Carvalho & Marinho - Advogados

13/12/2025

Parecido?

23/09/2025

Atenção Oficiais Técnicos Temporários das Forças Armadas!

Não receberam o auxílio-fardamento integral quando foram promovidos de Aspirante para 2° Tenente?

Saibam que possuem esse direito em receber o equivalente ao soldo do novo posto, devidamente corrigido.

Qualquer dúvida, estou às ordens!

Pátria!🇧🇷😎💰

11/06/2025

ATENÇÃO CLIENTES!

Além de ter aberto um boletim de ocorrência junto à Delegacia de Crimes Cibernéticos, denúncia junto à Ouvidora da OAB/RN sobre o famoso "Golpe do Advogado", achei por bem partir para a seara judicial.

Só neste ano, juntamente com uma dezena de clientes, fui vítima em 02 oportunidades (meses de janeiro e junho) de tentativas de golpes por partes de criminosos que estão usando uma foto minha retirada do Facebook e estão usando em 04 linhas telefônicas, via WhatsApp, para praticar golpes e crimes (estelionato, falsidade ideológica, exercício irregular da profissão e formação de quadrilha). Nesta ação judicial pedi, liminarmente, o bloqueio das linhas telefônicas, a qual foi deferida.

No mérito, que ainda será analisado, requeri os fornecimento de vários dados por parte do Facebook (IP's, dados pessoais dos cadastros das linhas, operadoras, etc) para fortalecer como provas na seara criminal, além de uma indenização por danos morais, tendo em vista que minha imagem de 17 anos de advocacia está sendo usada de forma criminosa, o que afeta minha reputação.

Começamos bem e a vitória completa chegará em breve!

29/03/2025

Compartilhar com vocês uma vitória num caso bem atípico que atuei.

Em 2016, fui procurado por um servidor público municipal que tinha sido aprovado para o cargo de vigilante no ano de 2006. Em 2008, foi promulgada um lei municipal onde criava a Guarda Municipal e que transformava os cargos de vigilante em guarda municipal.

Com base na nova lei, preencheu todos os requisitos (documentação, cursos, recebimento de fardamento, etc.), juntamente com seus demais amigos vigilantes, mas acabou não efetivado como guarda municipal, mas seus amigos sim.

Diante da extinção do cargo de vigilantes, o cliente foi reenquadrado como porteiro no ano de 2011. Em 2016, ajuizamos a ação peliteando o reenquadramento ao cargo de guarda municipal, danos materiais e morais.

Em 2023, a lei municipal foi declarada inconstitucional, sendo assim, o processo foi julgado improcedente. Não me conformando com a injustiça en relação aos danos materiais e morais, mas concordando que apenas o reenquadramento ao cargo de guarda municipal não era mais possível, resolvi recorrer, porque o vício constitucional daquele lei municipal não poderia trazer perda de objeto em relação aos danos materiais e morais suportados pelo cliente, devendo, portanto, o Município responder pelos citados danos causados pela incidência ou aplicação de dispositivos do ordenamento municipal cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Poder Judiciário.

No dia do julgamento do recurso, fiz sustentação oral e essa estratégia ajudou a abrir a mente dos julgadores que já estavam decididos em negar provimento ao recurso. Sendo assim, para não atrasar a pauta de julgamentos dos demais recursos, o processo foi retirado de pauta para ser julgado na sessão seguinte.

E a Justiça foi feita!

Processo julgado à unanimidade provido condenando o Município ao pagamento de danos materiais e morais pelas frustrações suportadas pelo cliente por vários anos.

30/01/2025

Atenção clientes!

Sigam essas orientações e façam um Boletim de Ocorrência enquadrado no crime de estelionato tentado e peçam a representação criminal.

08/11/2024

Recebendo uma surpresa, em comemoração ao meu aniversário, desta tropa amiga. PÁTRIA!!!!👏👊🙌🇧🇷

24/10/2024

Atenção papais e mamães!

Está sendo possível restituir um bom valor que é pago de imposto de renda para quem tem filho com TEA e estuda em escolas particulares. A Receita Federal limita a dedução com educação no valor de $3.561,50, mas o Poder Judiciário tem entendido que não há teto.

A restituição pode compreender os últimos 05 anos.

Precisando de mais informações, estou às ordens.

19/10/2024

Parabéns Meu Brinco, pelas 77 primaveras! Que Deus abençoe com muita saúde para continuar sendo essa cocota de 35 anos, que para ir colocar o lixo na calçada vai de maquiagem, brinco e salto alto🤣 Perdão por tirar seu juízo às vezes🤣🥰👏

06/03/2024

Herdeiros respondem solidariamente por dívida condomínio, mesmo além do quinhão hereditário.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, existindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos herdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores respondem solidariamente pelas despesas condomínios, independentemente da expedição do formal de partilha.

A morte é o fato gerador da posse e da propriedade dos bens herdados. Com a morte de um pessoa, é aberta a sucessão, transferindo-se de imediato a posse e a propriedade dos seus bens e direitos aos sucessores.

O credor tem direito a exigir de um ou de alguns dos devedores/sucessores a dívida comum deixada pelo familiar falecido. Quando a herança inclui imóvel do qual decorram despesas condominiais, deve-se atentar para a natureza das obrigações intrínsecas ao bem, o que possibilita ao credor cobrar a dívida de quem quer que seja o proprietário.

21/12/2023

21/12/2023