Assim, mesmo que o alimentante (quem paga a pensão) enfrente dificuldades financeiras, como o desemprego, essa responsabilidade deve ser mantida.

Outras situações, como a formação de uma nova família, o nascimento de outros filhos ou o pagamento parcial da pensão, também já foram consideradas insuficientes para afastar a decretação da prisão civil.

A justiça entende que o responsável deve encontrar meios de cumprir sua obrigação, seja por meio de acordos, revisão do valor ou até buscando formas alternativas de renda.

Se você está enfrentando dificuldades para realizar esses pagamentos, procure imediatamente um advogado de confiança para buscar a solução legal adequada.

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25/02/2026

Viajar é uma experiência empolgante, mas você conhece seus direitos enquanto espera no aeroporto? Aqui vão três que talvez sejam novidade:

1 - Assistência em atrasos: se o seu voo atrasar, a companhia aérea será obrigada a oferecer assistência, que poderá incluir lanches, telefonemas e até acomodação, dependendo do tempo de espera.

2 - Informação clara: você tem o direito a informações claras e precisas sobre seu voo. Isso inclui atualizações sobre atrasos, cancelamentos e procedimentos em casos de overbooking.

3- Reembolso e reacomodação: em caso de cancelamento ou grande atraso, você poderá escolher entre o reembolso integral ou ser reacomodado em outro voo.

Lembre-se: em caso de dúvidas ou problemas, buscar aconselhamento jurídico pode ser o caminho para garantir que seus direitos sejam respeitados.

23/02/2026

Justiça garante direito à indenização substitutiva do período de estabilidade para trabalhadora gestante que estava sob aviso-prévio.

Apesar de estar no aviso prévio indenizado, foi reconhecido que ela tinha direito à estabilidade provisória garantida pela legislação.

A decisão destacou que o direito à estabilidade provisória após o parto, que possui durabilidade de até cinco meses, é, acima de tudo, uma proteção ao nascituro, mais do que à empregada.

Sendo assim, um direito irrenunciável, segundo a legislação e o entendimento jurídico.

No caso, a colaboradora engravidou durante o aviso-prévio e, diante ao fato, teve seu contrato encerrado.

A empresa tentou argumentar que a trabalhadora não estava grávida na data da dispensa, conforme exame realizado.

Contudo, no processo ajuizado, foi comprovado que a gravidez ocorreu durante o período do aviso-prévio indenizado.

Com isso, a empresa foi condenada a pagar os salários devidos desde a dispensa até o fim da estabilidade da trabalhadora.

Além disso, também deverá pagar o 13º salário, férias com o terço constitucional, FGTS e multa de 40% devido à dispensa sem justa causa.

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– Processo: 0001060-34.2024.5.07.0038.

18/02/2026

O vale-alimentação (VA) é um benefício oferecido por algumas empresas para ajudar nas despesas com alimentação durante a jornada de trabalho.

Muita gente acredita que toda empresa deve fornecer esse benefício.

Mas, na realidade, ele não é obrigatório, a menos que um Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho estabeleça essa obrigação.

Se o fornecimento do VA for determinado por norma coletiva, o empregador só poderá suspender o benefício caso a obrigação seja excluída do acordo ou convenção.

Por outro lado, se o benefício for concedido por uma política interna da empresa, sem estar vinculado a uma norma coletiva, entende-se que ele não pode ser retirado sem justificativa.

Isso porque a suspensão do vale-alimentação pode configurar uma alteração prejudicial ao contrato de trabalho, o que é vedado pela CLT.

Porém, se a empresa paga, existem regras:

→ O vale-alimentação deve ser usado apenas para alimentação;

→ Não pode ser pago em dinheiro nem sacado.

Faltou no trabalho ou saiu de férias?

→ Faltas não justificadas podem reduzir o saldo do benefício no mês seguinte;

→ Em caso de férias, normalmente, o VA é pago apenas pelos dias trabalhados no mês. Mas algumas categorias garantem o benefício integral durante esse período.

Nesse caso, consulte o regulamento da sua empresa e o acordo ou convenção da sua categoria para entender seus direitos!

Não fique com dúvidas!

Conte com o auxílio de um advogado especializado em direito do trabalho.

13/02/2026

Advogados também entram na trend 😄⚖️
Mas quando o assunto é o seu direito, levamos tudo muito a sério.
Conte com a gente.

12/02/2026

Não, uma empresa não pode se negar a devolver uma mala extraviada.

A perda de bagagem é uma responsabilidade da empresa de transporte, seja ela aérea, marítima ou terrestre.

O que fazer em caso de extravio de bagagem?

Assim que perceber o extravio da sua bagagem, comunique imediatamente à empresa de transporte, peça um protocolo de atendimento e guarde todas as informações referentes ao ocorrido.

Caso a empresa não resolva o problema de forma satisfatória, procure os órgãos de defesa do consumidor da sua cidade ou estado.

Além disso, a empresa é responsável por indenizar o consumidor pelos prejuízos causados pelo extravio da bagagem.

Essa indenização pode incluir o valor dos objetos perdidos, além de danos morais.

Sua mala foi extraviada e a empresa não tomou nenhuma medida?

Busque ajuda de advogados para cobrar seus direitos!

10/02/2026

Imagine que ao comprar uma nova geladeira o vendedor que lhe afirme que a garantia por defeito é de 7 dias.

Passados 50 dias, a geladeira para de funcionar. O que fazer nessa situação?

Em primeiro lugar, saiba que a garantia legal para produtos duráveis, como no caso dos eletrodomésticos, é de 90 dias.

Com isso em mente, vá até a loja e solicite a reparação - isso porque, independentemente de ter sido concedido um prazo menor, a reparação do item é obrigatória por lei.

Caso necessite de ajuda profissional ao longo desse processo, não hesite em contatar um especialista em direitos do consumidor.

09/02/2026

Um pai que pagava pensão alimentícia para dois filhos não é obrigado a continuar com o valor total após a morte de um dos filhos.

O tribunal decidiu que a responsabilidade de pagar pensão se extingue com a morte do filho, e o pai deve pagar somente a parte proporcional para o filho que ainda precisa dos alimentos.

No caso em questão, o homem passou a pagar apenas a pensão referente ao filho sobrevivente, reduzindo o valor pela metade.

A mãe havia exigido que o pai mantivesse o valor total, o que levou à sua prisão por não pagamento.

Mas o tribunal determinou que o pai estava cumprindo sua obrigação corretamente ao pagar apenas o valor devido para o filho vivo e ordenou a sua liberação.

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20/01/2026

Você sabia que, antes de negativar o nome, pode ser necessário um aviso?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se os bancos e financeiras precisam informar o devedor antes de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, como o do Banco Central.

Essa decisão pode mudar a forma como as dívidas são registradas e o que deve ser feito antes de negativar alguém.

Atualmente, os bancos e outras instituições mandam as informações sobre quem está com a dívida em atraso para o sistema de proteção ao crédito, mas não está claro se eles devem avisar a pessoa antes de fazer isso.

O STJ vai decidir se essa notificação prévia é obrigatória com base em três casos específicos. A decisão pode afetar a forma como as dívidas são tratadas.

Se for decidido que é necessário avisar antes, os bancos terão que comunicar a pessoa antes de negativar seu nome.

Caso contrário, o registro da dívida pode ser considerado errado, o que pode gerar problemas para os bancos e financeiras.

A lei já diz que o consumidor deve ser informado quando seus dados são incluídos nos cadastros de proteção ao crédito, mas ainda não está claro se o aviso precisa ser dado antes ou depois.

Essa questão é importante porque pode afetar muitas pessoas que têm dívidas.

Alguns defendem que a notificação antes de negativar é necessária, enquanto outros acreditam que o banco tem o direito de registrar a dívida sem esse aviso.

O que você acha? A pessoa deve ser avisada antes de ter seu nome negativado?

Comente abaixo!

– Processo: REsp 2.190.719.

31/12/2025

É comum que empregadores utilizem ferramentas como o WhatsApp para se comunicar com os funcionários.

Mas será que uma demissão realizada por esse meio é válida?

A legislação trabalhista não exige uma forma específica para a comunicação de contratação ou dispensa de funcionário.

Por isso, a rescisão pode, sim, ser feita pelo aplicativo.

Porém, é importante que o empregador pague as verbas rescisórias no prazo legal e entregue os documentos obrigatórios.

Outro detalhe importante é que o empregador deve se certificar que o empregado recebeu a mensagem e está ciente do ocorrido.

Mas atenção!

Embora a dispensa pelo aplicativo não seja proibida, é importante ter cuidado com o teor da mensagem.

Conteúdos desrespeitosos ou que gerem constrangimento podem resultar em responsabilização por dano moral.

O uso de mensagens pode ser mal interpretado. Por isso, sempre que possível, comunique a rescisão do contrato de trabalho pessoalmente, com urbanidade e respeito.

Ficou com dúvida?

Converse com um advogado especializado!

25/12/2025